Procedimento Comum Cível 0800565-33.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800565-33.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 10:32

Transitado em Julgado em 24/07/2025

01/08/2025, 10:32

Decorrido prazo de SILVIA MARIA SILVA LINHARES em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 22:36

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 22:36

Publicado Expediente em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800565-33.2025.8.15.0301. AUTOR: SILVIA MARIA SILVA LINHARES REU: ODONTOPREV S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos morais proposta por SILVIA MARIA SILVA LINHARES contra ODONTOPREV S.A., em que a parte autora alega, em síntese, que o réu procedeu com cobrança ilegal com descontos sob a rubrica “Odontoprev”, os quais não contratou. Determinou-se a emenda da petição inicial para juntada de comprovante de residência, com concessão de redução das custas e parcelamento do valor em duas vezes. Aportou petição de agravo de instrumento sem comprovante de distribuição na instância superior. Mantida a decisão agravada, determinou-se a intimação da autora para comprovar a distribuição do agravo de instrumento com indicação do número do tombamento na instância superior, com advertência de extinção por ausência de recolhimento das custas e emenda. Intimada, a parte autora não se manifestou nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 321, §1º, do Código de Processo Civil preceitua que o Juiz indeferirá a petição inicial, se a parte requerente não a emendar no prazo legal: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” A parte autora foi intimada e não emendou a petição inicial. O artigo 102, parágrafo único, e artigo 290, ambos do Código de Processo Civil, preceituam quanto ao não recolhimento das custas processuais: “Art. 102. ('omissis') Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.” (Código de Processo Civil/15) “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” (CPC/2015) A promovente também foi intimada para recolher as custas reduzidas e para comprovar a interposição do agravo de instrumento na instância superior, com advertência expressa que a inércia resultaria na extinção do processo por ausência de recolhimento das custas e emenda da exordial, mas não se manifestou nos autos. Por consectário, deve-se extinguir o processo sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 102 c/c art. 485, I, IV e X, todos do CPC/2015). Intime-se. Interposta apelação, retornem os autos conclusos para análise de juízo de retratação (art. 485, §7º, CPC/2015). Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas pertinentes. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 11:44

Indeferida a petição inicial

30/06/2025, 09:07

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 08:04

Juntada de Informações

26/06/2025, 08:03

Decorrido prazo de SILVIA MARIA SILVA LINHARES em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 09:16

Publicado Expediente em 10/06/2025.

10/06/2025, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, CEP 58.840-000 - Fones: (83) 3431-2298 e-mail: [email protected] Processo n°: 0800565-33.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Autor(a): SILVIA MARIA SILVA LINHARES Ré(u): ODONTOPREV S.A. INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a distribuição do agravo de instrumento (ID 110645217) indicando o número do agravo na instância superior, sob pena de extinção do processo por ausência de recolhimento das custas e emenda da exordial. Pombal-PB, 6 de junho de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] KLEBIA PATRICIA RAMALHO DA SILVA FERREIRA Analista (a) Judiciário(a)

09/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•30/06/2025, 09:07

Despacho

•05/06/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800565-33.2025.8.15.0301. AUTOR: SILVIA MARIA SILVA LINHARES REU: ODONTOPREV S.A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos morais proposta por SILVIA MARIA SILVA LINHARES contra ODONTOPREV S.A., em que a parte autora alega, em síntese, que o réu procedeu com cobrança ilegal com descontos sob a rubrica “Odontoprev”, os quais não contratou. Determinou-se a emenda da petição inicial para juntada de comprovante de residência, com concessão de redução das custas e parcelamento do valor em duas vezes. Aportou petição de agravo de instrumento sem comprovante de distribuição na instância superior. Mantida a decisão agravada, determinou-se a intimação da autora para comprovar a distribuição do agravo de instrumento com indicação do número do tombamento na instância superior, com advertência de extinção por ausência de recolhimento das custas e emenda. Intimada, a parte autora não se manifestou nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 321, §1º, do Código de Processo Civil preceitua que o Juiz indeferirá a petição inicial, se a parte requerente não a emendar no prazo legal: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” A parte autora foi intimada e não emendou a petição inicial. O artigo 102, parágrafo único, e artigo 290, ambos do Código de Processo Civil, preceituam quanto ao não recolhimento das custas processuais: “Art. 102. ('omissis') Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.” (Código de Processo Civil/15) “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” (CPC/2015) A promovente também foi intimada para recolher as custas reduzidas e para comprovar a interposição do agravo de instrumento na instância superior, com advertência expressa que a inércia resultaria na extinção do processo por ausência de recolhimento das custas e emenda da exordial, mas não se manifestou nos autos. Por consectário, deve-se extinguir o processo sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 102 c/c art. 485, I, IV e X, todos do CPC/2015). Intime-se. Interposta apelação, retornem os autos conclusos para análise de juízo de retratação (art. 485, §7º, CPC/2015). Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas pertinentes. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

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