Cumprimento de sentença 0800914-07.2023.8.15.0301 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800914-07.2023.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 08:11

Juntada de Certidão

11/06/2025, 08:10

Publicado Expediente em 10/06/2025.

10/06/2025, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 15:47

Publicado Expediente em 10/06/2025.

10/06/2025, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800914-07.2023.8.15.0301 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a promovida efetuou o pagamento de forma voluntária (ID 107984586). Em seguida, a parte promovente concordou com o pagamento realizado pela parte promovida (ID 113940687). É o relatório. Decido. Estabelece o Código de Processo Civil que, na hipótese do promovido comparecer voluntariamente, antes mesmo de provocado pelo promovente, e realizar o pagamento da obrigação de pagar quantia certa sem que a parte adversa questione o valor, é o caso de extinguir o cumprimento de sentença. Vejamos: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Trata-se do ocorrido no presente caso, uma vez que o promovido depositou o valor devido e a parte adversa concordou com seus termos. Ante o exposto, com arrimo no art. 487, I, art. 924, II e art. 526, §3º, todos do CPC, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em virtude da satisfação da obrigação. Sem custas e sem honorários, haja vista o princípio da causalidade. Expeça-se alvará judicial em favor da parte autora e para o seu advogado, conforme solicitado na petição do ID 113940687, intimando-a para tomar ciência acerca da expedição do documento. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Após, arquive-se. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800914-07.2023.8.15.0301 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a promovida efetuou o pagamento de forma voluntária (ID 107984586). Em seguida, a parte promovente concordou com o pagamento realizado pela parte promovida (ID 113940687). É o relatório. Decido. Estabelece o Código de Processo Civil que, na hipótese do promovido comparecer voluntariamente, antes mesmo de provocado pelo promovente, e realizar o pagamento da obrigação de pagar quantia certa sem que a parte adversa questione o valor, é o caso de extinguir o cumprimento de sentença. Vejamos: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Trata-se do ocorrido no presente caso, uma vez que o promovido depositou o valor devido e a parte adversa concordou com seus termos. Ante o exposto, com arrimo no art. 487, I, art. 924, II e art. 526, §3º, todos do CPC, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em virtude da satisfação da obrigação. Sem custas e sem honorários, haja vista o princípio da causalidade. Expeça-se alvará judicial em favor da parte autora e para o seu advogado, conforme solicitado na petição do ID 113940687, intimando-a para tomar ciência acerca da expedição do documento. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Após, arquive-se. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 13:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/06/2025, 12:10

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 13:29

Processo Desarquivado

04/06/2025, 13:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/06/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 11:22

Documentos

SENTENÇA

•05/06/2025, 12:10

SENTENÇA

•28/01/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800914-07.2023.8.15.0301 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a promovida efetuou o pagamento de forma voluntária (ID 107984586). Em seguida, a parte promovente concordou com o pagamento realizado pela parte promovida (ID 113940687). É o relatório. Decido. Estabelece o Código de Processo Civil que, na hipótese do promovido comparecer voluntariamente, antes mesmo de provocado pelo promovente, e realizar o pagamento da obrigação de pagar quantia certa sem que a parte adversa questione o valor, é o caso de extinguir o cumprimento de sentença. Vejamos: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Trata-se do ocorrido no presente caso, uma vez que o promovido depositou o valor devido e a parte adversa concordou com seus termos. Ante o exposto, com arrimo no art. 487, I, art. 924, II e art. 526, §3º, todos do CPC, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em virtude da satisfação da obrigação. Sem custas e sem honorários, haja vista o princípio da causalidade. Expeça-se alvará judicial em favor da parte autora e para o seu advogado, conforme solicitado na petição do ID 113940687, intimando-a para tomar ciência acerca da expedição do documento. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Após, arquive-se. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Expediente em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Publicado Expediente em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(44)