Cumprimento de sentença 0802431-33.2014.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802431-33.2014.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: DISMACON - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP Ré(u): JOACI GOMES BORGES e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensável nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual passo ao breve relatório. exequente: (...) II - indicar: (...) c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível."] atuar observando o estabelecido no mencionado artigo 5º do Código de Processo Civil, bem como, ainda, no artigo 6º seguinte, atentando, de seu turno, o juiz para o disposto nos artigos 7º e 8º. Anota-se que "O credor pode fazer a indicação, se tiver conhecimento da existência de tais bens. Nota-se pelo texto da alínea c (uso da expressão sempre que possível ) que a indicação é facultativa, cabível apenas quando o credor tiver conhecimento de bens que possam servir à satisfação do crédito."(NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018, p. 1.871, nota 6 ao artigo 798). Não tendo esse conhecimento, nada impede que o devedor seja intimado para que informe no processo a existência de tais bens, havendo, como ressaltado, amparo na lei para tal medida. Neste sentido, tem-se respaldo na jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Intimação dos executados para indicação de bens à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça - Inconformismo - Improcedência - Possibilidade da intimação, prevista em lei - Artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil - Execução que se processa em benefício e no interesse do credor - Desnecessidade do esgotamento de todas as tentativas de busca de bens - Imposição atenta aos princípios da celeridade e efetividade do processo, bem como cooperação e boa-fé entre as partes - Precedentes jurisprudenciais, inclusive da própria Câmara - Intimação, ademais, que não implica a imposição, desde logo, da referida multa - Possibilidade de os executados apresentarem, a fim de afastar a condenação, os bens em questão ou justificarem, comprovando a impossibilidade de assim procederem - Decisão mantida - Recurso não provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2043762-95.2024.8.26.0000, Rel. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 11/06/2024) “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pretensão de intimação das Executadas, ora Agravadas, para indicação de bens à penhora Possibilidade Inteligência do disposto no artigo 774, V, do CPC/2015 Decisão reformada Recurso provido.” (TJSP 19ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2222707-51.2017.8.26.0000, Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 05/03/2018)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO EXECUTADO. CABIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Cabível determinar ao executado a indicação de bens à penhora, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça e ser condenado ao pagamento de multa ( CPC/2015 774 V parágrafo único). Inexistentes os bens, afasta-se a aplicação da multa. Deu-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07120652420178070000 DF 0712065-24.2017.8.07.0000, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 21/02/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" No caso concreto, a parte executada, mesmo intimada, permaneceu silente, não indicando bens penhoráveis, nem justificando de modo idôneo a impossibilidade de fazê-lo. Restam, assim, caracterizados os requisitos para aplicação da multa prevista em lei. Por outro lado, percebe-se que o feito tramita neste juízo há longos anos, o que se mostra incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme preconizado pelos princípios da celeridade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Nesse contexto, a efetividade e a razoável duração do processo exigem o combate à eternização de execuções frustradas, de modo a preservar o princípio da celeridade, essencial ao microssistema dos juizados especiais. Dito isto, esgotadas as diligências e ausente indicação de bens, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, sem prejuízo de futura reativação, nos termos do art. 924, II, do CPC, bem como a expedição de certidão de crédito para resguardar o direito do exequente. Por fim, quanto ao pedido de medidas extravagantes no intuito de garantir a execução, especificamente quanto a negativação da parte devedora, a legislação atual inovou ao possibilitar que, a pedido do exequente, o juiz determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Nesse sentido, é a dicção do § 3º do art. 782 do CPC: "Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” Tal dispositivo foi pensada como mais um meio coercitivo para compelir o executado a cumprir obrigação, conferindo maior efetividade à execução. Nesse trilhar, eis a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - ART. 782, § 3º, CPC - SISTEMA SERASAJUD - DEFERIMENTO DA MEDIDA - RECURSO PROVIDO. 1. A inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil, possibilitando a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º), é ferramenta de grande valor ao credor e ao processo judicial, trazendo maior efetividade às decisões judiciais e imprimindo celeridade ao feito, em face de sua força coercitiva. 2. Cabalmente demonstrado que a credora esgotou todos os meios disponíveis para a localização de bens do executado, sem qualquer êxito, cabível a determinação judicial para a inserção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, à disposição das unidades judiciárias. 3. Recurso conhecido e provido.”- Grifos acrescentados. Assim, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Processo nº.: 0802431-33.2014.8.15.0731 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por DISMACON – Distribuidora de Material de Construção LTDA – EPP em face de Joaci Gomes Borges e Jacy Gomes Borges – ME, visando à satisfação de crédito decorrente de condenação por danos materiais e morais. Após a tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis, foi determinada a intimação dos executados para, em cinco dias, indicarem bens sujeitos à penhora, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 774, V e parágrafo único, do CPC (ID 113899838). Os executados, devidamente intimados, manifestaram-se nos termos do ID 114407418, narrando, em síntese, que seria ônus da parte exequente as medidas constritivas. II – FUNDAMENTAÇÃO No cumprimento de sentença, o art. 774, V, do CPC/2015 prevê expressamente que constitui ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do executado que, intimado, não indica bens sujeitos à penhora, nem apresenta certidão negativa de ônus. O parágrafo único do mesmo dispositivo autoriza a aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito, revertida ao exequente e exigível nos próprios autos. A intimação do executado para indicar bens é medida legítima e encontra respaldo legal, sendo desnecessário o exaurimento prévio de todos os meios de pesquisa de bens, em atenção à celeridade, efetividade, cooperação e boa-fé processual. Assim, não se vislumbra óbice à eventual imposição, desde logo, ao executado para que indique bens à penhora, afastando-se a ideia de prematuridade ou de necessidade de esgotamento de outras buscas de bens. Anota-se que, uma vez citado, o executado tem o direito de indicar bens à penhora, ao passo que, não o fazendo, transfere ao exequente, seu credor, essa prerrogativa. No entanto, mesmo ostentando essa prerrogativa, isso não pode significar, considerando sempre que a execução se processa em benefício do credor, a imposição de um ônus exclusivo e intransponível ao exequente, devendo o executado não obstante o disposto no artigo 798, II, c, do Código de Processo Civil ["Ao propor a execução, incumbe ao DEFIRO O PEDIDO de inserção dos dados do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes, via SerasaJud. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: Extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC, por ausência de bens penhoráveis, ressalvando-se o direito do exequente de requerer o prosseguimento do feito caso haja posterior localização de bens dos executados; Aplico à parte executada multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC/2015, em razão de sua inércia injustificada, revertida em favor do exequente e exigível nos próprios autos, conforme advertência expressa constante do ID 113899838; Inclua-se o nome das executadas no cadastro de maus pagadores, através da ferramenta SERASAJUD; Determino a expedição, em favor da parte exequente, de certidão de habilitação de crédito, para fins de futura execução, devendo constar: a) Nome do exequente, data da distribuição da ação, da sentença judicial, do acórdão (se houver) e o respectivo trânsito em julgado; b) Especificação dos valores integrantes do débito principal, honorários advocatícios (se houver) e demais despesas processuais; c) Nome do advogado e endereço para intimações, observando-se que, se o exequente for beneficiário da assistência judiciária na forma da Lei nº 9.099/95, a informação é facultativa nas causas até 20 salários-mínimos e obrigatória acima deste valor. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). CABEDELO-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802431-33.2014.8.15.0731. EXEQUENTE: DISMACON - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP EXECUTADO: JACY GOMES BORGES - ME, JOACI GOMES BORGES De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). PAULO ROBERTO REGIS DE OLIVEIRA LIMA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Cabedelo, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802431-33.2014.8.15.0731 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: JACY GOMES BORGES - ME, JOACI GOMES BORGES, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "Intime-se o executado, por meio eletrônico (sistema PJe), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens sujeitos à penhora, indicando sua localização e respectivos valores, bem como apresente, se for o caso, certidão negativa de ônus, nos termos do art. 774, V, do CPC/2015, sob pena de aplicação da multa de até 20% do valor atualizado do débito, revertida em favor do exequente e exigível nos próprios autos." Advogado do(a) EXECUTADO: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CABEDELO-PB, em 6 de junho de 2025 De ordem, ARIADNA ALVES DE SOUSA FERNANDES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: DISMACON - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP Ré(u): JOACI GOMES BORGES e outros DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0802431-33.2014.8.15.0731 Vistos etc. A exequente apresentou petição (ID 112065875), na qual requer o desarquivamento do feito para prosseguimento do cumprimento de sentença e a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, com fundamento no art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015, sob pena de imposição de multa de até 20% do valor atualizado do débito. Inicialmente, cumpre destacar que, de acordo com o art. 774, V, do CPC/2015, constitui ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do executado que, intimado, não indica bens sujeitos à penhora, tampouco apresenta prova de sua propriedade ou certidão negativa de ônus. Tal dispositivo visa coibir a recalcitrância do devedor em frustrar a efetividade do cumprimento de sentença, assegurando ao exequente o direito à satisfação do crédito reconhecido judicialmente. O parágrafo único do referido artigo estabelece expressamente a possibilidade de aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito, revertida em favor do exequente e exigível nos próprios autos, sem prejuízo de outras sanções processuais ou materiais cabíveis. Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.947.791/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 20/02/2025) sedimentou o entendimento de que a intimação eletrônica do executado supre a exigência de intimação pessoal, não se mostrando necessário ato específico e físico para a configuração da recusa injustificada que enseja a multa. Esse entendimento prestigia o princípio da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 277), especialmente no âmbito de processos eletrônicos, como é o caso. Ante o exposto, defiro o desarquivamento do feito e determino sua regular reativação, procedendo-se ao prosseguimento do cumprimento de sentença. Intime-se o executado, por meio eletrônico (sistema PJe), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens sujeitos à penhora, indicando sua localização e respectivos valores, bem como apresente, se for o caso, certidão negativa de ônus, nos termos do art. 774, V, do CPC/2015, sob pena de aplicação da multa de até 20% do valor atualizado do débito, revertida em favor do exequente e exigível nos próprios autos. Cabedelo, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

09/06/2025, 00:00

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Transitado em Julgado em 30/07/2025

Decorrido prazo de DINART PATRICK DE SOUSA LIMA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Yuri Paulino de Miranda em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DINART PATRICK DE SOUSA LIMA em 25/07/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Expediente em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

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