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Procedimento Comum CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Comissão Permanente de Concursos em 23/03/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Sentença em 23/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Todas as movimentações(334)

Todos os documentos(30)