Interdição/Curatela 0801134-81.2024.8.15.0911 - TJPB

Interdição/Curatela 0801134-81.2024.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0801134-81.2024.8.15.0911 DECISÃO Vistos, etc JOÃO PAULO FLORÊNCIO DA SILVA, qualificado nos autos, através de advogado(a), ajuizou a presente ação, com pedido de antecipação dos efeitos da Tutela Jurisdicional, para nomeá-lo(a) curador(a) provisório(a) do(a) seu filho, Sr. JOSÉ ALBERTO FLORÊNCIO NETO, qualificado(a) nos autos, alegando, em síntese, que é irmão do interditando e consoante comprovação nos autos, este(a) é uma pessoa que não possui discernimento pleno, por ser portador de Esquizofrenia Paranoide (CID10:F20.0) e Retardo mental profundo – comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento (CID 10: F73.1), conforme documentos anexados aos autos. E, que diante dos fatos narrados, torna-se impossível viver sem a ajuda de outras pessoas, estando incapacitado(a) de reger os atos da vida civil, bem como reger seus bens, o que a impossibilita por completo para o exercício pleno das suas atividades civis. Requer, portanto, seja concedida a tutela de urgência, para o fim designá-lo curador provisório da pessoa identificada acima. Custas iniciais pagas (id: 110055424). É o relatório do que entendo necessário. DECIDO. Para combater a odiosa morosidade processual, uma das maiores angústias do povo, nessa relação com o Poder Judiciário e com o próprio legislador, temos as tutelas provisórias, da qual a TUTELA DE URGÊNCIA é espécie, e são conceituadas como todas aquelas medidas que são concedidas no decorrer do processo, em especial no seu início, tendo como premissa a questão do perigo de ineficácia da tutela, em razão de uma emergência, a qual tanto pode assumir um feitio cautelar quanto satisfativo, independentemente de seu conteúdo, a qual (a tutela), inclusive, pode ter ambos os efeitos ao mesmo tempo, com prevalência de um deles, está sendo tratado da mesma forma, pois o juiz para cumprir a promessa constitucional de tutelar os direitos não pode mais se apegar em aspectos puramente técnicos e formalistas na acepção da palavra. A tutela de urgência, no NCPC/2015, exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300). Assim, é preciso a demonstração, além da urgência, que o direito material estará em risco, caso não seja concedida a medida. Feitas estas considerações preliminares, e analisando o caso concreto, observo que os documentos anexados à inicial, assim como os argumentos fáticos ali delineados, indicam a probabilidade do direito invocado em prol do(a) interditando(a), pois evidenciam a situação angustiante em que ele(a) vive, dada a sua condição peculiar de saúde, estando, assim, totalmente impossibilitado(a) de praticar atos da vida civil, com a necessidade de buscar melhoria (por meio de representante legal) na sua condição de vida, junto aos Órgãos competentes. Há, também, urgência no pedido e perigo de dano evidente, eis que continuando na situação em que se encontra, o perigo de dano é evidente, como se pode perceber do teor das provas encartadas aos autos, que demonstram claramente a necessidade de se tomar a providência pleiteada na inicial, liminarmente. Ante do exposto, e diante da presença, neste encarte, dos requisitos autorizadores do art. 300, do NCPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, pleiteada pela parte autora, e, a nomeio como curador(a) provisório(a) do(a) interditando(a), o(a) Sr(a). JOÃO PAULO FLORÊNCIO DA SILVA, que é seu irmão, o(a) qual deverá representar o(a) interditando(a) em todos os atos da sua vida civil, velando sempre pelo seu bem estar (STJ, RT 757/144, RT 737/230), até ulterior deliberação deste Juízo. Em obediência ao artigo 751[1], do CPC vigente, designo o dia 22 de julho do ano de 2025, pelas 12h00min, para a realização da audiência de entrevista do(a) interditando(a), de forma presencial, no fórum local, conforme a Resolução nº 481/2022, do CNJ. CITE-SE o(a) interditando(a) para comparecer ao ato designado, ADVERTINDO-O(A) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias, contado da audiência acima referida, para impugnar a pretensão autoral (NCPC, art. 752), bem como de que poderá constituir advogado, e, caso não o faça, ser-lhe-á nomeado curador especial (NCPC, art. 752, § 2º). INTIME-SE o Ministério Público da designação da audiência, bem como para intervir nos demais atos do processo como fiscal da ordem jurídica (NCPC, art. 752, § 1º). INTIMEM-SE o(a) autor(a) e o seu advogado. As intimações devem ser efetuadas, preferencialmente, por meio eletrônico, conforme Portaria nº. 19/2020, deste Juízo. Porém, em caso de impossibilidade, demonstrada de forma pormenorizada em certidão cartorária, autorizo, desde já, a expedição de mandado(s), via Oficial de Justiça. Lavre-se o termo de compromisso provisório, na forma da lei. Cumpra-se, com a devida URGÊNCIA. Expedientes necessários. Serra Branca(PB), 25 de abril de 2025. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PERITO NOMEADO em 26/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Nomeado perito

Todas as movimentações(47)