Auto de Prisão em Flagrante 0801332-71.2025.8.15.0301 - TJPB

Auto de Prisão em Flagrante 0801332-71.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801332-71.2025.8.15.0301. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Data e hora de realização: 06.06.2025 - 10h Presentes: Juiz de Direito: Dr. Sávio José de Amorim Santos Promotor de Justiça: Dr. Erik Bethoven de Lira Alves Advogado dativo: Dr. Daniel Alan Virgolino de Oliveira (OAB/PB nº 33.370) - nomeado para o ato, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994 Custodiado: JOSÉ ROBERTO LOPES DE SOUSA, conhecido por "ZÉ CATOLÉ", e IVANILDO LUIZ DA SILVA, conhecido por "BILA ou MARCONE", já qualificado e, neste ato, assistido por Defesa Técnica dativa. Ocorrências: Constatada a presença das partes acima referidas, fora declarada aberta a audiência. Após a qualificação oral dos custodiados e a realização de perguntas a respeito das circunstâncias objetivas das suas prisões, foi concedida a palavra ao Ministério Público e à Defesa. O Ministério Público se manifestou oralmente, pela homologação do auto, bem como pela conversão da prisão em flagrante em preventiva. A Defesa se manifestou oralmente pela ilegalidade da prisão por não atendimento do art, 226 do CPP. Subsidiariamente, requereu a concessão de liberdade provisória (gravação audiovisual). Diante da ausência de representante da Defensoria Pública, nomeio o Dr. Daniel Alan Virgolino de Oliveira (OAB/PB nº 33.370), para atuar como advogado dativo neste ato. Arbitro, desde já, os honorários advocatícios no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a serem custeados pelo Estado da Paraíba. Pelo MM. Juiz, então, foi exarada a seguinte DECISÃO, por escrito: Cuida-se de Auto Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de JOSÉ ROBERTO LOPES DE SOUSA, conhecido por "ZÉ CATOLÉ", e IVANILDO LUIZ DA SILVA, conhecido por "BILA ou MARCONE", já qualificado, pela suposta prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 157, § 2º-A, I, e art. 311, § 2º, III, ambos do Código Penal, segundo nota de culpa. 1. Da análise do auto Pela descrição fática consignada no auto, observo que os autuados foram presos na situação de flagrante próprio, descrita no artigo 302, II, do Código de Processo Penal, eis que foram detido logo após a suposta prática delituosa, em abordagem policial, a sugerir ser, em tese, os autuados autores da infração penal imputada provisoriamente. No tocante à alegação de ilegalidade do procedimento por não atendimento aos comandos legais do CPP no reconhecimento pessoal dos autuados, tal sustentação não assiste razão, pois os termos de reconhecimento pessoal, ao ID 114081112, págs. 16-17, seguiram a contento os ditames do art. 226 do CPP, motivo pelo qual indefiro o requerido manejado pela combativa Defesa. Depura-se ainda terem sido cumpridos os requisitos formais para a lavratura do procedimento flagrancial. Portanto, verifico que o auto de prisão em flagrante está revestido (material e formalmente) dos pressupostos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. 2. Da análise do art. 310 do Código de Processo Penal Apesar das inovações trazidas pela Lei nº 12.403/2011, dentre elas a previsão de medidas cautelares diversas da prisão, tenho que, no caso dos autos, com a máxima venia às manifestações da Defesa, resta evidenciada a efetiva necessidade de manutenção dos supostos agentes no cárcere, mediante a decretação de suas prisões cautelares, sob a modalidade preventiva. Isto porque, a existência do possível crime e os indícios de autoria se esboçam, neste primeiro momento, das declarações prestadas pelos policiais militares que atenderam a ocorrência e, especialmente, das declarações das vítimas, detalhando o modus operandi dos autuados, bem como do auto de apresentação e apreensão e termo de entrega, revelando-se hábil nesta fase de cognição sumária para demonstrar o fumus commissi delicti. Assim, tenho que tais indícios são mais do que suficientes para embasar uma medida restritiva de cunho provisório como a prisão preventiva. O periculum libertatis dos autuados consubstancia-se no fundamento jurídico da garantia da ordem pública, que encontra-se materializado por duplo critério, a saber: o critério da gravidade concreta do fato imputado e o da periculosidade do agente. No que toca ao primeiro critério, os flagranteados teriam, em tese, roubado duas vítimas mulheres, sendo uma delas de 14 (catorze) anos, abordando-as de maneira violenta, com duas armas de fogo e com disparo para aterrorizá-las, bem como encostado os canos das armas em suas cabeças, ameaçando matá-las e xingando-as de "rapariga", conduta que desborda da mera gravidade abstrata. Com relação ao critério da periculosidade do agente, observo que os autuados já foram condenados definitivamente por roubo, conforme SEEU nº 0018320-62.2015.8.15.0040 para José Roberto Lopes de Sousa e SEEU nº 9000021-23.2022.8.15.0561 para Ivanildo Luiz da Silva, estando ambos em pleno cumprimento de execução de pena, conjuntura que sugere contumácia delitiva, justificando, pois, a medida extrema. Assim, por esse contexto, tenho que o abalo à ordem pública resta, por ora, configurado. De mais a mais, preenchidos os requisitos de índole subjetiva, o crime provisoriamente subsumido ao flagranteado também se enquadra no requisito objetivo estabelecido pelo art. 313, I e II, do CPP, a se admitir, pois, a decretação da prisão preventiva, porquanto a pena máxima cominada supera 4 (quatro) anos, bem como pelas condenações criminais por crimes de roubo, com sentença transitada em julgado para ambos os autuados. ISSO POSTO, com fulcro nos arts. 5º, LXII, da Constituição Federal, e 301 ss. do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de flagrante em desfavor de JOSÉ ROBERTO LOPES DE SOUSA, conhecido por "ZÉ CATOLÉ", e IVANILDO LUIZ DA SILVA, conhecido por "BILA ou MARCONE", já qualificados no auto e, por conseguinte, CONVERTO AS SUAS PRISÕES EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, o que faço, agora, amparado na representação da Autoridade Policial e no requerimento do Ministério Público, bem como no art. 310, inciso II, c/c os arts. 312 e 313, I e II, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei n. 12.403 de 4 de maio de 2011. EXPEÇA-SE mandado de prisão no BNMP, com relação ao(s) flagranteado(s). ENCAMINHE(M)-SE o(s) mandado(s) de prisão expedido para a Delegacia de Polícia atribuída. OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL: (a) encaminhando-lhe cópia do presente termo de audiência, instruído com o(s) mandado(s) de prisão; (b) requisitando-lhe a instauração do inquérito policial, por se tratar de investigado(s) preso(s), no prazo legal. ENCAMINHE(M)-SE o preso para o Estabelecimento Prisional competente, a ser indicado pela Secretaria de Administração Penitenciária, por intermédio da Gerência Executiva do Sistema Penitenciário – GESIPE. Considerando que ambos os autuados alegaram agressão por parte dos agentes de segurança, determino que seja remetida, por ofício, cópia do presente auto de prisão em flagrante para o Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (NCAP) do Ministério Público do Estado da Paraíba, com o link de acesso à mídia desta audiência de custódia. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa desta decisão. CADASTRE-SE no SISTAC e JUNTE-SE a mídia no PJe. Anotações e diligências necessárias, inclusive para fins de relatório de prisões do CNJ. Comunique-se a presente decisão ao(s) Juízo(s) criminal onde porventura tramita(m) investigação criminal, processo-crime ou execução penal em desfavor do autuado para a adoção das providências cabíveis, se for o caso. Utilize-se o presente termo de audiência como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício e/ou mandado, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Servirá o presente pronunciamento como mandado/ofício/carta de citação/notificação/intimação/precatória, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). E, nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz encerrar este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Auxiliar da 5ª Vara Regional das Garantias

09/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de 1ª Delegacia Distrital de Pombal em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 25/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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