Procedimento Comum Cível 0806855-47.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806855-47.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. Pois bem, no caso dos autos verifica-se que os pedidos de habilitação foram devidamente instruídos, restando comprovadas as condições necessárias para a habilitação dos herdeiros. Quanto ao recolhimento do ITCMD, embora devido nas hipóteses de precatório herdado, somente pode ser exigido quando do efetivo pagamento, e, em se tratando de imposto sujeito a lançamento, mediante declaração do próprio contribuinte ao receber seu quinhão, dispensando-se o inventário para fins de habilitação. Nesse sentido trago os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE CRÉDITO CONSTANTE EM PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO CREDOR ORIGINÁRIO. PLEITO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INSTAURAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. - Não há exigência legal para o deferimento da habilitação em feitos executivos, em que o de cujus deixou bens, que o inventário extrajudicial esteja concluído, sendo que a inauguração do procedimento, com a conseguinte nomeação do inventariante, já se faz suficiente. - Cabe ao juiz da execução decidir sobre a incidência de ITCD sobre o crédito a ser satisfeito nos autos, exigindo-se o tributo quando do pagamento aos credores habilitados. Neste cenário, excessiva a determinação de juntada da Escritura de Inventário Extrajudicial com a inclusão crédito postulado, neste momento processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70085463628, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 26-04-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO FINDO. SOBREPARTILHA. DESNECESSIDADE. - Adequada a habilitação nos autos de todos os herdeiros, porquanto comprovadamente partilhados os bens do extinto através de Escritura Pública de Partilha Amigável. - Não se evidencia imprescindível a prévia sobrepartilha do crédito sujeito a pagamento por meio de Precatório, pois que, na hipótese de incidência de ITCD sobre o crédito, este deve ocorrer quando da satisfação do requisitório, exigindo-se o tributo por ocasião do pagamento aos credores habilitados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70083071829, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 18-02-2020) Isto posto, Assim sendo, habilito nos autos os sucessores acima indicados, na qualidade de herdeiros do falecido Cláudio Alves de Sousa, os quais passam a figurar no polo ativo da demanda, na condição de sucessores processuais, com fulcro no artigo 110 do CPC. Intimem-se. JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA. Juiz(a) de Direito EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806855-47.2021.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado nos autos da presente ação em razão do falecimento do autor CLÁUDIO ALVES DE SOUSA, conforme certidão de óbito acostada aos autos. Requerem os sucessores o prosseguimento do feito por meio da habilitação dos herdeiros abaixo identificados: VALDIRENE DOMINGOS DA SILVA (viúva); CLÁUDIO ALVES DE SOUSA FILHO (filho menor impúbere), representado por sua genitora, Sra. Valdirene Domingos da Silva; CLÁUDYA THAMYRES SARAIVA DE SOUSA (filha); EUDMA THAIS SARAIVA DE SOUSA (filha). Devidamente citado na forma do art.690, o Estado da Paraíba apresentou manifestação, condicionando a concordância com o deferimento das habilitações à apresentação do formal de partilha do inventário, ou sobrepartilha, estabelecendo o quinhão que lhe cabe na sucessão do presente precatório, comprovando o devido recolhimento do ITCMD incidente sobre os valores atualizados do crédito. FUNDAMENTAÇÃO Disciplina o CPC sobre o procedimento de habilitação de herdeiros: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser

09/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Expediente em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Publicado Expediente em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

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