Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0832238-42.2023.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0832238-42.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 01/09/2025

08/09/2025, 08:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:56

Decorrido prazo de NORMANDO FLOR BATISTA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:29

Publicado Sentença em 12/08/2025.

12/08/2025, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0832238-42.2023.8.15.0001. AUTOR: NORMANDO FLOR BATISTA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por NORMANDO FLOR BATISTA em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, requerendo o fornecimento da injeção intravítreo de medicamento antiangiogenico (Lucentis ou Eylia). A decisão de id. 114772946 determinou a emenda à inicial mediante a intimação da parte autora para proceder à inclusão no polo passivo do Estado da Paraíba. É o breve relatório. Decido. No caso em tela, o juízo a quo determinou a emenda a inicial, porém decorrido o prazo estipulado, não houve manifestação da parte autora. Cumpre destacar que o art. 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública permite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Assim, o art. 320 do CPC/15 dispõe: "Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". A previsão de indeferimento da petição inicial com fundamento em defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito da ação encontra supedâneo legal no art. 321 do CPC-15. Veja-se: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Por sua vez, o artigo 330 do mesmo diploma legal autoriza o indeferimento da petição inicial nos seguintes casos: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I- lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”. Nesse sentido, cabe colacionar o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C. C DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA – CONTRATO E EXTRATOS – DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – RECURSO NÃO PROVIDO Não havendo cumprimento da determinação para emenda da inicial para a juntada de documentos indispensáveis, ônus de incumbência exclusiva da parte, seu indeferimento é medida imperativa com base no parágrafo único do artigo 321 do CPC. (TJ-MS - AC: 08030748120218120002 MS 0803074-81.2021.8.12.0002, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 30/11/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2021) (Grifos nossos). Como se vê, o não atendimento à ordem judicial para emendar a petição inicial e promover a inclusão do Estado da Paraíba no polo passivo não poderia ensejar senão a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no arts. 321, Parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Depois do trânsito em julgado, arquivem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Alex Muniz Barreto Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

Indeferida a petição inicial

08/08/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 12:36

Conclusos para decisão

06/08/2025, 09:22

Decorrido prazo de NORMANDO FLOR BATISTA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:14

Publicado Decisão em 25/06/2025.

25/06/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

25/06/2025, 01:30

Decorrido prazo de NORMANDO FLOR BATISTA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0832238-42.2023.8.15.0001. AUTOR: NORMANDO FLOR BATISTA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Conforme estabelecido no Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF), as demandas relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados tramitarão na Justiça Federal quando o custo anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários mínimos. Nos demais casos, a competência será da Justiça Estadual, cabendo o custeio nos autos ao Estado da Paraíba, sem prejuízo de posterior ressarcimento pela União de 65% do valor, quando a causa for superior a 7 salários mínimos. Não se justifica a presença isolada do Município no polo passivo. Sua participação deverá ser conjunta e supletiva, limitada aos casos em que tal inclusão seja indispensável para viabilizar a entrega do medicamento, sem, contudo, atribuir-lhe responsabilidade financeira primária. Por outro lado, quanto a medicamentos, o Município poderá ser acionado individualmente apenas nas hipóteses em que a obrigação de fornecimento decorra de sua competência direta no âmbito do SUS, como ocorre em relação aos medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica e aos medicamentos do Grupo 3 do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, desde que estes já estejam incorporados. No caso em análise, os medicamentos pleiteados não se enquadram não referidas exceções. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à substituição do polo passivo pelo Estado da Paraíba. Efetuada a emenda, e considerando a inclusão do Estado da Paraíba, declaro-me, desde logo, incompetente para processar e julgar a presente causa, determinando a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual. Se não realizada a emenda, faça-se nova conclusão. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

17/06/2025, 11:46

Documentos

Sentença

•08/08/2025, 12:36

Sentença

•08/08/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0832238-42.2023.8.15.0001. AUTOR: NORMANDO FLOR BATISTA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por NORMANDO FLOR BATISTA em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, requerendo o fornecimento da injeção intravítreo de medicamento antiangiogenico (Lucentis ou Eylia). A decisão de id. 114772946 determinou a emenda à inicial mediante a intimação da parte autora para proceder à inclusão no polo passivo do Estado da Paraíba. É o breve relatório. Decido. No caso em tela, o juízo a quo determinou a emenda a inicial, porém decorrido o prazo estipulado, não houve manifestação da parte autora. Cumpre destacar que o art. 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública permite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Assim, o art. 320 do CPC/15 dispõe: "Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". A previsão de indeferimento da petição inicial com fundamento em defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito da ação encontra supedâneo legal no art. 321 do CPC-15. Veja-se: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Por sua vez, o artigo 330 do mesmo diploma legal autoriza o indeferimento da petição inicial nos seguintes casos: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I- lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”. Nesse sentido, cabe colacionar o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C. C DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA – CONTRATO E EXTRATOS – DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – RECURSO NÃO PROVIDO Não havendo cumprimento da determinação para emenda da inicial para a juntada de documentos indispensáveis, ônus de incumbência exclusiva da parte, seu indeferimento é medida imperativa com base no parágrafo único do artigo 321 do CPC. (TJ-MS - AC: 08030748120218120002 MS 0803074-81.2021.8.12.0002, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 30/11/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2021) (Grifos nossos). Como se vê, o não atendimento à ordem judicial para emendar a petição inicial e promover a inclusão do Estado da Paraíba no polo passivo não poderia ensejar senão a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no arts. 321, Parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Depois do trânsito em julgado, arquivem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Alex Muniz Barreto Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0832238-42.2023.8.15.0001. AUTOR: NORMANDO FLOR BATISTA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Conforme estabelecido no Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF), as demandas relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados tramitarão na Justiça Federal quando o custo anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários mínimos. Nos demais casos, a competência será da Justiça Estadual, cabendo o custeio nos autos ao Estado da Paraíba, sem prejuízo de posterior ressarcimento pela União de 65% do valor, quando a causa for superior a 7 salários mínimos. Não se justifica a presença isolada do Município no polo passivo. Sua participação deverá ser conjunta e supletiva, limitada aos casos em que tal inclusão seja indispensável para viabilizar a entrega do medicamento, sem, contudo, atribuir-lhe responsabilidade financeira primária. Por outro lado, quanto a medicamentos, o Município poderá ser acionado individualmente apenas nas hipóteses em que a obrigação de fornecimento decorra de sua competência direta no âmbito do SUS, como ocorre em relação aos medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica e aos medicamentos do Grupo 3 do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, desde que estes já estejam incorporados. No caso em análise, os medicamentos pleiteados não se enquadram não referidas exceções. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à substituição do polo passivo pelo Estado da Paraíba. Efetuada a emenda, e considerando a inclusão do Estado da Paraíba, declaro-me, desde logo, incompetente para processar e julgar a presente causa, determinando a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual. Se não realizada a emenda, faça-se nova conclusão. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Transitado em Julgado em 01/09/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORMANDO FLOR BATISTA em 26/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NORMANDO FLOR BATISTA em 16/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Decorrido prazo de NORMANDO FLOR BATISTA em 17/06/2025 23:59.

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(21)