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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE IP n. 0000373-83.2019.8.15.0321 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL INDICIADO: SISTEMA EJUS DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Vistos os autos. Apesar das diligências de investigação, a Autoridade Policial requereu a dilação de prazo processual para a conclusão do inquérito policial. Esclareço que, apesar de reconhecer o caráter impróprio do prazo processual para a conclusão do inquérito policial de investigado solto, não se pode esquecer da natureza temporária inerente aos procedimentos investigativos, o que exige a observância dos prazos legais. Assim, a prorrogação do prazo processual, além da prévia concordância do Ministério Público, é excepcional e exige fundamentação adequada, de modo a demonstrar a “difícil elucidação dos fatos”, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, nos termos do art. 10, §3º, do CPP. Demonstrada a concordância do Ministério Público, não havendo investigado preso, defiro a dilação de prazo do inquérito policial, ao tempo em que determino a BAIXA DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA DE ORIGEM, devendo a investigação ser concluída no prazo máximo de 90 dias, o que faço com base no §3º do art. 10 do CPP. Decorrido o prazo assinalado, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS ao Ministério Público, pelo prazo de 15 dias, independente de nova conclusão. Adote-se as providências necessárias. Cumpra-se. Utilize-se o presente pronunciamento como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). PATOS/PB, datado e assinado eletronicamente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Auxiliar da 5ª Vara Regional das Garantias