Procedimento Comum Cível 0800255-62.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800255-62.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BARBARA DE CASSIA SILVA DE ARAUJO REU: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800255-62.2025.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Telefonia] Vistos, etc. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer e Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por BÁRBARA DE CÁSSIA SILVA DE ARAÚJO em face de BRISANET - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora ter contratado os serviços de internet da demandada, sob o contrato de n.º 4834558/2021, acrescentando que, após alguns anos de uso, passou a enfrentar sérios problemas de acesso à internet, com interrupções frequentes, ocorrendo, no mês de setembro de 2024, uma paralisação do serviço por quatro dias. Aduz que, diante da má-prestação do serviço, buscou o cancelamento do contrato, mas foi informada da incidência de uma multa rescisória no valor de R$ 821,16 (oitocentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), sob a justificativa de que o contrato estaria fidelizado. Desta forma, requereu a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstivesse de incluir seu nome e CPF no rol dos maus pagadores e, no mérito, ao final, a declaração de inexistência do débito referente à multa rescisória e seus acessórios, bem como o cancelamento do contrato n.º 4834558/2021, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação (id. 109051787), em que a ré nega a falha na prestação do serviço, aduzindo que a autora não apresentou protocolos de suporte que comprovassem as alegadas instabilidades. Contudo, reconhece que, na localização da autora, houve rompimento de fibra nos dias 03/04, 13/04, 31/07, 03/08 e 11/09/2024, atribuindo tais problemas a vandalismo ou terceiros. Aduz que, em 11/09/2024, a cliente cancelou o serviço e foi informada da multa de R$ 821,16, por faltarem 6 meses para o término do contrato. Pedido de justiça gratuita deferido e tutela de urgência indeferida (id. 112903762). Réplica (id. 114709261). Intimadas para especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. A controvérsia central da presente demanda reside na existência ou não de falha na prestação do serviço de internet pela BRISANET e na avaliação da (i)legalidade da multa rescisória aplicada à autora. A promovente aduz que o serviço de internet era instável e que, em setembro de 2024, ficou sem acesso por quatro dias, o que motivou seu pedido de cancelamento. Na defesa, a ré, embora negue uma falha generalizada, admite expressamente a ocorrência de rompimento de fibra na localização da autora nos dias 03/04/2024, 13/04/2024, 31/07/2024, 03/08/2024 e 11/09/2024, bem como informa que, no dia 11/09/2024, a cliente cancelou o serviço e foi informada da necessidade de pagamento da multa, por faltar seis meses para se encerrar o contrato. A ré tenta eximir-se de responsabilidade, atribuindo esses rompimentos a atos de vandalismo ou de terceiros. Contudo, a justificativa da promovida não se sustenta à luz do Código de Defesa do Consumidor e da regulamentação setorial, porquanto a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC. Isso significa que a ré responde pelos defeitos na prestação do serviço independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. A alegação de que os rompimentos de fibra foram causados por terceiros ou vandalismo configura fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade empresarial de telecomunicações. A manutenção da infraestrutura e a garantia da continuidade do serviço são obrigações precípuas da prestadora, que deve suportar os riscos de sua atividade econômica, de modo que o consumidor não pode ser penalizado por falhas na rede que fogem ao seu controle e de responsabilidade da empresa. Ademais, a Resolução n.º 632/2014 da ANATEL, que aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), é clara em seu artigo 58, § 2º, ao dispor que: Art. 58. Rescindido o Contrato de Prestação de Serviço antes do final do prazo de permanência, a Prestadora pode exigir o valor da multa estipulada no Contrato de Permanência, a qual deve ser proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para o término do prazo de permanência. (…) § 2º. É vedada a cobrança prevista no caput na hipótese de rescisão em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da Prestadora, cabendo a ela o ônus da prova da não-procedência do alegado pelo Consumidor. No caso em tela, a ré, ao admitir os múltiplos rompimentos de fibra na localidade da autora, reconhece, ainda que implicitamente, o descumprimento de sua obrigação de prestar o serviço de forma contínua e com qualidade adequada. A interrupção do serviço de internet, especialmente em um cenário contemporâneo onde a conectividade é essencial para diversas atividades cotidianas, profissionais e educacionais, configura uma falha na prestação do serviço Diante da falha na prestação do serviço, a rescisão contratual antecipada pela consumidora é plenamente justificada, e a cobrança da multa de fidelização torna-se indevida, nos termos do dispositivo regulamentar da ANATEL. Portanto, impõe-se a declaração de inexistência do débito referente à multa rescisória no valor de R$ 821,16 (oitocentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), bem como o cancelamento definitivo do contrato de prestação de serviços em questão. Por outra, é descabido o pedido de indenização por danos morais, até mesmo porque não houve demonstração de prova de que a interrupção dos serviços tenha causado dor, humilhação e vexame, além do normal à autora, aptos a atingir a esfera de sua personalidade, sendo o ocorrido um mero aborrecimento, que não pode ensejar responsabilização por danos dessa espécie. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente, em parte, a pretensão inicial, apenas para declarar a inexistência do débito referente à multa rescisória no valor de R$ 821,16 (oitocentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), determinando o cancelamento definitivo do contrato de prestação de serviços nº 4834558/2021, rejeitando, no entanto, o pedido de indenização por danos morais, ficando resolvido o mérito da causa, a teor do art. 487, I do Código de Processo Civil. Como houve sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 40% para a autora e 60% para a ré, com fulcro no art. 85 e §§ do CPC, lembrando que a condenação resta suspensa para a autora por litigar amparada pela gratuidade judiciária. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa (PB), datado eletronicamente. Juiz de Direito.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800255-62.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 22 de agosto de 2025 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800255-62.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. BÁRBARA DE CÁSSIA SILVA DE ARAÚJO, já qualificada à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER,DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face do BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - S.A., também qualificado, no afã de obter provimento judicial, para que ocorra o cancelamento do plano de internet contratado com fidelidade, antes do término da fidelização, sem aplicação da multa por cancelamento estipulada em contrato, em razão da grande instabilidade do serviço e consequente má prestação deste. Em sede de tutela antecipada, requerer a não inserção do nome da autora nos cadastros de maus pagadores, em razão do não pagamento da referida multa por cancelamento antes do término da fidelização. É o que interessa relatar. Passo a decidir. De proêmio, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico processual pela Lei 13.105/2015, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese trazida a julgamento, não vislumbro, pelo menos por ora, a possibilidade de conceder a tutela de urgência, já que a autora alega que o motivo do cancelamento imotivado, teria sido o fato das constantes instabilidades da internet em sua residência, todavia, não trouxe aos autos, nenhuma prova que comprove sua alegação, qual seja, números de protocolos com reclamações, ou qualquer outro registro capaz de comprovar suas afirmações. Ademais, a autora estava ciente, que ao requerer a rescisão/cancelamento antecipado, antes do término da fidelidade, seria aplicada uma multa, conforme valores informados na cláusula 4.1 do contrato juntado aos autos com a exordial (Id n° 106309162). Neste contexto, não vislumbro a probabilidade do direito do autor. Em conformidade com o que estabelece o artigo 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência pretendida, é necessário que a parte requerente satisfaça, simultaneamente, os três requisitos obrigatórios definidos em lei. Como requisitos obrigatórios primordiais, esse dispositivo, exige a existência de uma probabilidade de procedência do direito autoral, ou seja, as alegações da exordial, lastreadas nas provas carreadas aos autos, devem ter força de idoneidade suficiente a justificar esse atalho processual representado pela tutela provisória, ainda que em um juízo de cognição sumária. Ante o exposto, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Intime-se as partes, por seus advogados, da presente decisão. Ante a apresentação de contestação da parte ré (Id n° 109051787), antes mesmo do impulso oficial, intime-se a parte autora, para querendo, impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. P.I. Cumpra-se. João Pessoa (PB), 20 de maio de 2025. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz de Direito (em substituição cumulativa - Port. TJ-PB/GAPRE 814/2025)

09/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 29/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Sentença em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

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