Embargos à Execução 0800474-58.2025.8.15.1071 - TJPB

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Publicado Despacho em 07/10/2025.

07/10/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGADO: NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA - CE38008 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800474-58.2025.8.15.1071 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR(S): Nome: ALEXSANDRO DO NASCIMENTO Endereço: zona rural, sn, Sitio PA Boa Esperença, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: SEVERINO SABINO DA SILVA Endereço: zona rural, sn, Sitio PA Boa Esperença, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 RÉU(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, 37, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Advogado do(a) Vistos etc. Após o devido cumprimento das eventuais providências administrativas pela escrivania, remeta-se ao Chefe do Cartório para verificação de pendências antes do arquivamento. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Judson Kildere Nascimento Faheina Juiz de Direito em Substituição INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

06/10/2025, 00:00

Determinado o arquivamento

03/10/2025, 19:44

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 19:44

Conclusos para despacho

29/09/2025, 08:51

Transitado em Julgado em 06/08/2025

29/09/2025, 08:48

Decorrido prazo de SEVERINO SABINO DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:57

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DO NASCIMENTO em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:57

Publicado Sentença em 10/06/2025.

10/06/2025, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGADO: NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA - CE38008 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800474-58.2025.8.15.1071 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR(S): Nome: ALEXSANDRO DO NASCIMENTO Endereço: zona rural, sn, Sitio PA Boa Esperença, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: SEVERINO SABINO DA SILVA Endereço: zona rural, sn, Sitio PA Boa Esperença, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 RÉU(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, 37, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por ALEXSANDRO DO NASCIMENTO e SEVERINO SABINO DA SILVA, assistidos pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba, contra execução promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, tendo como título executivo uma Cédula Rural Pignoratícia no valor inicial de R$ 9.500,00, com vencimento em 24/03/2010. Os embargantes alegam, em síntese, a extinção da dívida pela quitação, sustentando que o exequente não apresentou documentação hábil a demonstrar a inexistência de pagamentos realizados. Argumentam que a simples alegação de inadimplência, sem a devida comprovação documental, é insuficiente para embasar a execução, invocando o art. 373, I, do CPC para sustentar que cabe ao exequente a prova do fato constitutivo de seu direito, incluindo a demonstração da ausência de pagamento. Em impugnação aos embargos, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A sustenta a executividade do instrumento de crédito, argumentando que o título reúne os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade previstos nos arts. 783 e 803, I, do CPC. Afirma que juntou aos autos demonstrativos de cálculo atualizado da dívida e que os embargantes não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia. É o relatório. Decido. Os embargos são improcedentes. A alegação dos embargantes carece de lógica jurídica. Pretender que o credor prove a inexistência de pagamentos constitui verdadeira inversão do ônus probatório e afronta aos princípios basilares do direito processual civil. Não há como exigir do credor a prova de fato negativo, qual seja, a inexistência de pagamentos. O exequente, ao apresentar o título executivo acompanhado dos demonstrativos de débito atualizados, cumpriu satisfatoriamente seu ônus probatório inicial, demonstrando o valor devido com base no instrumento contratual. Uma vez demonstrado o valor da dívida pelo credor através do título executivo e dos cálculos de atualização, inverte-se o ônus da prova. Cabe ao devedor, e não ao credor, comprovar a realização de pagamentos que alega ter efetuado. Esta é a lógica do sistema processual: quem alega pagamento deve prová-lo, apresentando os respectivos comprovantes. A Cédula Rural Pignoratícia apresentada pelo exequente constitui título executivo extrajudicial válido, líquido, certo e exigível, conforme arts. 783 e 803, I, do Código de Processo Civil. O banco demonstrou adequadamente a evolução do débito através dos cálculos apresentados. Os embargantes, por sua vez, limitaram-se a alegações genéricas sobre a existência de pagamentos, sem apresentar qualquer prova documental que sustente suas afirmações. Não juntaram recibos, comprovantes bancários ou qualquer outro documento que pudesse demonstrar a quitação alegada. Aplica-se ao caso o princípio segundo o qual "quem alega deve provar". Se os embargantes sustentam que efetuaram pagamentos capazes de extinguir ou reduzir a obrigação, competia-lhes a prova de tal fato, nos termos do art. 373, II, do CPC, que atribui ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A pretensão de transferir ao credor o ônus de provar a inexistência de pagamentos representa tentativa de subversão da lógica probatória, criando para o exequente prova impossível de ser produzida - a prova negativa -, em manifesta violação aos princípios da razoabilidade e da boa-fé processual. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por ALEXSANDRO DO NASCIMENTO e SEVERINO SABINO DA SILVA contra BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, determinando o prosseguimento da execução. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Julgado improcedente o pedido

07/06/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

07/06/2025, 15:36

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 05:24

Conclusos para despacho

08/04/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 08:38

Determinada diligência

21/02/2025, 13:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

21/02/2025, 13:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

21/02/2025, 11:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/02/2025, 10:58

Distribuído por sorteio

21/02/2025, 10:58

—

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Despacho em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 06/08/2025

Decorrido prazo de SEVERINO SABINO DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DO NASCIMENTO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 07/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Julgado improcedente o pedido

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