Embargos à Execução 0800589-79.2025.8.15.1071 - TJPB

Embargos à Execução 0800589-79.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: RAISSA SOUSA SILVA - PB24512, VICTOR GADELHA PESSOA - PB30257 Advogados do(a) CURADOR: RAISSA SOUSA SILVA - PB24512, VICTOR GADELHA PESSOA - PB30257 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: PÇ MONSENHOR CARLOS OLIMPIO, CENTRO, ARACI - BA - CEP: 48760-000 Advogado do(a) EMBARGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800589-79.2025.8.15.1071 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR(S): Nome: JOSINETE OLINTO FERREIRA Endereço: SÍTIO CAJUEIRO, S/N, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: EUFRASIO VIEGAS DE VASCONCELOS JUNIOR Endereço: SÍTIO FORMOSA, 335, RUA JOSE COUTINHO, 335, DAURA RIBEIRO, JACARAÚ/PB, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução nº 0800589-79.2025.8.15.1071, distribuídos em 12/03/2025, opostos por Eufrasio Viegas de Vasconcelos Junior e Josinete Olinto Ferreira em face de Banco Bradesco S.A., em apenso à execução de título extrajudicial nº 0801210-13.2024.8.15.1071, em que figuram como executados e executado, respectivamente, atribuindo-se à causa o valor de R$ 105.446,73. Os embargantes alegaram que não contrataram com o banco exequente e impugnaram a autenticidade da assinatura constante no contrato bancário que instrui a execução. Em despacho proferido em 20/06/2025, este juízo verificou que, embora os embargantes negassem ter contratado com o banco, o embargado juntou contrato assinado onde não era possível verificar, de plano, divergência grotesca entre a assinatura dos autores na procuração, no documento de identidade e no contrato. Diante da insistência do embargado na legalidade do contrato e do requerimento de realização de perícia grafotécnica, foi deferida a produção de prova pericial, nomeando-se como perito o Dr. Bruno Caldas Chianca. No referido despacho, foi esclarecido que o ônus de provar a autenticidade da assinatura cabe à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do CPC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061 de recursos repetitivos. Assim, caberá ao banco embargado o ônus de provar a autenticidade da assinatura mediante perícia grafotécnica. Determinou-se que o banco depositasse os honorários periciais, sob pena de desistência da prova e julgamento conforme o estado do processo, e que os embargantes comparecessem à sala de audiências do Fórum de Jacaraú para coleta de assinaturas, sendo advertidos de que o não comparecimento seria considerado como não aceitação da prova. Posteriormente, em petição datada de 07/08/2025, o banco embargado reiterou manifestação anterior, invocando o princípio da causalidade para sustentar que os embargantes deveriam arcar com as despesas do perito grafotécnico, uma vez que a inadimplência dos executados teria dado causa à presente ação. Argumentou ainda que recairia sobre os embargantes o ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, por questionarem a nulidade do título executivo em virtude da suposta ausência de realização do contrato e nulidade da assinatura contratual. O embargado mencionou também o art. 595 do Código Civil, destacando que, quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, tal como teria ocorrido no caso em análise. Requereu, ao final, que as despesas com o perito grafotécnico sejam arcadas pelos embargantes, em razão do princípio da causalidade. É o relatório. Passo a decidir. Cuida-se de manifestação do banco embargado requerendo que as despesas com o perito grafotécnico sejam arcadas pelos embargantes, invocando o princípio da causalidade e o art. 373 do CPC. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que não há qualquer questionamento nos presentes autos com relação à alegação de que o documento teria sido assinado por Josinete Olinto Ferreira em substituição ao senhor Eufrasio Viegas de Vasconcelos Junior, que é analfabeto. O que se discute aqui é a veracidade da assinatura aposta por Josinete, já que esta alega que não assinou o documento que respalda a execução. Considerando que este documento foi apresentado pelo próprio banco embargado, nos termos do despacho anterior deste juízo já foi expressamente estabelecido que a responsabilidade sobre a comprovação da legalidade da assinatura é da parte que apresenta o documento, no caso, o banco embargado. Conforme já fundamentado no despacho de 20/06/2025, o ônus de provar a autenticidade da assinatura é da parte que produziu o documento, aplicando-se a regra do art. 429, II, do CPC, sendo este o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061 de recursos repetitivos: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade". Portanto, no caso concreto, não é cabível a aplicação da regra geral do art. 373 do CPC, como pretende o banco exequente, tendo em vista que a hipótese específica de impugnação da autenticidade de assinatura em contrato bancário apresentado pela instituição financeira já possui regramento próprio, tanto na legislação processual quanto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O princípio da causalidade invocado pelo banco tampouco lhe socorre, uma vez que a necessidade de realização da perícia grafotécnica decorre da apresentação, pelo próprio banco, de documento cuja assinatura é contestada pela parte adversa, cabendo àquele que se beneficia do documento provar sua higidez. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento do banco embargado. Concedo ao banco embargado o prazo de 15 (quinze) dias para promover o depósito judicial dos honorários periciais, sob pena de desistência da prova e reconhecimento de que a assinatura em questão não é da lavra de Josinete Olinto Ferreira. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 6 de outubro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: RAISSA SOUSA SILVA - PB24512, VICTOR GADELHA PESSOA - PB30257 Advogados do(a) CURADOR: RAISSA SOUSA SILVA - PB24512, VICTOR GADELHA PESSOA - PB30257 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: PÇ MONSENHOR CARLOS OLIMPIO, CENTRO, ARACI - BA - CEP: 48760-000 Advogado do(a) EMBARGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800589-79.2025.8.15.1071 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR(S): Nome: JOSINETE OLINTO FERREIRA Endereço: SÍTIO CAJUEIRO, S/N, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: EUFRASIO VIEGAS DE VASCONCELOS JUNIOR Endereço: SÍTIO FORMOSA, 335, RUA JOSE COUTINHO, 335, DAURA RIBEIRO, JACARAÚ/PB, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a) Vistos etc. A parte autora nega ter contratado com o banco, mas o promovido juntou contrato assinado onde não é possível se verificar a existência de divergência grotesca entre a assinatura do autor na procuração, no documento de identidade e no contrato. Insistindo a parte promovida na legalidade do contrato e requerendo a realização de perícia grafotécnica, não sendo possível resolver a questão de outra forma, defiro a produção de prova pericial, inclusive para que não seja alegado cerceamento ao acesso à justiça. Depois de consulta ao site do TJPB, foi verificada a existência de perito grafocopista cadastrado. Da responsabilidade sobre os honorários. No caso dos autos, verifico que o autor impugna a autenticidade de assinatura no contrato bancário de empréstimo apresentado pelo Promovido. Não é possível se verificar a existência de divergência grotesca entre a assinatura do autor na procuração, no documento de identidade e no contrato. Verifico, que insiste a parte autora, que é beneficiária da justiça gratuita, na afirmação de que não assinou o contrato com o Promovido. Nesse passo, esclareço que o ônus de provar que a assinatura é autêntica é da parte que produziu o documento, aplicando-se a regra do art. 429, II, do CPC: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." É o que ensina a doutrina: “O ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II, CPC)” (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sano; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 14ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 289). Na mesma senda, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seguinte entendimento, em sede de Recurso Repetitivo - Tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC).STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720). Logo, havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, sendo esta a hipótese dos autos, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova que entender pertinente. Diante do exposto, nomeio o Dr. Bruno Caldas Chianca, CPF 042.503.024-58, Contabilista inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Paraíba n.º 009903/O – 0 e CNPC 1111 Cadastro Nacional de Peritos Contábeis habilitado pelo CFC, Perito Oficial Criminal do Instituto de Polícia Científica do Estado da Paraíba (IPC/PB), como perito. Quesitos do juízo: 1 - A assinatura aposta no(s) contrato(s) juntado(s) pelo banco no(s) id(s). 110501588 foi(ram) firmada(s) pelo autor(a) Josinete Olinto? 2 - As assinaturas da procuração e do documento de identidade no(s) id(s) 109128213 e 109128210 são compatíveis com as assinaturas coletadas na perícia? As partes poderão indicar assistentes técnicos para acompanhar a perícia e apresentar laudo paralelo. As partes ficam, desde já, intimadas para apresentarem outros quesitos no prazo de 15 dias, caso não tenham apresentado até o presente momento. Após o prazo para quesitos, caso não tenham sido apresentados até o presente momento, determino que se proceda com a inclusão do perito nomeado como terceiro interessado no processo e proceda com sua intimação, via expediente do sistema para que diga se aceita o encargo e apresente proposta de honorários. Após a manifestação do perito, intimem-se as partes para manifestação sobre os honorários no prazo de 15 dias. Nesse mesmo prazo, caso o Banco não apresente impugnação aos honorários, deverá promover o depósito judicial do valor indicado pelo perito. Fica o Banco advertido que o não pagamento implicará na desistência da prova e julgamento conforme o estado do processo. Efetuado o recolhimento dos honorários, providencie-se a realização da perícia. Para a realização da perícia, a parte autora deverá comparecer na sala de audiências do Fórum de Jacaraú e preencher com assinaturas da folha de praxe. Tal diligência será registrada em vídeo e anexada ao PJE Mídias, podendo ser acompanhada pelos advogados presencialmente ou virtualmente. Atenção: O preenchimento da folha de assinaturas deverá ser realizado na sala de audiência. O cartório deverá designar data para a coleta das assinaturas. A parte autora será intimada, por seu advogado, para comparecer na coleta, ficando, desde já, advertida que o não comparecimento será considerado como não aceitação da prova. Não comparecendo, nem justificando, deverá ser feito conclusão para julgamento. Após coleta, a folha de assinatura deverá ser digitalizada na máxima resolução possível ao sistema PJE e incluída nos autos. Deverá ser intimado o perito para apresentar laudo no prazo máximo de 30 dias, prazo comum aos assistentes técnicos eventualmente indicados. Após a apresentação do laudo, as partes deverão ser intimadas para manifestação sobre o laudo e especificação de eventual prova para ser produzida em audiência. Não havendo questionamento sobre o laudo após a intimação das partes, deverá ser expedido alvará dos honorários periciais. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

23/06/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação

Publicado Certidão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EUFRASIO VIEGAS DE VASCONCELOS JUNIOR em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSINETE OLINTO FERREIRA em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Despacho em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(75)

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