Procedimento Comum Cível 0800729-55.2021.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800729-55.2021.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 20:27

Transitado em Julgado em 07/07/2025

15/09/2025, 20:27

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEIA BATISTA DE MATOS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:21

Publicado Sentença em 10/06/2025.

10/06/2025, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FELIPE VINICIUS BORGES EPIFANIO - PB25876 RÉU(S): Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Avenida João da Mata_**, Jaguaribe, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-020 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800729-55.2021.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR(S): Nome: JOSE ARIMATEIA BATISTA DE MATOS Endereço: rua, centro, DUAS ESTRADAS - PB - CEP: 58265-000 Advogado do(a) Vistos etc. Tratam-se de embargos à execução opostos por JOSÉ ARIMATÉIA BATISTA DE MATOS em face do BANCO DO BRASIL S.A., nos autos da execução de título extrajudicial nº 0000080-03.1996.8.15.1071. O embargante, citado em 14 de setembro de 2021, opôs tempestivamente os presentes embargos alegando, em síntese, impossibilidade de penhora sobre o imóvel penhorado. Sustenta ter adquirido o bem do executado Antônio Adelaide Sobrinho através de contrato de compromisso de compra e venda datado de 24/11/2009, pelo valor de R$ 200.000,00, assumindo a posse definitiva e realizando todas as benfeitorias necessárias para funcionamento de posto de gasolina. Alega o embargante que o mesmo imóvel já havia sido objeto de penhora nos autos principais, mas que esta fora levantada por decisão judicial em 27/07/2011, proferida pela então Juíza Audrey Kramy Araruna Gonçalves, decisão esta mantida em segunda instância. Afirma que, posteriormente, o embargado solicitou nova busca de bens do devedor e, em julho de 2018, detectou que o imóvel estava estruturado como posto de gasolina em funcionamento, requerendo nova penhora. Sustenta que todas as benfeitorias e melhorias foram realizadas com recursos próprios após a aquisição em 2009, sendo pessoa idosa e hipossuficiente que depende do funcionamento do posto para sua subsistência. Informa ainda que o devedor original, Antônio Adelaide Sobrinho, já é falecido. Requer o embargante o reconhecimento da impossibilidade de penhora sobre o imóvel e a concessão de efeito suspensivo aos embargos, alegando que a execução estaria garantida e que há probabilidade do direito invocado. Por despacho de 22/04/2022, este Juízo determinou o apensamento dos embargos aos autos principais, indeferiu o pedido de efeito suspensivo por não vislumbrar os requisitos legais, e determinou a intimação do embargado para responder aos embargos no prazo de 15 dias, nos termos do art. 920, I, do CPC. Posteriormente, em 11 de junho de 2024, este Juízo proferiu sentença nos autos principais (processo nº 0000080-03.1996.8.15.1071), reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente da execução. Na referida decisão, foi consignado que o processo executivo tramitava desde 1996, tendo o exequente Banco do Brasil S.A. conhecimento inequívoco da inexistência de bens penhoráveis desde 2008, situação que perdurou sem alteração substancial ao longo dos anos, com reiteradas tentativas infrutíferas de localização de patrimônio do executado. A sentença destacou que todas as penhoras realizadas ao longo do processo foram posteriormente anuladas por decisões judiciais, não havendo, portanto, interrupção válida do prazo prescricional. Considerando o disposto no art. 924, V, do CPC, combinado com o art. 1.056 do mesmo diploma legal, e aplicando o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, foi declarada extinta a execução pela prescrição intercorrente, sem ônus de custas ou honorários para as partes. É o relatório. Decido. Com a extinção do processo principal por prescrição intercorrente, mediante sentença transitada em julgado, os presentes embargos à execução perderam superveniente seu objeto, uma vez que não mais subsiste a execução que se pretendia embargar. O art. 485, VI, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz declarará extinto o processo sem resolução de mérito quando verificar ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou defeito na petição inicial que não possa ser sanado. Por interpretação sistemática, também se aplica o referido dispositivo aos casos de perda superveniente do objeto. Considerando que nenhuma das partes deu causa injustificada para o ajuizamento da presente ação, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios ou custas processuais. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente de objeto, ante a extinção da execução principal por prescrição intercorrente. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

07/06/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

07/06/2025, 14:31

Conclusos para decisão

19/03/2025, 12:48

Juntada de aviso de recebimento

30/01/2023, 02:42

Juntada de aviso de recebimento

28/10/2022, 02:13

Juntada de outros documentos

26/09/2022, 15:57

Juntada de Petição de informações prestadas

19/09/2022, 10:25

Documentos

Sentença

•07/06/2025, 14:31

Sentença

•07/06/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FELIPE VINICIUS BORGES EPIFANIO - PB25876 RÉU(S): Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Avenida João da Mata_**, Jaguaribe, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-020 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800729-55.2021.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR(S): Nome: JOSE ARIMATEIA BATISTA DE MATOS Endereço: rua, centro, DUAS ESTRADAS - PB - CEP: 58265-000 Advogado do(a) Vistos etc. Tratam-se de embargos à execução opostos por JOSÉ ARIMATÉIA BATISTA DE MATOS em face do BANCO DO BRASIL S.A., nos autos da execução de título extrajudicial nº 0000080-03.1996.8.15.1071. O embargante, citado em 14 de setembro de 2021, opôs tempestivamente os presentes embargos alegando, em síntese, impossibilidade de penhora sobre o imóvel penhorado. Sustenta ter adquirido o bem do executado Antônio Adelaide Sobrinho através de contrato de compromisso de compra e venda datado de 24/11/2009, pelo valor de R$ 200.000,00, assumindo a posse definitiva e realizando todas as benfeitorias necessárias para funcionamento de posto de gasolina. Alega o embargante que o mesmo imóvel já havia sido objeto de penhora nos autos principais, mas que esta fora levantada por decisão judicial em 27/07/2011, proferida pela então Juíza Audrey Kramy Araruna Gonçalves, decisão esta mantida em segunda instância. Afirma que, posteriormente, o embargado solicitou nova busca de bens do devedor e, em julho de 2018, detectou que o imóvel estava estruturado como posto de gasolina em funcionamento, requerendo nova penhora. Sustenta que todas as benfeitorias e melhorias foram realizadas com recursos próprios após a aquisição em 2009, sendo pessoa idosa e hipossuficiente que depende do funcionamento do posto para sua subsistência. Informa ainda que o devedor original, Antônio Adelaide Sobrinho, já é falecido. Requer o embargante o reconhecimento da impossibilidade de penhora sobre o imóvel e a concessão de efeito suspensivo aos embargos, alegando que a execução estaria garantida e que há probabilidade do direito invocado. Por despacho de 22/04/2022, este Juízo determinou o apensamento dos embargos aos autos principais, indeferiu o pedido de efeito suspensivo por não vislumbrar os requisitos legais, e determinou a intimação do embargado para responder aos embargos no prazo de 15 dias, nos termos do art. 920, I, do CPC. Posteriormente, em 11 de junho de 2024, este Juízo proferiu sentença nos autos principais (processo nº 0000080-03.1996.8.15.1071), reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente da execução. Na referida decisão, foi consignado que o processo executivo tramitava desde 1996, tendo o exequente Banco do Brasil S.A. conhecimento inequívoco da inexistência de bens penhoráveis desde 2008, situação que perdurou sem alteração substancial ao longo dos anos, com reiteradas tentativas infrutíferas de localização de patrimônio do executado. A sentença destacou que todas as penhoras realizadas ao longo do processo foram posteriormente anuladas por decisões judiciais, não havendo, portanto, interrupção válida do prazo prescricional. Considerando o disposto no art. 924, V, do CPC, combinado com o art. 1.056 do mesmo diploma legal, e aplicando o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, foi declarada extinta a execução pela prescrição intercorrente, sem ônus de custas ou honorários para as partes. É o relatório. Decido. Com a extinção do processo principal por prescrição intercorrente, mediante sentença transitada em julgado, os presentes embargos à execução perderam superveniente seu objeto, uma vez que não mais subsiste a execução que se pretendia embargar. O art. 485, VI, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz declarará extinto o processo sem resolução de mérito quando verificar ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou defeito na petição inicial que não possa ser sanado. Por interpretação sistemática, também se aplica o referido dispositivo aos casos de perda superveniente do objeto. Considerando que nenhuma das partes deu causa injustificada para o ajuizamento da presente ação, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios ou custas processuais. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente de objeto, ante a extinção da execução principal por prescrição intercorrente. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

09/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/07/2025

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEIA BATISTA DE MATOS em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de informações prestadas

Todas as movimentações(31)