Embargos à Execução 0829908-18.2025.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0829908-18.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0829908-18.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua manutenção, podendo o juiz indeferir caso haja elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita. Diz o Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Foi oportunizada à parte embargante a comprovação de sua hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos específicos (ID 113563173), o que não foi atendido de forma integral. Observa-se, no extrato de conta corrente juntado aos autos (ID 115377580), significativa movimentação financeira, o que de contrapõe à alegada hipossuficiência. Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência e da existência de indícios de capacidade financeira, mas levando em conta o alto valor das custas, DEFIRO parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, concedendo um desconto de 80%, além de flexibilizar a forma de pagamento em até 06 parcelas. Guias no sistema. INTIME-SE a parte autora para recolher a primeira prestação em 15 (quinze) dias, e as subsequentes mensalmente, sem necessidade de intimação para isso especificamente, mas vindo a comprovar nos autos cada pagamento realizado, até a quitação integral da guia supracitada, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290 do CPC). JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

02/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de VITOR CAMPOS FREIRE em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VITOR CAMPOS FREIRE em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Determinada diligência

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de agravo (interno)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(44)