Inquérito Policial 0800013-34.2023.8.15.0141 - TJPB

Inquérito Policial 0800013-34.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 09:51

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 15:09

Conclusos para decisão

24/11/2025, 12:37

Juntada de informação

29/10/2025, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 22:58

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:20

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 14:21

Juntada de Petição de certidão

01/08/2025, 14:20

Publicado Mandado em 10/06/2025.

10/06/2025, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE Autos nº 0800013-34.2023.8.15.0141 DECISÃO -VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Vistos. Trata-se de Inquérito Policial instaurado com a finalidade de apurar a suposta prática de crime. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o sobrestamento dos autos por 60 (sessenta) dias, para concluir as tratativas para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre assinalar que a análise acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício do ANPP é reservada ao Órgão Ministerial, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo nessa função. Entendo que o acordo de não persecução penal deverá ser aplicado em termos semelhantes ao que ocorre com os institutos da transação penal e da proposta de suspensão condicional do processo e, assim, analogicamente, cabe ao Ministério Público a sua propositura. Verifico, da manifestação do Parquet, que acenou com a possibilidade de ajustar-se aos aspectos indispensáveis à pactuação do acordo, a necessidade de sobrestar o presente feito pelo prazo requerido. Doutro quadrante, observo que inexiste urgência impeditiva para a concessão do prazo requerido, haja vista tratar-se de autos de inquérito policial, sem pessoa presa, inexistindo, portanto, qualquer urgência na tramitação do feito. ANTE O EXPOSTO, defiro o requerimento do Ministério Público, pelo que determino a suspensão do presente inquérito policial, por 60 (sessenta) dias. Ciência ao Ministério Público. Findo o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Patos/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito em substituição da 5ª Vara Regional das Garantias

09/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2025, 16:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/05/2025, 19:07

Conclusos para despacho

02/04/2025, 17:47

Juntada de Petição de cota

11/03/2025, 19:07

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 09:51

Decisão

•12/05/2025, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE Autos nº 0800013-34.2023.8.15.0141 DECISÃO -VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Vistos. Trata-se de Inquérito Policial instaurado com a finalidade de apurar a suposta prática de crime. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o sobrestamento dos autos por 60 (sessenta) dias, para concluir as tratativas para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre assinalar que a análise acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício do ANPP é reservada ao Órgão Ministerial, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo nessa função. Entendo que o acordo de não persecução penal deverá ser aplicado em termos semelhantes ao que ocorre com os institutos da transação penal e da proposta de suspensão condicional do processo e, assim, analogicamente, cabe ao Ministério Público a sua propositura. Verifico, da manifestação do Parquet, que acenou com a possibilidade de ajustar-se aos aspectos indispensáveis à pactuação do acordo, a necessidade de sobrestar o presente feito pelo prazo requerido. Doutro quadrante, observo que inexiste urgência impeditiva para a concessão do prazo requerido, haja vista tratar-se de autos de inquérito policial, sem pessoa presa, inexistindo, portanto, qualquer urgência na tramitação do feito. ANTE O EXPOSTO, defiro o requerimento do Ministério Público, pelo que determino a suspensão do presente inquérito policial, por 60 (sessenta) dias. Ciência ao Ministério Público. Findo o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Patos/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito em substituição da 5ª Vara Regional das Garantias

09/06/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 em 18/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Publicado Mandado em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

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