Cumprimento de sentença 0122409-34.2012.8.15.0011 - TJPB

Cumprimento de sentença 0122409-34.2012.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CREDUNI REU: ROMILDO DOS SANTOS FALCAO SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS – GARANTIA CONTRATUAL DESCUMPRIDA PELO DEVEDOR – COMPROMISSO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO EM CONTA CORRENTE JUNTO À INSTITUIÇÃO CREDORA PARA DÉBITO AUTOMÁTICO DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS – INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA – MORA CONFIGURADA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0122409-34.2012.8.15.0011 [Cooperativa] Vistos etc Trata-se de Ação Ordinária Cível ajuizada por CREDUNI – COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS SERVIDORES DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA LTDA, devidamente qualificada, por intermédio de advogado regularmente habilitado, em face de ROMILDO DOS SANTOS FALCÃO, também qualificado, referente ao inadimplemento de cláusula contratual avençada pelas partes. Requer, por fim, que seja determinada ao promovido, associado, o restabelecimento do domicílio bancário junto à instituição promovente, para reimplantação do crédito de seus proventos em conta bancária de titularidade do associado, conforme petição inicial (Id 15985996 – págs. 1-15). Acostou documentos. Custas prévias recolhidas (Id 15985996 – págs. 89-90). Inicialmente foi decretada a revelia da parte promovida (Id 15986007 – pág. 2). Contudo, posteriormente, foi chamado o feito à ordem para determinar a renovação da citação (Id 15986007 – pág. 19). Deferida a tutela de urgência pleiteada (Id 15986007 – pág. 74). O promovido, ROMILDO DOS SANTOS FALCÃO, citado regularmente por mandado (Id 56872904), apresentou contestação (Id 57761776), na qual refuta os argumentos exordiais e requer a improcedência total de todos os pleitos feitos pela parte demandante. Acostou documentos. Houve réplica à contestação (Id 60003384). Realizada audiência conciliatória (Id 86373193), restou infrutífera a tentativa de conciliação. O promovido apresentou laudo pericial com o fito de comprovar a quitação do contrato (Id 93013490). Houve manifestação do promovente, em que impugna o documento apresentado (Id 105740395). Voltaram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 1. DO MÉRITO 1.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente, a presente demanda comporta o julgamento antecipado da lide, haja vista não haver interesse na produção de novas provas, conforme estabelece o art. 355, do CPC. 1.2 DA RELAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLÊNCIA Trata-se de ação ordinária cível em que a instituição promovente, CREDUNI, afirma que o promovido, ROMILDO DOS SANTOS FALCÃO, vem descumprindo cláusula de contrato estabelecido entre as partes, em que se comprometeu a não mudar o domicílio bancário até quitação de débito contratado, a fim de garantir a pontualidade de pagamento e obter benefícios, como juros menores. Portanto, requer que seja restabelecido o domicílio bancário do promovido junto à CREDUNI, mediante a expedição de ofício à instituição pagadora dos proventos do réu. Comprovou a parte promovente a efetiva relação contratual, consoante termos de adesão a Cédulas de Crédito Bancário (Id 15985996 – págs. 19-25) e Operação de Crédito n. 48519/0 (Id 15985996 – págs. 27-33), em que ficou acordada a concessão de créditos em favor do promovido, associado, e acordado que a forma de pagamento do crédito se daria mediante débito em conta corrente do cooperado emitente na cooperativa credora e, como garantia, o promovido, ofertou a portabilidade de salário, se comprometendo, portanto, ao recebimento de salário em conta corrente junto à instituição promovida, consoante cláusula sexta dos aludidos contratos. Pertine anotar que, inicialmente, o promovido, em sua contestação impugna os contratos. No entanto, em audiência conciliatória realizada perante este Juízo (Id 86373193), reconhece a realização dos dois contratos informados na petição inicial. É possível inferir também o reconhecimento de que teria descumprido a obrigação de manutenção da conta no banco autor, porquanto, em audiência conciliatória, manifestou que não deseja continuar com a conta bancária. Também não demonstrou ter adotado qualquer providência para afastar a mora contratual. Portanto, verifica-se que o promovente apresentou provas suficientes de fato constitutivo de seu direito, havendo comprovação das obrigações de pagamento assumidas pelo demandado e a respectiva inadimplência e, nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe à parte suplicada comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, a prova do cumprimento da obrigação contratual é ônus do devedor. No caso vertente, porém, compreendo que as provas apresentadas pelo promovido são insuficientes a desqualificar a mora contratual. Em última manifestação, vem o promovido apresentar laudo pericial contábil com o intuito de comprovar a quitação dos contratos e pretender a revisão contratual, com restituição de valores supostamente excedentes. Compreendo, todavia, que tal intento extrapola o objeto da ação, delimitado pelo pedido constante em peça exordial, razão porque não os conheço, restando prejudicados. Em sendo assim, comprovada a mora contratual, impõe-se, sem maiores delongas, a procedência da ação, condenando a parte requerida ao cumprimento da obrigação de fazer, estabelecida em contrato, consistente no cumprimento de garantia de manutenção do domicílio bancário. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista o que mais dos autos consta, dispositivos legais e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça exordial para CONDENAR o promovido ao cumprimento de OBRIGAÇÃO DE FAZER, devendo adotar todas as providências necessárias ao restabelecimento do domicílio bancário, providenciando o recebimento de seus proventos em conta corrente junto à instituição promovente, CREDUNI, até o adimplemento integral do contrato de empréstimo bancário, sob pena de incidência das penalidades contratualmente previstas. Consequentemente, torno definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais (já recolhidas) e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, em ato contínuo, expeça-se ofício ao Setor de Recursos Humanos da UFPB, cientificando-lhe do teor da presente sentença e de que foi tornada definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida. Cumpridas as diligências acima e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CREDUNI REU: ROMILDO DOS SANTOS FALCAO SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS – GARANTIA CONTRATUAL DESCUMPRIDA PELO DEVEDOR – COMPROMISSO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO EM CONTA CORRENTE JUNTO À INSTITUIÇÃO CREDORA PARA DÉBITO AUTOMÁTICO DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS – INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA – MORA CONFIGURADA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0122409-34.2012.8.15.0011 [Cooperativa] Vistos etc Trata-se de Ação Ordinária Cível ajuizada por CREDUNI – COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS SERVIDORES DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA LTDA, devidamente qualificada, por intermédio de advogado regularmente habilitado, em face de ROMILDO DOS SANTOS FALCÃO, também qualificado, referente ao inadimplemento de cláusula contratual avençada pelas partes. Requer, por fim, que seja determinada ao promovido, associado, o restabelecimento do domicílio bancário junto à instituição promovente, para reimplantação do crédito de seus proventos em conta bancária de titularidade do associado, conforme petição inicial (Id 15985996 – págs. 1-15). Acostou documentos. Custas prévias recolhidas (Id 15985996 – págs. 89-90). Inicialmente foi decretada a revelia da parte promovida (Id 15986007 – pág. 2). Contudo, posteriormente, foi chamado o feito à ordem para determinar a renovação da citação (Id 15986007 – pág. 19). Deferida a tutela de urgência pleiteada (Id 15986007 – pág. 74). O promovido, ROMILDO DOS SANTOS FALCÃO, citado regularmente por mandado (Id 56872904), apresentou contestação (Id 57761776), na qual refuta os argumentos exordiais e requer a improcedência total de todos os pleitos feitos pela parte demandante. Acostou documentos. Houve réplica à contestação (Id 60003384). Realizada audiência conciliatória (Id 86373193), restou infrutífera a tentativa de conciliação. O promovido apresentou laudo pericial com o fito de comprovar a quitação do contrato (Id 93013490). Houve manifestação do promovente, em que impugna o documento apresentado (Id 105740395). Voltaram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 1. DO MÉRITO 1.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente, a presente demanda comporta o julgamento antecipado da lide, haja vista não haver interesse na produção de novas provas, conforme estabelece o art. 355, do CPC. 1.2 DA RELAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLÊNCIA Trata-se de ação ordinária cível em que a instituição promovente, CREDUNI, afirma que o promovido, ROMILDO DOS SANTOS FALCÃO, vem descumprindo cláusula de contrato estabelecido entre as partes, em que se comprometeu a não mudar o domicílio bancário até quitação de débito contratado, a fim de garantir a pontualidade de pagamento e obter benefícios, como juros menores. Portanto, requer que seja restabelecido o domicílio bancário do promovido junto à CREDUNI, mediante a expedição de ofício à instituição pagadora dos proventos do réu. Comprovou a parte promovente a efetiva relação contratual, consoante termos de adesão a Cédulas de Crédito Bancário (Id 15985996 – págs. 19-25) e Operação de Crédito n. 48519/0 (Id 15985996 – págs. 27-33), em que ficou acordada a concessão de créditos em favor do promovido, associado, e acordado que a forma de pagamento do crédito se daria mediante débito em conta corrente do cooperado emitente na cooperativa credora e, como garantia, o promovido, ofertou a portabilidade de salário, se comprometendo, portanto, ao recebimento de salário em conta corrente junto à instituição promovida, consoante cláusula sexta dos aludidos contratos. Pertine anotar que, inicialmente, o promovido, em sua contestação impugna os contratos. No entanto, em audiência conciliatória realizada perante este Juízo (Id 86373193), reconhece a realização dos dois contratos informados na petição inicial. É possível inferir também o reconhecimento de que teria descumprido a obrigação de manutenção da conta no banco autor, porquanto, em audiência conciliatória, manifestou que não deseja continuar com a conta bancária. Também não demonstrou ter adotado qualquer providência para afastar a mora contratual. Portanto, verifica-se que o promovente apresentou provas suficientes de fato constitutivo de seu direito, havendo comprovação das obrigações de pagamento assumidas pelo demandado e a respectiva inadimplência e, nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe à parte suplicada comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, a prova do cumprimento da obrigação contratual é ônus do devedor. No caso vertente, porém, compreendo que as provas apresentadas pelo promovido são insuficientes a desqualificar a mora contratual. Em última manifestação, vem o promovido apresentar laudo pericial contábil com o intuito de comprovar a quitação dos contratos e pretender a revisão contratual, com restituição de valores supostamente excedentes. Compreendo, todavia, que tal intento extrapola o objeto da ação, delimitado pelo pedido constante em peça exordial, razão porque não os conheço, restando prejudicados. Em sendo assim, comprovada a mora contratual, impõe-se, sem maiores delongas, a procedência da ação, condenando a parte requerida ao cumprimento da obrigação de fazer, estabelecida em contrato, consistente no cumprimento de garantia de manutenção do domicílio bancário. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista o que mais dos autos consta, dispositivos legais e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça exordial para CONDENAR o promovido ao cumprimento de OBRIGAÇÃO DE FAZER, devendo adotar todas as providências necessárias ao restabelecimento do domicílio bancário, providenciando o recebimento de seus proventos em conta corrente junto à instituição promovente, CREDUNI, até o adimplemento integral do contrato de empréstimo bancário, sob pena de incidência das penalidades contratualmente previstas. Consequentemente, torno definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais (já recolhidas) e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, em ato contínuo, expeça-se ofício ao Setor de Recursos Humanos da UFPB, cientificando-lhe do teor da presente sentença e de que foi tornada definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida. Cumpridas as diligências acima e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA em 12/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(16)