Cumprimento de sentença 0729713-55.2007.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0729713-55.2007.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: ADRIANA TEIXEIRA ALVES SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0729713-55.2007.8.15.2001 [Despejo por Denúncia Vazia] REPRESENTANTE: MARIA DE LOURDES COSTA DE LUNA FREIRE Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA DE LOURDES COSTA DE LUNA FREIRE em desfavor de ADRIANA TEIXEIRA ALVES COLAÇO, com base em título judicial transitado em julgado oriundo de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e tributos locatícios. O feito encontra-se inerte há longuíssimo período, não obstante a parte exequente tenha sido intimada expressamente para promover o andamento do processo (ID 114017106, de 07/06/2025), sem que qualquer providência tenha sido adotada para a satisfação da obrigação. Consta nos autos que, ao longo da tramitação, diversas tentativas de movimentação processual restaram inócuas. Não se verificou qualquer indicação de bens da executada, tampouco pedidos eficazes de constrição patrimonial. Nenhuma medida constritiva efetiva foi executada. A última manifestação válida da parte exequente remonta a marcos processuais antigos e, desde então, as sucessivas oportunidades de impulsionar a execução foram ignoradas. A intimação específica promovida em 07/06/2025 para manifestação não gerou qualquer resposta útil, o que confirma o desinteresse da credora na persecução do crédito, consolidando o estado de abandono processual. Diligências genéricas e pedidos reiterativos desacompanhados de indicação concreta de bens ou meios executivos não têm o condão de interromper a prescrição. O processo não pode ser convertido em arquivo de disponibilidade indefinida do credor, sob pena de afronta à segurança jurídica e ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). A jurisprudência nacional — especialmente do Supremo Tribunal Federal — é firme ao estabelecer que a execução prescreve no mesmo prazo da ação, conforme enunciado na Súmula 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Tratando-se de dívida líquida decorrente de obrigação locatícia, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Ultrapassado esse prazo sem qualquer impulso válido, e após intimação direta para manifestação sem resposta, configura-se o abandono da execução. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.102.431/SP e do REsp 1.340.553/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que a contagem da prescrição intercorrente independe de decisão formal de suspensão, bastando a inércia material e objetiva do exequente após esgotadas as tentativas de localização do devedor ou de bens. No presente caso, é inequívoca a configuração dos requisitos para a declaração da prescrição intercorrente: paralisação processual prolongada, intimação infrutífera da parte exequente, ausência de atos executivos efetivos e decurso superior a cinco anos do prazo legal de prescrição. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, c/c art. 206, §5º, I, do Código Civil, e Súmula 150 do STF, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, em razão da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Sem condenação em custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 17 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

18/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Ofício

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de informação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2025

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES COSTA DE LUNA FREIRE em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA TEIXEIRA ALVES em 16/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES COSTA DE LUNA FREIRE em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA TEIXEIRA ALVES em 17/06/2025 23:59.

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