Execução de Título Judicial 0282178-44.2012.8.15.0281 - TJPB

Execução de Título Judicial 0282178-44.2012.8.15.0281 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0282178-44.2012.8.15.0281 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À PENHORA opostos por JOSE FERREIRA DE BRITO contra BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, no bojo de execução de título judicial. O executado apresentou embargos (ID. 97488766) alegando, em síntese, que: a) quando realizou o empréstimo junto ao exequente, existia cláusula que protegia contra casos fortuitos ou de força maior; b) houve estiagem, perdendo completamente seu gado; c) comunicou o fato ao banco, que não efetuou perícia; d) o exequente perdeu o prazo para executar, ajuizando ação monitória fora do prazo legal; e) o empréstimo foi realizado em 14 de abril de 2005, sendo a ação monitória ajuizada 7 (sete) anos depois; f) encontra-se prescrito o direito, conforme Lei n. 5.474/1968, que dispõe sobre prescrição da força executiva do título em três anos. O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A apresentou impugnação (ID. 105789100) sustentando a inadequação da via eleita, uma vez que se trata de cumprimento de sentença oriunda de ação monitória, cujos embargos foram julgados improcedentes em sentença transitada em julgado em 05/09/2022 (ID. 64083530). Argumenta que a matéria já foi atingida pela coisa julgada, sendo inadequada a discussão sobre prescrição em embargos à penhora. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito teve origem em ação monitória movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra JOSE FERREIRA DE BRITO. O executado apresentou embargos monitórios, que foram julgados improcedentes pela sentença de ID. 61165225, proferida em 29/07/2022. A certidão de trânsito em julgado (ID. 64083530) comprova que a decisão transitou em julgado em 05/09/2022 para a parte autora e em 28/09/2022 para a parte executada, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial. Iniciado o cumprimento de sentença, foi apresentada planilha de cálculo no valor de R$ 7.035,76. Ante a inércia do executado, determinou-se pesquisa via SISBAJUD (ID. 92440310), sendo efetivado bloqueio parcial de valores nas contas do executado, conforme detalhamento constante do id. 97387411, totalizando R$ 3.881,39 bloqueados. Intimado da constrição, o executado apresentou os presentes embargos à penhora, alegando prescrição da dívida. Pois bem. Os embargos à penhora não merecem prosperar pela manifesta inadequação da via eleita. Conforme se extrai dos autos, estamos diante de execução de título judicial oriundo de ação monitória, cujos embargos foram rejeitados por sentença transitada em julgado. A discussão sobre prescrição da dívida deveria ter sido suscitada na fase de conhecimento, nos embargos monitórios, e não em sede de embargos à penhora. Com efeito, dispõem os artigos 502 e 525, § 1°, VII, do Código de Processo Civil: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 525, § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. A prescrição, como matéria de mérito, somente pode ser alegada na fase de cumprimento de sentença se tiver se consumado após a prolação da sentença, em observância aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Nesse sentido, destaco os precedentes desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Ricardo Macedo de Sousa contra decisão da 2ª Vara Cível de Campina Grande, que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de cobrança movida por MB Construções e Empreendimentos Ltda. A decisão agravada manteve o valor do título executivo judicial em R$ 574.479,39, com multa e honorários advocatícios. O agravante sustenta ausência de fundamentação da decisão e excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ausência de fundamentação na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença; (ii) estabelecer se a prescrição alegada pelo agravante pode ser considerada nesta fase processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão impugnada está devidamente fundamentada ao afirmar que as matérias alegadas pelo agravante (excesso de execução e prescrição do direito de ação) já estão preclusas, protegidas pela coisa julgada, e não podem ser rediscutidas na fase de cumprimento de sentença. A prescrição superveniente à sentença, conforme previsto no art. 525, § 1º, VII, do CPC, é a única matéria que pode ser alegada na impugnação ao cumprimento de sentença. O agravante não demonstrou a existência de prescrição superveniente, sendo inviável rediscutir a prescrição do direito de ação já consolidada. A ausência de análise específica sobre o alegado excesso de execução e valores não implica em nulidade, pois a rejeição da impugnação foi embasada na impossibilidade de discutir tais questões em fase posterior ao trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição superveniente à sentença é a única admissível na fase de cumprimento de sentença, conforme art. 525, § 1º, VII, do CPC. Questões já acobertadas pela coisa julgada não podem ser rediscutidas em impugnação ao cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 508; CPC, art. 525, § 1º, VII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2015119-69.2020.8.26.0000, Rel. Rosangela Telles, j. 01/04/2020; TJPR, AI 0011146-85.2021.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 05/07/2021. (0814911-53.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 22/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. RÉU REVEL. ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS QUE DEVERIAM SER ALEGADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. OFENSA A COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO QUE APENAS PODE SER ALEGADA SE SUPERVENIENTE À SENTENÇA, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. PREVISÃO NO ART. 525, § 1º, VII DO CPC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Ainda que o excesso de execução seja questão a ser alegada em impugnação ao cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 525 do CPC, quando tal alegação se refere unicamente aos limites da responsabilidade prevista no contrato, como no caso, vê-se é questão relacionada a fase de conhecimento e ao próprio direito material, que já se encontram abarcados pela coisa julgada. - O mesmo entendimento tem-se com relação a arguição de ausência de interesse de agir pela inexigibilidade da obrigação mediante a quitação do financiamento, pois se trata de questão relacionada ao mérito da discussão. - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUNGAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Conforme entendimento desta Corte, não é permitido, na fase de liquidação de sentença ou cumprimento de sentença, alterar os critérios estabelecidos no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ: "proferida a sentença após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é inviável a alteração do percentual fixado a título de juros moratórios na execução, sob pena de ofensa à coisa julgada." 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1955190/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) - Quanto à ocorrêcia da prescrição para a interposição da ação, ainda que seja matéria de ordem pública, só se acolhe a sua alegação, na impugnação ao cumprimento de sentença, se tal instituto tiver se consumado após a sentença. - Assim, segundo dispõe o art. 525, §1º, VII do CPC, a prescrição somente seria arguível, na fase de cumprimento de sentença, caso superveniente ao trânsito em julgado, o que não é a hipótese dos autos. - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. ERRO MATERIAL NA PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 5. EXCESSO DE EXECUÇÃO COM FULCRO EM PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DEDUZIDA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVE SER RELATIVA À PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - no sentido de ser desnecessária a produção de prova pericial para se demonstrar o suposto excesso de execução - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2. Depreende-se que o Colegiado estadual aplicou a multa por litigância de má-fé com base no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 3. O redimensionamento de verba honorária exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, medida defesa na seara do recurso especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, compreensão esta relativizada apenas quando o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. O apontado excesso de execução fundado na existência de erro material na prova pericial produzida ainda na fase de conhecimento fica acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC/2015), se a parte, ao invés de suscitar tal equívoco mesmo naquela fase processual, só o fez no cumprimento de sentença, quando já constituído o título executivo judicial. Ainda que se considere como questão de ordem pública, o eventual erro não pode ser desfeito no âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto já operada a coisa julgada. Precedente. 5. Por derradeiro, no que se refere à prescrição, mesmo se tratando, também, de matéria cogente, só se acolhe a sua alegação, na impugnação ao cumprimento de sentença, se tal instituto tiver se consumado após a sentença, nos termos do art. 525, § 1º, VII, do CPC/2015 (equivalente ao art. 475-L, VI, do CPC/1973). Precedente. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1143944/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0807355-05.2021.8.15.0000, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/03/2022) No caso em tela, toda a discussão sobre prescrição refere-se a período anterior à sentença monitória, matéria que já foi apreciada e decidida definitivamente pelo Poder Judiciário. A sentença de ID. 61165225 expressamente rejeitou as alegações do executado, reconhecendo a eficácia executiva plena do título. Permitir nova discussão sobre prescrição em embargos à penhora equivaleria a violar frontalmente a autoridade da coisa julgada, princípio fundamental do ordenamento jurídico que visa conferir estabilidade e segurança às relações sociais. Do Bloqueio de Valores O detalhamento da ordem judicial de bloqueio (ID. 97387411) demonstra que foram bloqueados valores nas contas do executado JOSE FERREIRA DE BRITO junto à Caixa Econômica Federal (R$ 3.070,66), Banco Bradesco S.A. (R$ 798,06) e Banco do Brasil S.A. (R$ 12,67), totalizando R$ 3.881,39. Considerando que o valor executado (R$ 7.035,76) é superior ao montante bloqueado, a penhora foi apenas parcial, devendo o feito prosseguir para complementação da garantia. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO os embargos à penhora opostos por JOSE FERREIRA DE BRITO, e determino a transferência dos valores bloqueados (R$ 3.881,39) para conta judicial à disposição desta Vara, devendo a parte exequente apresentar dados bancários para expedição de alvará de levantamento. Considerando que a penhora foi parcial, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e posterior arquivamento da execução. Cumpra-se. ITABAIANA, na data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/03/2026

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 15/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 01/10/2025 23:59.

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