Termo Circunstanciado 0800064-19.2025.8.15.0321 - TJPB

Termo Circunstanciado 0800064-19.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 10:36

Transitado em Julgado em 07/07/2025

08/07/2025, 10:36

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2025, 16:19

Decorrido prazo de HANNAH BEATRIZ MASELLI OZORIO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:08

Publicado Expediente em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 0800064-19.2025.8.15.0321 DECISÃO PROCEDIMENTO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DEFINIR CONDUTA TÍPICA. PARECER MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO. Restando demonstrada inequivocamente a ausência de elementos para definir uma conduta típica pelo fato narrado na peça inquisitória, correta a decisão do Ministério Público em requerer o arquivamento do Inquérito Policial, consoante dispõe o art. 28 da Norma Adjetiva Penal. Vistos, etc. Cuida-se de PROCEDIMENTO CRIMINAL deflagrado para apurar possível prática de crime previsto no art. 60 da Lei Federal n. 9.605/1998, atribuído à TIM S/A. Após diligências realizadas a Representante Ministerial requereu o arquivamento. É o breve relato. DECIDO: Com efeito, perlustrando o encarte processual, bem como analisando os termos contidos na fase policial, verifica-se que não resta possível identificar a ocorrência de qualquer prática delituosa por parte do indiciado. Nos moldes do art. 28 do CPP, pode o representante do Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial, quando ao expor as suas razões, entender que não há ação penal a ser iniciada. Não vislumbro, igualmente, qualquer elemento suficiente a embasar uma denúncia, razão pela qual acato o requerimento do Parquet. Isto posto, e em harmonia com o parecer Ministerial, DETERMINO o ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCEDIMENTO CRIMNAL, e o faço com fulcro no art. 28 do CPP. Transitada em julgado esta decisão, arquive-se efetivando as comunicações de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (DATA E ASSINATURA ELETRÔNICAS) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 07:16

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 07:16

Determinado o arquivamento

06/06/2025, 12:41

Conclusos para despacho

06/06/2025, 06:29

Juntada de Petição de parecer

04/06/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 08:08

Conclusos para despacho

09/05/2025, 07:05

Documentos

DECISÃO

•06/06/2025, 12:41

DESPACHO

•12/05/2025, 08:08

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/07/2025

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de HANNAH BEATRIZ MASELLI OZORIO em 16/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Expediente em 11/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(29)