Procedimento Comum Cível 0803769-38.2024.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803769-38.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEREZINHA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803769-38.2024.8.15.0231 [Cartão de Crédito] Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indéibto e Indenização por Danos Morais, ajuizada por TEREZINHA PEREIRA DA SILVA em face do BANCO BMG S.A, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial. Informa a parte requerente, em síntese, que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por um suposto contrato de empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável – RMC, registrado sob o nº 6912684, no valor de R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos), sem previsão de encerramento, serviço de crédito este hipoteticamente solicitado pela PROMOVENTE junto ao BANCO, ora PROMOVIDO, o qual jamais contratou. Citado, o demandado apresentou contestação alegando preliminarmente ausência de interesse de agir e a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito pugnou pela improcedência da ação, sob o argumento de que a parte autora firmou o contrato que tinha como objeto aquisição do cartão de crédito com margem consignável com a disponibilização de crédito e saque e com a realização de descontos nos valores mínimos da fatura, caso seja utilizado. Diz, também, que a requerente não realizou nenhuma operação, seja a título de empréstimo ou de cartão de crédito consignado, razão pela qual não houve descontos em seu benefício previdenciário. Impugnação à contestação apresentada. Na fase de especificação de provas, a parte demandada requereu a produção de prova oral, cujo pleito foi indeferido. A parte autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado. Eis o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Julgamento antecipado. A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Dessa forma, passo a analisar o mérito de forma antecipada, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.2. DO EXAME DA PRELIMINAR. II.2.1 - Ausência de interesse de agir. Aduz o promovido, em síntese, a falta de interesse de agir sob o argumento de que a parte autora não demonstrou a utilidade do ajuizado da presente ação. No caso em comento, a interpelação judicial é o meio adequado à satisfação dos valores descontados supostamente indevidamente do benefício previdenciário da autora. Além disso, a demanda é útil, pois apenas por meio dela é que a promovente poderá perceber eventual direito, já que o promovido contesta os pedidos e não tem interesse e não demonstrou interesse em conciliar. Ressalte-se que, para aferir o interesse de agir não é necessário que a parte esgote, ou ainda, ingresse com o pedido na via administrativa. Por consequência, não prospera o argumento de não haver pretensão resistida, porquanto o promovido, devidamente citado, após sustentar a falta de interesse de agir e contestou o mérito do pedido, postulando sua improcedência, sendo, portanto, evidente a resistência à pretensão posta. Assim, não há carência de ação ou falta de interesse de agir pelo simples fato de não ter sido feito pedido na via administrativa razão pela qual rejeito a preliminar arguida. II.3 PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Inicialmente, destaco que a alegação de prescrição levantada pela parte promovida não merece abrigo. Uma vez que se trata de relação de consumo, aplicável ao caso a regra descrita no art. 27, CDC. Art. 27. Prescreve em a pretensão à reparação pelos danos causados por fato cinco anos do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Além disso, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos, em relação a trato sucessivo, conta-se do último desconto. No caso dos autos, não há em que se falar em prescrição ou decadência. Assim sendo, rejeito a prejudicial de mérito, não reconhecendo a ocorrência da prescrição, tampouco de decadência levantada pela parte demandada. II. 4 DA ANÁLISE DO MÉRITO Urge afirmar, de início, que a presente demanda versa sobre relação jurídica abarcada pela incidência do microssistema consumerista. Nesse sentido, foi imposto ao réu o ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia desta ação diz respeito a realização ou não da contratação do cartão de crédito com reserva de margem. A parte autora afirma que não contratou o empréstimo impugnado que gerou os descontos em seu benefício previdenciário.. O Banco demandado, por ocasião da contestação, para comprovar a regularidade da contratação acostou aos autos o termo de adesão ao cartão de crédito consignado, constando os dados da requerente, o valor do pagamento mínimo indicado na fatura - ID nº 105453964 - Pág. 1/3, acompanhado de documentos pessoais e com a assinatura bastante semelhante à da requerente que não foi questionada à sua autenticidade e demais documentos. Como se sabe, o contrato de cartão de crédito consignado é aquele em que a fatura é disponibilizada mensalmente para o pagamento integral das despesas, porém se não for realizada a quitação será descontada todos os meses direto do contracheque ou benefício INSS, dentro do limite de até 5% do rendimento líquido e essa é uma das opções de crédito pessoal disponível, que pode ser utilizado para saques ou para parcelamentos na compra de bens e serviços. Assim, entendo que os requisitos essenciais à validade do negócio jurídico foram respeitados (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei). Não há, portanto, fundamento legal para a pretensão jurídica da autora, ante a ausência de demonstração, ainda que mínima, de que a vontade da demandante tenha sido viciada. Cumpre esclarecer que a numeração do contrato indicada pela autora não se refere ao número do contrato, sendo apenas um código interno do INSS e que a margem questionada foi averbada pelo Instituo Nacional do Seguro Social. Além disso, conforme se depreende da prova documental acostadas aos autos, não foram realizados descontos, conforme se depreende das faturas acostadas aos autos, mas sim, houve tão somente a reserva de margem consignável para o banco demandado, a ser utilizada caso a promovente utilizasse o cartão para compras ou saques. A prova produzida no feito é de que a autora aderiu ao contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado ofertado pelo demandado, cuja quitação das operações de crédito seria feita por meio de pagamentos mensais mínimos mediante descontos em folha de pagamento, caso seja utilizado o plástico para compras ou saques. O promovido se incumbiu de maneira satisfatória do ônus processual de comprovar o vínculo jurídico que deu ensejo à cobrança, na forma do art. 373, II, do CPC. Sobre o tema a jurisprudência já se manifestou em caso análogo. CONSUMIDOR. DESCONTOS IRREGULARES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR E COBRANÇA LÍCITA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO NÃO PROVADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL E MATERIAL AFASTADO. Ausência de prova dos descontos sofridos. Recurso inominado da autora. Pedido de condenação em dano moral e material. Inversão do ônus da prova. Dever do réu. Recurso conhecido e não provido. Demonstração dos descontos é ônus da autora. Inversão do ônus probatório alcança prova que não pode ser produzida pelo consumidor. Contrato de rmc não prevê descontos automáticos. Necessidade de demonstração dos descontos pelo consumidor. Dano moral e material descabidos. Sentença mantida. (TJCE; RIn 0000009-83.2018.8.06.0067; Rel. Juiz Edison Ponte Bandeira de Melo; Julg. 30/09/2021; DJCE 07/10/2021; Pág. 567). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO DESPROVIDO. - Caberia à demandante, ante a alegação de ausência de cobrança (corroborada por documentos apresentados pelo banco demandado) produzir efetiva prova em sentido contrário, juntando os extratos do seu benefício previdenciário do período em que afirma haver sofrido descontos indevidos, ônus do qual não se desincumbiu. - “CONSUMIDOR. DESCONTOS IRREGULARES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR E COBRANÇA LÍCITA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO NÃO PROVADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL E MATERIAL AFASTADO. Ausência de prova dos descontos sofridos. Recurso inominado da autora. Pedido de condenação em dano moral e material. Inversão do ônus da prova. Dever do réu. Recurso conhecido e não provido. Demonstração dos descontos é ônus da autora. Inversão do ônus probatório alcança prova que não pode ser produzida pelo consumidor. Contrato de rmc não prevê descontos automáticos. Necessidade de demonstração dos descontos pelo consumidor. Dano moral e material descabidos. Sentença mantida.” (TJCE; RIn 0000009-83.2018.8.06.0067; Rel. Juiz Edison Ponte Bandeira de Melo; Julg. 30/09/2021; DJCE 07/10/2021; Pág. 567) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0800955-37.2021.8.15.0141, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/11/2021) Dito isso, constato que o demandado se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de fazer prova da existência de contrato de mútuo com desconto consignado em benefício previdenciário celebrado com a parte autora. Logo, sendo regular a contratação, não há falar em nulidade contratual, devolução em dobro, suspensão dos descontos e muito menos em indenização por danos morais. III - CONCLUSÃO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC.. Condeno a parte autora em custas e honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ambos com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade judiciária. P.R.I. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar as contrarrazões. Após REMETAM-SE os autos à instância superior. Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0803769-38.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por TEREZINHA PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado(a), em face de BANCO BMG. Intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora dispensou a dilação probatória (ID 114482906), enquanto a parte ré requereu o depoimento pessoal da promovente “a fim que os pontos controvertidos da demanda possam ser esclarecidos” (ID 115088554). Todavia, tal argumento é genérico e não verifico qualquer efetividade na designação de audiência de instrução apenas para que o(a) autor(a) repita as alegações da exordial, que já restam claras. A parte demandada não demonstrou nenhum fato impeditivo do direito do(a) autor(a) que possa ser elucidado com seu depoimento pessoal, de modo que não reconheço supedâneo mínimo no pedido de produção de prova oral requerido pelo(a) réu(ré). Em casos tais, é discricionariedade do juiz deferir a produção de provas que entenda serem hábeis à formação do convencimento e dispensar as que forem meramente protelatórias e inócuas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) Com fulcro em tais razões, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral requerida pelo(a) demandado(a). INTIMEM-SE as partes desta decisão e, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0803769-38.2024.8.15.0231 DESPACHO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014. Vistos, etc. Primeiramente, deve-se destacar a aplicabilidade do CDC ao caso em tela, haja vista que a parte autora possui todas as características de destinatária final do serviço prestado, bem como enquadra-se a parte ré no conceito legal de fornecedora de serviços, afastando-se qualquer tese que pretenda sua inaplicabilidade, com esteio nos arts. 2º, 3º e 14 do CDC, bem como autorizada a inversão do ônus probatório, com base no art. 6º, VIII do CDC. Portanto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, devendo a parte promovida comprovar a regularidade dos descontos apontados na inicial. Comentando o art. 324 do CPC, hoje substituído pelo art. 348 do CPC/2015, ensina Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 8ª ed. Barueri, SP: Manole, 2009, p. 371): “A previsão legal literalmente interpretada é restritiva ao extremo: só tem cabimento a medida se houver revelia sem efeitos (art. 320). Por causa disso, têm-se interpretado o dispositivo liberalmente, de sorte a exigir-se a providência de especificação em toda e qualquer hipótese, mesmo quando não ocorra a revelia. Tal forma de interpretação afigura-se-nos de todo acertada: a especificação permite que as partes (e não só o autor) digam exatamente o que pretendem em termos probatórios, o que significa relevante contribuição para a formação do convencimento do órgão jurisdicional a respeito do julgamento conforme o estado (arts. 329 a 331).” Nesta senda, INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. Cumpra-se. Mamanguape – PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/06/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE APELANTE DO DESPACHO/DECISÃO DE ID RETRO. DOU FÉ.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIME-SE a parte adversa para apresentar as contrarrazões no prazo legal

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIME-SE a parte adversa para apresentar as contrarrazões no prazo legal

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/11/2025 23:59.

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