Cumprimento de sentença 0828926-04.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAdjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

13/05/2026, 11:34

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:43

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 10:56

Decorrido prazo de MARINALVA VIRGINIO DA SILVA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:16

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCA SILVA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 12:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/01/2026, 12:08

Conclusos para despacho

29/01/2026, 12:41

Processo Desarquivado

29/01/2026, 12:40

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 02:32

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:08

Todas as movimentações(54)

Conclusos para despacho

13/05/2026, 11:34

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:43

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 10:56

Decorrido prazo de MARINALVA VIRGINIO DA SILVA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:16

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCA SILVA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 12:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/01/2026, 12:08

Conclusos para despacho

29/01/2026, 12:41

Processo Desarquivado

29/01/2026, 12:40

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 02:32

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:47

Publicado Sentença em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO DE BRITO DE ATHAYDE MOURA, MARIA CELIA FERNANDES MOURA Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR RIBEIRO MENDONÇA MEDEIROS - PB26233 REU: MARINALVA VIRGINIO DA SILVA, ANTONIO FRANCA SILVA SENTENÇA PROCESSO JUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0828926-04.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória] Vistos, etc. Trata-se de PROCESSO JUDICIAL, nos termos da inicial, no âmbito do qual as partes firmaram acordo, que foi devidamente protocolado nos autos (ID 113256201). O processo foi distribuído originalmente para a 1a. Vara Cível desta Capital, tendo aquele Juízo ordenado a redistribuição dos autos por sorteio, o que foi cumprido, vindo os autos redistribuído para esta Unidade Judiciária. Indeferida a gratuidade judiciária, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Tem-se que o presente feito deve ser extinto, haja vista que as partes chegaram a um acordo quanto ao objeto da lide, restando a este Juízo a sua devida homologação, pois restaram preenchidos os seus requisitos de validade. Quanto à pretensão de cumprimento forçado dos termos da conciliação, resta às partes promoverem o seu cumprimento, em prazo razoável e de acordo com as demandas próprias perante a Prefeitura Municipal e o cartório extrajudicial, o que desde logo ficam intimadas para o devido cumprimento, sob as penas da Lei. Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, de modo que JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Custas já quitadas. Intimadas as partes as autoras, através do patrono habilitado. Intimem-se os promovidos, para ciência e cumprimento dos termos do acordo homologado no prazo máximo de 30 dias, sob as penas da Lei. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista o desinteresse recursal das partes, e, expedidos os mandados de intimação dos demandados, arquivem-se os autos, facultando-se a execução dos termos do acordo homologado, a requerimento de qualquer dos interessados. Cumpra-se com URGÊNCIA. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO DE BRITO DE ATHAYDE MOURA, MARIA CELIA FERNANDES MOURA Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR RIBEIRO MENDONÇA MEDEIROS - PB26233 REU: MARINALVA VIRGINIO DA SILVA, ANTONIO FRANCA SILVA SENTENÇA PROCESSO JUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0828926-04.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória] Vistos, etc. Trata-se de PROCESSO JUDICIAL, nos termos da inicial, no âmbito do qual as partes firmaram acordo, que foi devidamente protocolado nos autos (ID 113256201). O processo foi distribuído originalmente para a 1a. Vara Cível desta Capital, tendo aquele Juízo ordenado a redistribuição dos autos por sorteio, o que foi cumprido, vindo os autos redistribuído para esta Unidade Judiciária. Indeferida a gratuidade judiciária, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Tem-se que o presente feito deve ser extinto, haja vista que as partes chegaram a um acordo quanto ao objeto da lide, restando a este Juízo a sua devida homologação, pois restaram preenchidos os seus requisitos de validade. Quanto à pretensão de cumprimento forçado dos termos da conciliação, resta às partes promoverem o seu cumprimento, em prazo razoável e de acordo com as demandas próprias perante a Prefeitura Municipal e o cartório extrajudicial, o que desde logo ficam intimadas para o devido cumprimento, sob as penas da Lei. Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, de modo que JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Custas já quitadas. Intimadas as partes as autoras, através do patrono habilitado. Intimem-se os promovidos, para ciência e cumprimento dos termos do acordo homologado no prazo máximo de 30 dias, sob as penas da Lei. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista o desinteresse recursal das partes, e, expedidos os mandados de intimação dos demandados, arquivem-se os autos, facultando-se a execução dos termos do acordo homologado, a requerimento de qualquer dos interessados. Cumpra-se com URGÊNCIA. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO DE BRITO DE ATHAYDE MOURA, MARIA CELIA FERNANDES MOURA Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR RIBEIRO MENDONÇA MEDEIROS - PB26233 REU: MARINALVA VIRGINIO DA SILVA, ANTONIO FRANCA SILVA SENTENÇA PROCESSO JUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0828926-04.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória] Vistos, etc. Trata-se de PROCESSO JUDICIAL, nos termos da inicial, no âmbito do qual as partes firmaram acordo, que foi devidamente protocolado nos autos (ID 113256201). O processo foi distribuído originalmente para a 1a. Vara Cível desta Capital, tendo aquele Juízo ordenado a redistribuição dos autos por sorteio, o que foi cumprido, vindo os autos redistribuído para esta Unidade Judiciária. Indeferida a gratuidade judiciária, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Tem-se que o presente feito deve ser extinto, haja vista que as partes chegaram a um acordo quanto ao objeto da lide, restando a este Juízo a sua devida homologação, pois restaram preenchidos os seus requisitos de validade. Quanto à pretensão de cumprimento forçado dos termos da conciliação, resta às partes promoverem o seu cumprimento, em prazo razoável e de acordo com as demandas próprias perante a Prefeitura Municipal e o cartório extrajudicial, o que desde logo ficam intimadas para o devido cumprimento, sob as penas da Lei. Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, de modo que JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Custas já quitadas. Intimadas as partes as autoras, através do patrono habilitado. Intimem-se os promovidos, para ciência e cumprimento dos termos do acordo homologado no prazo máximo de 30 dias, sob as penas da Lei. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista o desinteresse recursal das partes, e, expedidos os mandados de intimação dos demandados, arquivem-se os autos, facultando-se a execução dos termos do acordo homologado, a requerimento de qualquer dos interessados. Cumpra-se com URGÊNCIA. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO DE BRITO DE ATHAYDE MOURA, MARIA CELIA FERNANDES MOURA Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR RIBEIRO MENDONÇA MEDEIROS - PB26233 REU: MARINALVA VIRGINIO DA SILVA, ANTONIO FRANCA SILVA SENTENÇA PROCESSO JUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0828926-04.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória] Vistos, etc. Trata-se de PROCESSO JUDICIAL, nos termos da inicial, no âmbito do qual as partes firmaram acordo, que foi devidamente protocolado nos autos (ID 113256201). O processo foi distribuído originalmente para a 1a. Vara Cível desta Capital, tendo aquele Juízo ordenado a redistribuição dos autos por sorteio, o que foi cumprido, vindo os autos redistribuído para esta Unidade Judiciária. Indeferida a gratuidade judiciária, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Tem-se que o presente feito deve ser extinto, haja vista que as partes chegaram a um acordo quanto ao objeto da lide, restando a este Juízo a sua devida homologação, pois restaram preenchidos os seus requisitos de validade. Quanto à pretensão de cumprimento forçado dos termos da conciliação, resta às partes promoverem o seu cumprimento, em prazo razoável e de acordo com as demandas próprias perante a Prefeitura Municipal e o cartório extrajudicial, o que desde logo ficam intimadas para o devido cumprimento, sob as penas da Lei. Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, de modo que JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Custas já quitadas. Intimadas as partes as autoras, através do patrono habilitado. Intimem-se os promovidos, para ciência e cumprimento dos termos do acordo homologado no prazo máximo de 30 dias, sob as penas da Lei. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista o desinteresse recursal das partes, e, expedidos os mandados de intimação dos demandados, arquivem-se os autos, facultando-se a execução dos termos do acordo homologado, a requerimento de qualquer dos interessados. Cumpra-se com URGÊNCIA. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO DE BRITO DE ATHAYDE MOURA, MARIA CELIA FERNANDES MOURA Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR RIBEIRO MENDONÇA MEDEIROS - PB26233 REU: MARINALVA VIRGINIO DA SILVA, ANTONIO FRANCA SILVA SENTENÇA PROCESSO JUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0828926-04.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória] Vistos, etc. Trata-se de PROCESSO JUDICIAL, nos termos da inicial, no âmbito do qual as partes firmaram acordo, que foi devidamente protocolado nos autos (ID 113256201). O processo foi distribuído originalmente para a 1a. Vara Cível desta Capital, tendo aquele Juízo ordenado a redistribuição dos autos por sorteio, o que foi cumprido, vindo os autos redistribuído para esta Unidade Judiciária. Indeferida a gratuidade judiciária, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Tem-se que o presente feito deve ser extinto, haja vista que as partes chegaram a um acordo quanto ao objeto da lide, restando a este Juízo a sua devida homologação, pois restaram preenchidos os seus requisitos de validade. Quanto à pretensão de cumprimento forçado dos termos da conciliação, resta às partes promoverem o seu cumprimento, em prazo razoável e de acordo com as demandas próprias perante a Prefeitura Municipal e o cartório extrajudicial, o que desde logo ficam intimadas para o devido cumprimento, sob as penas da Lei. Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, de modo que JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Custas já quitadas. Intimadas as partes as autoras, através do patrono habilitado. Intimem-se os promovidos, para ciência e cumprimento dos termos do acordo homologado no prazo máximo de 30 dias, sob as penas da Lei. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista o desinteresse recursal das partes, e, expedidos os mandados de intimação dos demandados, arquivem-se os autos, facultando-se a execução dos termos do acordo homologado, a requerimento de qualquer dos interessados. Cumpra-se com URGÊNCIA. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO DE BRITO DE ATHAYDE MOURA, MARIA CELIA FERNANDES MOURA Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR RIBEIRO MENDONÇA MEDEIROS - PB26233 REU: MARINALVA VIRGINIO DA SILVA, ANTONIO FRANCA SILVA SENTENÇA PROCESSO JUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0828926-04.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória] Vistos, etc. Trata-se de PROCESSO JUDICIAL, nos termos da inicial, no âmbito do qual as partes firmaram acordo, que foi devidamente protocolado nos autos (ID 113256201). O processo foi distribuído originalmente para a 1a. Vara Cível desta Capital, tendo aquele Juízo ordenado a redistribuição dos autos por sorteio, o que foi cumprido, vindo os autos redistribuído para esta Unidade Judiciária. Indeferida a gratuidade judiciária, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Tem-se que o presente feito deve ser extinto, haja vista que as partes chegaram a um acordo quanto ao objeto da lide, restando a este Juízo a sua devida homologação, pois restaram preenchidos os seus requisitos de validade. Quanto à pretensão de cumprimento forçado dos termos da conciliação, resta às partes promoverem o seu cumprimento, em prazo razoável e de acordo com as demandas próprias perante a Prefeitura Municipal e o cartório extrajudicial, o que desde logo ficam intimadas para o devido cumprimento, sob as penas da Lei. Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, de modo que JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Custas já quitadas. Intimadas as partes as autoras, através do patrono habilitado. Intimem-se os promovidos, para ciência e cumprimento dos termos do acordo homologado no prazo máximo de 30 dias, sob as penas da Lei. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista o desinteresse recursal das partes, e, expedidos os mandados de intimação dos demandados, arquivem-se os autos, facultando-se a execução dos termos do acordo homologado, a requerimento de qualquer dos interessados. Cumpra-se com URGÊNCIA. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

10/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 17:27

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 10:59

Homologada a Transação

09/12/2025, 10:38

Determinado o arquivamento

09/12/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 10:38

Conclusos para despacho

06/12/2025, 11:13

Juntada de Certidão

06/12/2025, 11:13

Juntada de Petição de outros documentos

11/10/2025, 13:37

Publicado Decisão em 07/10/2025.

07/10/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO DE BRITO DE ATHAYDE MOURA, MARIA CELIA FERNANDES MOURA Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR RIBEIRO MENDONÇA MEDEIROS - PB26233 REU: MARINALVA VIRGINIO DA SILVA, ANTONIO FRANCA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0828926-04.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória] Vistos, etc. Instada a comprovar a sua hipossuficiência financeira, verifica-se que a parte promovente juntou documentos que atestam a sua capacidade financeira para arcar com as custas e demais despesas processuais, sem que acarrete prejuízo a sua sobrevivência ou da sua família, tendo em vista que percebe rendimentos superiores a 10 mil reais, sendo as custas de R$ 210,42. Ademais, a presunção da alegação de insuficiência alegada por pessoa natural, prevista no artigo 99, § 3º do CPC, é relativa, sendo facultado ao magistrado, investigar a real situação financeira do requerente. Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 296675 MG 2013/0037404-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013) Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Feito isso, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, pagar as custas iniciais, necessárias ao andamento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO DE BRITO DE ATHAYDE MOURA, MARIA CELIA FERNANDES MOURA Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR RIBEIRO MENDONÇA MEDEIROS - PB26233 REU: MARINALVA VIRGINIO DA SILVA, ANTONIO FRANCA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0828926-04.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória] Vistos, etc. Instada a comprovar a sua hipossuficiência financeira, verifica-se que a parte promovente juntou documentos que atestam a sua capacidade financeira para arcar com as custas e demais despesas processuais, sem que acarrete prejuízo a sua sobrevivência ou da sua família, tendo em vista que percebe rendimentos superiores a 10 mil reais, sendo as custas de R$ 210,42. Ademais, a presunção da alegação de insuficiência alegada por pessoa natural, prevista no artigo 99, § 3º do CPC, é relativa, sendo facultado ao magistrado, investigar a real situação financeira do requerente. Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 296675 MG 2013/0037404-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013) Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Feito isso, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, pagar as custas iniciais, necessárias ao andamento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

06/10/2025, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOAO DE BRITO DE ATHAYDE MOURA - CPF: 002.735.464-49 (AUTOR) e MARIA CELIA FERNANDES MOURA - CPF: 298.815.104-06 (AUTOR).

28/08/2025, 19:57

Conclusos para despacho

28/08/2025, 11:10

Juntada de Certidão

28/08/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:08

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, comprovando sua hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, comprovando sua hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 08:21

Determinada a emenda à inicial

06/06/2025, 14:26

Conclusos para despacho

06/06/2025, 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/06/2025, 12:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOAO DE BRITO DE ATHAYDE MOURA (002.735.464-49) e outro.

26/05/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 17:00

Juntada de Petição de outros documentos

25/05/2025, 23:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/05/2025, 23:48

Distribuído por dependência

25/05/2025, 23:48

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 10:57

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 10:56

Despacho

•30/01/2026, 12:09

Sentença

•09/12/2025, 10:38

Sentença

•09/12/2025, 10:38

Decisão

•03/10/2025, 09:15

Decisão

•28/08/2025, 19:57

Despacho

•06/06/2025, 14:26

Despacho

•26/05/2025, 17:00

Documento de Comprovação

•25/05/2025, 23:48