Procedimento Comum Cível 0801371-44.2024.8.15.0191 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Banco Bradesco S.A. (Adv. Antônio de Moraes Dourado Neto) 2º APELANTE: Maria do Socorro Cavalcante de Almeida (Adv. Matheus Elpídio Sales da Silva) APELADOS: Ambos os litigantes Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA DE ANUIDADE INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO LESIVO. SÚMULAS 43 E 54/STJ. HONORÁRIOS READEQUADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidora que alegou descontos indevidos relativos a anuidade de cartão de crédito não contratado. O banco réu sustentou preliminar de ausência de interesse de agir, prejudicial de prescrição e aplicação do princípio do *duty to mitigate the loss*. A autora, por sua vez, requereu modificação do termo inicial dos encargos moratórios e majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar se há ausência de interesse de agir por inexistência de tentativa de solução extrajudicial; (ii) definir o prazo prescricional aplicável à pretensão fundada na inexistência de contratação de serviço bancário; (iii) analisar se houve prática abusiva e cobrança indevida por parte do banco; (iv) verificar a possibilidade de indenização por dano moral; (v) definir o termo inicial dos juros de mora e correção monetária sobre a repetição do indébito; (vi) readequar os honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser rejeitada, pois a resistência do banco à pretensão da autora na contestação configura o interesse processual, sendo desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa, sobretudo diante da conduta reiterada da instituição financeira em casos semelhantes. 4. A prejudicial de prescrição também deve ser afastada. Aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC quando a pretensão se funda na inexistência de contratação, iniciando-se a contagem do prazo a partir da data do último desconto, ocorrido em 15/12/2020, sendo a ação proposta em 24/5/2024, dentro do prazo legal. 5. A ausência de prova da contratação ou uso do cartão de crédito, aliada à comprovação dos descontos, configura prática comercial abusiva e cobrança indevida, nos termos do art. 39, IV, do CDC e da Súmula 532 do STJ. 6. A aplicação do princípio do *duty to mitigate the loss* exige demonstração de violação aos deveres anexos ao contrato e não se presume pela simples demora no ajuizamento da ação, não sendo, portanto, cabível no caso concreto. 7. Diante da prática abusiva e da má-fé do fornecedor, demonstrada pela ausência de contratação e existência de descontos indevidos, é cabível a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. O abalo moral não se presume nos casos de envio de cartão de crédito não solicitado, sendo necessária a demonstração de prejuízo relevante à esfera extrapatrimonial, o que não se verifica no caso em que o valor descontado (R\$ 16,75) não compromete a subsistência da autora, tampouco houve inscrição em cadastros de inadimplência. 9. Em conformidade com as Súmulas 43 e 54 do STJ, os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre os valores a serem restituídos devem fluir a partir do evento lesivo, ou seja, de cada desconto indevido. 10. Considerando a exclusão da indenização por danos morais e a reforma parcial da sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 1.500,00 para cada parte, observado o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, com suspensão da exigibilidade em relação à autora, beneficiária da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Preliminar e prejudicial rejeitadas. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A oposição à pretensão na contestação é suficiente para configurar o interesse de agir, dispensando a tentativa prévia de solução administrativa. 2. A prescrição da pretensão fundada na inexistência de contratação bancária é quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC, com termo inicial na data do último desconto. 3. A cobrança de anuidade de cartão de crédito não contratado caracteriza prática abusiva e dá ensejo à restituição em dobro do indébito, nos termos do CDC e da jurisprudência do STJ. 4. O dano moral não é presumido e exige demonstração de prejuízo significativo à esfera extrapatrimonial, o que não ocorre quando o desconto indevido é de valor reduzido e sem consequências negativas adicionais. 5. Os juros de mora e a correção monetária sobre valores indevidamente descontados incidem desde o evento lesivo, conforme entendimento pacificado do STJ. 6. A aplicação do princípio do *duty to mitigate the loss* depende da demonstração de violação aos deveres contratuais acessórios, o que não se verifica no caso concreto. --- Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 27, 39, IV, e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.728.230/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08.03.2021, DJe 15.03.2021. STJ, REsp 1.201.672/MS, rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Conv. TRF-5), 4ª Turma, j. 21.11.2017, DJe 27.11.2017. STJ, AgRg no REsp 1.578.048/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 18.08.2016, DJe 26.08.2016. STJ, EREsp 1.413.542/RS, Corte Especial, j. 30.03.2021, DJe 13.04.2021. STJ, Súmulas 43, 54 e 532. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto da relatora, rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir e a prejudicial de prescrição e, no mais, dar provimento parcial às apelações. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves ACÓRDÃO APELAÇÃO Nº 0801371-44.2024.8.15.0191 ORIGEM: Juízo da Vara Única de Soledade RELATOR: Desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves 1º Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida na ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Maria do Socorro Cavalcante de Almeida em desfavor do Banco Bradesco S.A. Na sentença, o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o cancelamento das cobranças da anuidade de cartão de crédito, bem assim a devolução em dobro dos valores cobrados, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, corrigido monetariamente pelo INPC desde o indevido desconto (Súmula 43 do STJ). Outrossim, condenou o promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com incremento de juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir desta data, quando arbitrados os danos (Súmula 362 do Col. STJ). A condenação alcançou, ainda, o pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados ao total em 15% do valor da condenação ora imposta, em atenção ao art. 85 do CPC”. Insatisfeito, recorre o Banco Bradesco S. A. alegando, em preliminar, a ausência de interesse de agir, diante da ausência de comprovação de que a parte autora tenha tentado solucionar a contenda pela via administrativa. Mais a frente, alega a ocorrência da prescrição trienal ou, no mínimo, quinquenal. No mérito, defende a não existência de ilícito, violação ao corolário da boa-fé, “supressio/surrectio” e “duty to mitigate the loss”. Nega a ocorrência de dano moral e reclama do valor da indenização, que reputa excessivo. Questiona o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais, apontando que deveriam começar a correr a partir do arbitramento. Sustenta, ainda, a impossibilidade de repetição do indébito, notoriamente por força da não existência de má-fé. Ao final, pede o acolhimento da preliminar ou da prejudicial de prescrição. No mérito, pleiteia o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. Acaso assim não entenda a Corte, pugna pela redução do valor da indenização e pela devolução simples dos valores objeto de desconto, ou, ainda, a alteração do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária para a data do arbitramento. Inconformada com o provimento jurisdicional, a parte autora também interpôs recurso apelatório pleiteando a majoração da indenização por danos morais, bem assim a majoração dos honorários advocatícios. Defende, ainda, a aplicação da súmula 54/STJ. Em sede de contrarrazões, ambos os contendentes pleitearam o desprovimento dos recursos adversários. É o relatório. VOTO A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhida. É que embora não haja provas de que a parte tenha, antecipadamente, tentado uma solução não judicial para o litígio, é induvidoso que o réu opôs-se à pretensão deduzida na contestação, configurando o interesse de agir. Ademais, é muito pouco provável, até em razão da conduta do banco nas milhares de ações que tramitam no judiciário, que ele aceitasse a devolução dos valores em dobro e o pagamento de indenização por danos morais por meio de simples pedido administrativo. Assim, de uma forma ou de outra, a pretensão resistida está configurada. Rejeito, pois, a preliminar. A prejudicial de prescrição também não merece amparo. Segundo o banco, o prazo prescricional seria trienal ou quinquenal. Quanto a este aspecto, há de se ter em mente que nos casos em que a parte nega a própria contratação, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27, do CDC. Neste particular, confiram-se os precedentes do STJ: “A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) Ocorre, entretanto, que o termo inicial é a data do último desconto, como se viu no julgado do STJ. Assim, não há razões para acolher a arguição de prescrição, na medida em que a última cobrança se deu em 15/12/2020 e a ação foi proposta em 24/5/2024, dentro, portanto, do prazo da prescrição. Rejeito, então, a prejudicial. No mérito, a controvérsia reside em decidir se a cobrança de anuidade de cartão de crédito sem prova da contratação e da utilização do serviço constitui infração ao CDC, bem assim se teria o condão de provocar danos morais e a repetição de indébito. De antemão, anote-se que ao ofertar sua defesa, o banco não apresentou nenhum documento apto a demonstrar que a autora solicitou o serviço. De outro lado, a autora logrou demonstrar as cobranças em suas conta bancária, tendo se desincumbido de comprovar os fatos deduzidos na inicial. A propósito dessa temática, necessário destacar que conforme a súmula 532 do STJ, “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. No caso em discussão, conforme já sublinhado, não há qualquer prova de que a promovente tenha solicitado e usado o cartão de crédito, uma vez que o banco não só apenas não juntou o contrato, como sequer acostou aos autos as faturas, o que torna induvidosa a ocorrência do ilícito. Outrossim, a teor do que disciplina o art. 39, IV, do CDC, “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: […] enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”. Ou seja, o CDC prevê, expressamente, que nenhum serviço ou produto poderá ser ofertado ao consumidor sem a sua anuência prévia. Assim, se não há prova da contratação, presume-se que a conduta é ilícita. No que se refere à aplicação do princípio “Duty do mitigate the loss”, entendo que não assiste razão ao Banco Bradesco S. A. Segundo o STJ, “o ajuizamento de ação de cobrança muito próximo ao implemento do prazo prescricional, mas ainda dentro do lapso legalmente previsto, não pode ser considerado, por si só, como fundamento para a aplicação do duty to mitigate the loss. Para tanto, é necessário que, além do exercício tardio do direito de ação, o credor tenha violado, comprovadamente, alguns dos deveres anexos ao contrato, promovendo condutas ou omitindo-se diante de determinadas circunstâncias, ou levando o devedor à legítima expectativa de que a dívida não mais seria cobrada ou cobrada a menor”. No caso em discussão, não há indícios de prova da má-fé da parte autora em deixar para propor a demanda após um período de desconto das anuidades, tampouco há provas de violação aos deveres do contrato, até porque não se sabe sequer se o instrumento existe. A simples demora para o ajuizamento da presente demanda, sem qualquer demonstração de violação aos deveres do contrato é insuficiente para reconhecimento do instituto, que não possui aplicação automática e indiscriminada, sob pena de permitir ao devedor que se beneficiasse da sua própria torpeza/inadimplência/ilicitude. Sobre o tema, confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio duty to mitigate the loss conduz à ideia de dever, fundado na boa-fé objetiva, de mitigação pelo credor de seus próprios prejuízos, buscando, diante do inadimplemento do devedor, adotar medidas razoáveis, considerando as circunstâncias concretas, para diminuir suas perdas. Sob o aspecto do abuso de direito, o credor que se comporta de maneira excessiva e violando deveres anexos aos contratos (v.g: lealdade, confiança ou cooperação), agravando, com isso, a situação do devedor, é que deve ser instado a mitigar suas próprias perdas. É claro que não se pode exigir que o credor se prejudique na tentativa de mitigação da perda ou que atue contrariamente à sua atividade empresarial, porquanto aí não haverá razoabilidade. 2. O ajuizamento de ação de cobrança muito próximo ao implemento do prazo prescricional, mas ainda dentro do lapso legalmente previsto, não pode ser considerado, por si só, como fundamento para a aplicação do duty to mitigate the loss. Para tanto, é necessário que, além do exercício tardio do direito de ação, o credor tenha violado, comprovadamente, alguns dos deveres anexos ao contrato, promovendo condutas ou omitindo-se diante de determinadas circunstâncias, ou levando o devedor à legítima expectativa de que a dívida não mais seria cobrada ou cobrada a menor. 3. A razão utilizada pelas instâncias ordinárias para aplicar ao caso o postulado do duty to mitigate the loss está fundada tão somente na inércia da instituição financeira, a qual deixou para ajuizar a ação de cobrança quando já estava próximo de vencer o prazo prescricional e, com isso, acabou obtendo crédito mais vantajoso diante da acumulação dos encargos ao longo do tempo. 4.Não há nos autos nenhum outro elemento que demonstre haver a instituição financeira, no caso em exame, criado no devedor expectativa de que não cobraria a dívida ou que a cobraria a menor, ou mesmo de haver violado seu dever de informação. Não há, outrossim, elemento nos autos no qual se possa identificar qualquer conduta do devedor no sentido de negociar sua dívida e de ter sido impedido de fazê-lo pela ora recorrente, ou ainda qualquer outra circunstância que pudesse levar à conclusão de quebra da confiança ou dos deveres anexos aos negócios jurídicos por nenhuma das partes contratantes, tais como a lealdade, a cooperação, a probidade, entre outros. 5. Desse modo, entende-se não adequada a aplicação ao caso concreto do duty to mitigate the loss. 6. "Não juntados aos autos os contratos, deve o agravante suportar o ônus da prova, afastando-se as tarifas contratadas e limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado" (AgRg no REsp 1.578.048/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/08/2016, DJe de 26/08/2016). 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.201.672/MS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017.) Superado este aspecto do litígio, necessário enfrentar as alegações relativas aos danos materiais e morais. Quanto aos primeiros, na esteira do alegado e pelo que ficou demonstrado, denota-se que à apelada é devida a restituição em dobro, com fulcro no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Destaque, neste particular, que já havendo súmula do STJ sobre o tema, não há que se falar em erro justificável, mas em manifesta má-fé. Especificamente neste quesito, necessário lembrar que a tese e a modulação fixadas no EREsp 1.413.542 / RS, julgado pela Corte Especial do STJ1, não implicam óbice à aplicação do dispositivo. Explico. É que, em outras palavras, o que o STJ afirmou é que não importa, para efeito de aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, o elemento volitivo, sendo suficiente a caracterização da conduta contrária a boa-fé. Na modulação, a Corte Especial decidiu que a dispensa da demonstração do elemento volitivo só deve ocorrer para processos posteriores a publicação do acórdão (30/3/2021). Veja-se, pois, que a tese não está vedando a aplicação da penalidade prevista no CDC em momentos anteriores ao marco temporal acima anotado, mas apenas afirmando que, antes daquele momento, a má-fé precisa ser demonstrada, como é o caso dos autos, cuja conduta ilícita já está descrita em súmula daquele pretório. Assim, a devolução deve ser, efetivamente, em dobro, tal como firmado pelo magistrado. Em relação aos danos morais, há de se considerar que a imposição de indenização por danos morais prevista na Súmula 532/STJ não se aplica, automaticamente, com a remessa do cartão de crédito sem solicitação. Ela é reservada para ocasiões em que, para além do envio imotivado, houver cobranças indevidas ou outros fatores que potencializem os resultados lesivos e afetem a própria paz de espírito da vítima, como a inscrição em cadastros de restrições ao crédito2. Para além disso, é de conhecimento geral que, em situações ordinárias, a cobrança indevida não tem o potencial para provocar abalo moral suficiente a autorizar indenização, notadamente quando não há inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, protesto ou publicidade negativa, por exemplo. Desta maneira, as circunstâncias que rodeiam determinadas situações devem ser consideradas individualmente, a fim de não se incorrer na aplicação da mesma regra para casos diferentes. No caso, entretanto, a falha na prestação do serviço bancário com o desconto de valores inerentes a serviço não contratado não acarretou a subtração substancial de valores dos rendimentos da autora (R$ 16,75), sendo insuficiente para comprometer sua subsistência, o que afasta a possibilidade de configuração do dano moral. Isto posto, afasto a condenação por danos morais. No que se refere ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre a repetição de indébito, não havendo prova da relação contratual tem aplicação o disposto nas súmulas 43 e 54, ambas do STJ, de modo que devem incidir a partir do evento lesivo. Em razão de todas as considerações tecidas, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir e a prejudicial de prescrição e, no mais, dou provimento parcial ao recurso do banco para afastar a condenação relativa aos danos morais. De outro lado, dou provimento parcial à apelação da autora, para reformar a sentença e determinar que os juros e a correção monetária incidam a partir de cada desconto. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes a pagarem custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, lembrando a não vinculação do magistrado ao parâmetro indicado no art. 85, § 8º-A, do CPC3. Exigibilidade suspensa em relação à autora, em razão da gratuidade judiciária. É como voto. Certidão de julgamento, data e assinatura eletrônicas. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves Relatora 1“A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Modulação dos efeitos. Impõe-se modular da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. 2“De acordo com o entendimento desta Corte Superior, o mero envio de cartão de crédito, não solicitado, não é suficiente para a configuração de hipótese de dano moral in re ipsa, estando ausente a inscrição negativa ou cobrança indevida” (STJ - AREsp n. 1.797.873, Ministro Raul Araújo, DJe de 02/03/2021) 3“O STJ possui entendimento consolidado sobre a não vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para a fixação de honorários advocatícios, sendo essa tabela apenas uma referência. Portanto, os juízes têm discricionariedade para arbitrar os honorários de acordo com os critérios previstos no Código de Processo Civil, como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido”. (AgInt no REsp n. 2.131.493/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.)

25/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 24/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

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