Procedimento Comum Cível 0800877-34.2025.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800877-34.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800877-34.2025.8.15.0131. AUTOR: VICENTE AMERICO SOBRINHO REU: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS, JUVENAL LACERDA DA SILVA, PATRICIO SILVA Réus: Defiro o depoimento pessoal dos Réus MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS (por seu representante legal), JUVENAL LACERDA DA SILVA e PATRICIO SILVA, conforme requerido. Testemunhas arroladas pelo Autor VICENTE AMERICO SOBRINHO (ID 126596623): ISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE JEFFERSON RODRIGUES ANDRÉ EVANDRO GOMES ROLIM TÂNIA DANTAS ROLIM Testemunhas arroladas pelo Réu JUVENAL LACERDA DA SILVA (ID 126759322): NATALIA CARLOS DA SILVA LAIZ SANTOS DE MORAIS V. DETERMINAÇÕES FINAIS Decorrido o prazo concedido ao Município no item I.IV, e após o cumprimento da intimação para localização do perito: Encaminhe-se os autos, se necessário, ao Ministério Público para ciência e manifestação subsequente à manifestação do Município. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. O trâmite processual revela que a causa se encontra em fase de saneamento. A petição inicial foi apresentada pelo Autor, postulando reparação por danos morais e materiais devido ao falecimento de sua esposa, Sra. Luzia Gomes Rolim Américo, atingida pela queda de uma marquise em obra particular. O Município de Cajazeiras foi citado e contestou. Em decisão interlocutória prévia (ID 114099033), houve o reconhecimento de conexão com o Processo nº 0801293-02.2025.8.15.0131, e foi deferido o chamamento ao processo dos Srs. JUVENAL LACERDA DA SILVA (dono/possuidor da obra) e PATRICIO SILVA (executor da obra). Todos os Réus foram devidamente citados e apresentaram suas defesas. Passo a resolver as questões pendentes, conforme o art. 357 do Código de Processo Civil. I. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.I. DA CONEXÃO E REUNIÃO DE PROCESSOS Ratifica-se o comando da decisão prévia (ID 114099033) que reconheceu a conexão do presente feito com a Ação nº 0801293-02.2025.8.15.0131. A reunião é imprescindível, pois versa sobre o mesmo fato jurídico (morte da Sra. Luzia) e visa indenização pelo mesmo núcleo familiar (o viúvo e as filhas da vítima), o que evita a prolação de decisões conflitantes. I.II. DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Os Réus Município de Cajazeiras e Juvenal Lacerda da Silva arguiram, em suas contestações, ilegitimidade passiva. Afasto tal preliminar por confundi-se com o mérito da lide. A verificação da responsabilidade do Município (por omissão no dever de fiscalização) e do Réu Juvenal (por ser o dono da obra e co-responsável) demanda análise probatória aprofundada do nexo de causalidade e da culpa, temas que serão resolvidos na sentença. Ambos os Réus têm aptidão para integrar o polo passivo, conforme a teoria da asserção, e o acolhimento ou rejeição de suas teses dependerá da instrução processual. I.III. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DE TERCEIROS O Município de Cajazeiras requereu o chamamento ao processo do CREA/PB e do proprietário registral Francisco A. de Andrade. Considerando que a responsabilidade civil do Município, se reconhecida, permitirá o exercício do direito de regresso em ação própria contra o CREA/PB, indefiro o pedido neste momento. O chamamento tem finalidade específica de ampliar o polo passivo, o que já foi substancialmente atendido com a inclusão de Juvenal Lacerda da Silva (dono/possuidor da obra) e Patrício Silva (executor da obra). Ademais, o chamamento de terceiros fora das hipóteses do art. 130 do CPC deve ser evitado, para não alongar desnecessariamente o feito. I.IV. DO CONTRADITÓRIO ENTRE OS RÉUS (COBRANÇA RECÍPROCA DE CULPA) Houve determinação para as partes especificarem provas (ID 126313371). A Procuradoria Municipal (ID 127635907) informou que não foi intimada para se manifestar sobre as contestações dos corréus Juvenal Lacerda da Silva e Patrício Silva. A ausência de intimação do Município acerca das defesas dos demais Réus, que imputam a ele culpa concorrente ou exclusiva, configura violação ao princípio do contraditório, uma vez que tais Réus não possuem interesse comum. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, exclusivamente ao Município de Cajazeiras, para se manifestar sobre as contestações apresentadas pelos demais Réus, a fim de garantir o pleno exercício da ampla defesa. II. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO (ART. 357, II E IV, CPC) II.I. QU ESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: A visibilidade e o tempo de duração da obra irregular na Rua Max Alberto Ferreira, 221, antes do desabamento, para fins de aferição da culpa do Município por omissão (negligência na fiscalização). A existência de culpa, imprudência ou imperícia dos Réus Juvenal Lacerda da Silva (dono da obra) e Patrício Silva (executor da obra), e a comprovação de que o acidente resultou diretamente do grave erro de execução (vício construtivo). O nexo de causalidade entre as condutas comissivas (dos Réus Juvenal e Patrício) e omissiva (do Município) e o evento morte da Sra. Luzia Gomes Rolim Américo. A situação financeira da vítima à época do óbito e a dependência econômica do Autor para a fixação do pensionamento (danos materiais). A extensão e o valor dos danos morais sofridos pelo Autor. II.II. QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: A modalidade de responsabilidade civil aplicável ao Município por omissão no poder de polícia urbanística (subjetiva – culpa do serviço) e sua caracterização (omissão genérica versus omissão específica). A responsabilidade solidária ou concorrente dos Réus (Município, dono da obra e executor) e o alcance da obrigação de indenizar, conforme o art. 942 do Código Civil. A incidência do Art. 937 do Código Civil (responsabilidade do dono de construção por ruína proveniente de falta de reparos/vícios de construção) em relação aos Réus Juvenal e Patrício. Critérios legais e jurisprudenciais para o arbitramento do quantum indenizatório por danos morais e materiais (pensionamento). III. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 357, III, CPC) A distribuição do ônus da prova observará a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbe ao Autor, VICENTE AMERICO SOBRINHO, a prova dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a extensão do dano, o nexo de causalidade e a culpa do Município (omissão no dever de fiscalizar, na modalidade faute du service). Incumbe aos Réus a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, como a inexistência de nexo causal, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou, ainda, a ausência de sua culpa ou dolo na omissão/execução do serviço. IV. MEIOS DE PROVA ADMITIDOS E DELIBERAÇÕES (ART. 357, II e V, CPC) Considerando a complexidade técnica dos fatos (falha estrutural, normas de engenharia) e a divergência das partes sobre a dinâmica do acidente e a omissão estatal, defiro a produção de prova oral e técnica, especificando os meios admitidos. IV.I. PROVA PERICIAL TÉCNICA Defiro a oitiva técnica do perito oficial criminal que elaborou o Laudo nº 01.01.05.012023.01238 (ID 108134187/111213960), Dr. JOSÉ OTÁVIO PIRES DO RÊGO, conforme requerido pelo Município. Sua oitiva é fundamental para elucidar as conclusões sobre o grave erro de execução da marquise e a aplicação das normas técnicas (NBRs) na obra, elementos cruciais ao nexo causal. Intime-se o Instituto de Polícia Científica do Estado da Paraíba (IPC/PB) para indicar o endereço atualizado do Perito Dr. José Otávio Pires do Rêgo, a fim de viabilizar sua devida intimação para a audiência de instrução e julgamento. IV.II. PROVA ORAL Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos Réus e na oitiva das testemunhas e declarantes arrolados pelas partes: Depoimento pessoal dos Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24/02/2026, às 08:30 horas, ocasião em que serão tomados os depoimentos pessoais e ouvidas as testemunhas. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas (se ainda não o tiverem feito ou se houverem alterações), devendo indicar se a intimação ocorrerá na forma do Art. 455 do CPC. Intimem-se e cumpra-se as determinações acima. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800877-34.2025.8.15.0131. AUTOR: VICENTE AMERICO SOBRINHO REU: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. É cediço que tal hipótese de intervenção de terceiros tem como pressuposto a existência de coobrigação gerada pela presença de mais de um responsável pelo cumprimento da obrigação perante o credor, conferindo ao réu a possibilidade de incluir o coobrigado no polo passivo da demanda, na forma de litisconsórcio. Sobre o tema, ensina Fredie Didier Júnior: A sua principal finalidade é alargar o campo de defesa dos fiadores e dos devedores solidários, possibilitando-lhes, diretamente no processo em que um ou alguns deles forem demandados, chamar o responsável principal, ou os corresponsáveis ou coobrigados, para que assumam a posição de litisconsorte, ficando todos submetidos à coisa julgada. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. De logo, passo a enfrentar as preliminares apontadas na contestação, de forma a conferir o correto andamento do feito. Pois bem. Em contestação, o Município aponta a necessidade de se reunir ao presente feito a ação de n. 0801293-02.2025.8.15.0131, proposta pelas filhas da falecida vítima, aduzindo os mesmos fatos narrados. De fato, observo que, tratando-se do mesmo núcleo familiar envolvido, sendo a pretensão perseguida a mesma, salutar que haja o aproveitamento dos atos processuais aos feitos, como realização de audiência de forma conjunta e proferimento de decisões semelhantes. De tal forma, reconheço a conexão entre as lides, e determino a reunião dos processos. Apontado ainda, em contestação, a necessidade de chamamento ao processo do proprietário do imóvel, o responsável pela obra e do pedreiro responsável pela execução do serviço. E, por fim, defendida a ilegitimidade passiva do ente público. No primeiro ponto, trago a disposição do art. 130 do CPC: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo Trata-se de intervenção de terceiro provocada apenas pelo réu, cabível apenas no processo de conhecimento, que se funda na existência de um vínculo de solidariedade entre o chamante e o chamado. O réu deve promover o chamamento ao processo na contestação. (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 24. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2022, p. 657). Desta forma, para a ocorrência do chamamento ao processo é imprescindível um liame obrigacional entre o chamante e o chamado. Na hipótese em questão, o chamamento está alicerçada numa eventual responsabilidade solidária atribuída ao Município, por ter supostamente se omitido na fiscalização da obra, havendo a construção sido executada por um terceiro contratado pelo proprietário/possuidor do imóvel, cujo muro desabou. Nesta senda, verifica-se que o pedido é perfeitamente plausível, notadamente ante a responsabilidade solidária entre o dono e o responsável pela obra, por eventuais danos causados a terceiros, sendo o deferimento do chamamento ao processo do proprietário/possuidor do imóvel e o executor da obra. No mais, a discussão atinente à ilegitimidade passiva do ente público, revela-se questão de mérito, vez que necessário com a instrução averiguar a responsabilidade do Poder Público no evento, considerando seu dever de fiscalizar. Decididas as preliminares, intimem-se. Intime-se o ente público para apontar os endereços dos demais promovidos, para fins de citação, dentro de quinze dias. Apense-se ao presente feito o processo de n. 0801293-02.2025.8.15.0131. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de HENRIQUE SERGIO ALVES DA CUNHA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE SERGIO ALVES DA CUNHA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 25/02/2026.

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