Procedimento Comum Cível 0800137-89.2025.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800137-89.2025.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800137-89.2025.8.15.0741. AUTOR: RAIMUNDO PEDRO DE SOUSA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BOQUEIRÃO Juízo do(a) Vara Única de Boqueirão Rua Amaro Antônio Barbosa, 30, Centro, BOQUEIRÃO - PB - CEP: 58450-000 Tel.: (83) 3391 2329; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Pagamento Indevido] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por RAIMUNDO PEDRO DE SOUSA em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, ambos devidamente qualificados. Intimadas para produção de provas (ID 114764078), parte promovida requereu a realização de perícia no contrato em questão (ID. 109500177), bem como a expedição de ofício ao BANCO BRADESCO S.A para que informe se o valor de Aporte Financeiro (R$ 14.035,93 liberado através de TED) foi creditado na conta bancária indicada - Agência 5784, Conta 000110914 - conforme comprovante TED autenticado sob o número STR/PAG 202402293240645211 j junto ao BACEN (id. 109501228), bem como confirme os dados do titular da conta se conferem com a parte Autora. Por sua vez, a parte promovente requereu a realização de perícia no contrato em questão (ID. 114811388). É breve relatório. Decido. No que se refere a expedição de ofício, oficie-se ao BANCO BRADESCO S.A para que informe se o valor de Aporte Financeiro (R$ 14.035,93 liberado através de TED) foi creditado na conta bancária indicada - Agência 5784, Conta 000110914 - conforme comprovante TED autenticado sob o número STR/PAG 202402293240645211 j junto ao BACEN (id. 109501228), bem como confirme os dados do titular da conta se conferem com a parte Autora. No mais, considerando que a presente demanda carece de realização de prova pericial, nomeio como perito, FELIPE QUEIROGA GADELHA, grafocopista, com atuação na área de Documentoscopia e Grafotecnia; Email: [email protected]; Telefone (83) 99332-2907; com endereço na Rua Professor Oliveira Porto, nº 21, apt. 1501, Edifício Royal Luna Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58033-390, para realização da perícia grafotécnica no contrato anexados aos autos, fixando os valores dos honorários periciais em R$491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos). No tocante ao ônus da prova, registre-se a aplicabilidade do microssistema normativo do consumidor (Lei nº 8.078/90) na hipótese dos autos. Assim, incide o disposto no art. 14, §3º, inciso I, do CDC, ou seja, é dever do fornecedor provar que inexiste defeito na prestação do serviço. No caso, a inversão do ônus da prova é ope legis (ato do legislador), atribuindo ao banco demandado o ônus de comprovar a legitimidade na contratação do empréstimo/cartão consignado. Dessa forma, impõe-se a parte promovida arcar com os custos dos honorários periciais para aferir a autenticidade do contrato, haja vista ser o responsável pela produção dos documentos, consoante o disposto no art. 429, II, do CPC/2015. Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se o perito nomeado, preferencialmente via e-mail ou telefone, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo. No e-mail, deve-se enviar, em anexo, o presente processo em PDF. Em seguida, intimem-se as partes da nomeação do perito, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, caso ainda não tenham informados. Apresentado aceite, intime-se a parte demandada para se manifestar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, depositando os honorários periciais. Cumpra-se. BOQUEIRÃO-PB, data e assinatura registradas eletronicamente. Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2026

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

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