Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0802313-38.2025.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0802313-38.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802313-38.2025.8.15.2003. REQUERENTE: INGRID RAMONIERY SOUZA GOMES Endereço: Rua Laura Quirino Nunes da Silva_**, 119, (83) 99924-7955, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58059-326 REQUERIDO: JOSÉ PIRES DOS SANTOS Endereço: R DAS TRÊS MARIAS, 681, Q258, L149 (83)99363-1468, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58059-719 Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Vistos os autos. Defiro a gratuidade processual, posto que a parte se encontra sob o patrocínio da Defensoria Pública, impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria sobrevivência. A parte exequente, representada por sua genitora, através da Defensoria Pública, alegou, em síntese, que após firmado acordo judicial devidamente homologado pela justiça, o executado não vem cumprindo com o que fora determinado, deixando, injustificadamente de prover os alimentos relativos ao mês de janeiro a março de 2025, perfazendo uma dívida total de R$ 59,38 (cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos). Assim, determino a intimação do devedor, podendo ser utilizado o aplicativo de mensagens WhatsApp, desde que certa a identificação da parte e tenha ciência inequívoca do ato impugnado, para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, do contrário resultando na decretação de sua prisão civil, pelo prazo de 01(um) a 03 (três) meses, a ser cumprida em regime fechado, bem como a realização de protesto, nos termos do artigo 528, § 1º e 3º e art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal. Comprovado o cumprimento da obrigação ou decorrido o prazo sem manifestação, diga a parte autora, por seu patrono, se tiver advogado constituído nos autos, ou por intimação pessoal, mediante contato com a Defensoria Pública, em cinco dias. Após o que, ao MP. Serve o presente despacho como mandado. P.I. João Pessoa-PB, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

10/06/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a 7ª Vara de Família da Capital

Juntada de Petição de cota

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

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