Agravo em Recurso Especial 0802858-22.2021.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPB3° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2025

Valor da Causa

R$ 2.161,21

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA RITA

Autor

CLAUDIANE MAYRES BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO DUNDA MARQUES

OAB/PB 16652·CPF·Representa: Autor

LEONARDO FERNANDES FRANCA DE TORRES

OAB/PB 10563·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

09/03/2026, 18:13

Transitado em Julgado em 09/03/2026

09/03/2026, 18:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/11/2025

27/11/2025, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/11/2025, 01:49

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/11/2025

24/11/2025, 21:00

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SANTA RITA

24/11/2025, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

16/10/2025, 18:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

16/10/2025, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

29/09/2025, 17:34

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/11/2025, 21:00

Despacho

•29/09/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 17:34

Sentença

•29/09/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 17:34

Despacho

•29/09/2025, 17:34

Despacho

•29/09/2025, 17:34

Despacho

•29/09/2025, 17:34

Acórdão/Decisão Monocrática

•29/09/2025, 17:34

Despacho

•29/09/2025, 17:34

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•29/09/2025, 17:34