Procedimento Comum Cível 0806345-97.2021.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806345-97.2021.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/03/2026, 12:03

Juntada de

18/03/2026, 12:00

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2026, 10:03

Publicado Expediente em 11/12/2025.

11/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806345-97.2021.8.15.0331. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Santa Rita DESPACHO Vistos, etc. Considerando a interposição de recurso de apelação pela parte autora (Id. 115560733), com juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Tribunal de Justiça (§3º do art. 1.010 do CPC), intime-se o apelado para oferecimento de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (§1º do art. 1.010 do CPC). Oferecidas as contrarrazões pelo apelado, em caso de não interpor apelação adesiva, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Intime-se. Santa Rita, 29 de outubro de 2025 Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 10:44

Conclusos para despacho

18/07/2025, 11:31

Decorrido prazo de MARIA SIMONE NASCIMENTO DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:13

Decorrido prazo de MARTINHO CUNHA MELO FILHO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:13

Juntada de Petição de apelação

03/07/2025, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 01:12

Publicado Expediente em 11/06/2025.

11/06/2025, 01:12

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 10:44

Sentença

•09/06/2025, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEANDRO FREIRE DE MENDONCA SOARES REU: EI MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806345-97.2021.8.15.0331 [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por Leandro Freire de Mendonça Soares em face de EI Motors Comércio de Veículos Ltda, objetivando a revisão de cláusulas contratuais que, segundo o autor, seriam abusivas, especialmente quanto à suposta cobrança de juros remuneratórios excessivos, capitalização indevida, taxas sem respaldo contratual e cláusulas leoninas. O autor alegou que adquiriu veículo automotor junto à demandada, mediante contrato firmado em 03/11/2020, mediante entrada em dinheiro, entrega de veículo usado e assinatura de 24 notas promissórias. Sustentou que houve a cobrança de juros abusivos, além de encargos excessivos, requerendo, ao final, a revisão do contrato, a devolução dos valores pagos a maior e a concessão de tutela para impedir sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID. 58231068), rebatendo todas as alegações autorais e pugnando pela improcedência do pedido. Defendeu a legalidade do contrato firmado, esclarecendo que não se trata de instituição financeira, inexistindo, portanto, aplicação das normas do Sistema Financeiro Nacional, nem das regras específicas relacionadas à limitação de juros. Sustentou, ainda, que o contrato firmado entre as partes não prevê cobrança de juros remuneratórios, mas tão somente obrigações pactuadas livremente em caso de inadimplemento, não havendo que se falar em cláusulas abusivas. Sem mais provas a produzir, vieram-me os autos conclusos para julgamento, por se tratar de uma questão eminentemente de direito. É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da validade das cláusulas pactuadas em contrato de compra e venda de veículo automotor, com parcelamento realizado diretamente com a empresa ré, sem intermediação de instituição financeira. Não se trata, portanto, de contrato bancário, tampouco firmado com instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, sendo inaplicáveis as normas específicas que regulam operações financeiras. Não há nos autos qualquer prova de que a demandada atue como instituição financeira ou esteja obrigada às regras impostas às entidades desse setor. Trata-se, claramente, de contrato pactuado entre partes privadas, em relação meramente civil-comercial. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo que não é aplicável ao caso concreto, pois a relação estabelecida decorre de contrato firmado entre comprador e vendedor de veículo, sem a existência de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica que justifique o reconhecimento da parte autora como hipossuficiente. A ré apenas vendeu o veículo e pactuou forma de pagamento direta, sem fornecimento de crédito na forma típica de instituições financeiras. Ademais, da análise dos autos, tem-se que as obrigações contratadas foram livremente assumidas pelo autor, inclusive com a entrega de notas promissórias, que vinculam a obrigação de pagamento. Cumpre observar que o contrato firmado entre as partes não estipula juros remuneratórios, mas tão somente encargos por inadimplemento, os quais são compatíveis com a legislação civil (multas, correção, eventuais encargos moratórios), os quais não foram demonstrados como excessivos. Neste contexto, deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos livremente celebrados devem ser cumpridos nos exatos termos avençados, sobretudo na ausência de vício de consentimento ou cláusula evidentemente nula ou abusiva – o que não foi demonstrado nos autos. Ressalte-se, por fim, que o ônus da prova incumbe ao autor, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC, e, no presente caso, não logrou êxito em demonstrar a existência de cláusulas ilegais. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Leandro Freire de Mendonça Soares nos autos da ação revisional de contrato c/c pedido de tutela antecipada, que move em face de EI Motors Comércio de Veículos Ltda. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade enquanto perdurarem os efeitos da gratuidade de justiça concedida. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. SANTA RITA, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

10/06/2025, 00:00

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