Cumprimento de sentença 0807882-87.2024.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807882-87.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARIA DAS GRACAS FIGUEIREDO PESSOA SAMPAIO Ré(u): CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0807882-87.2024.8.15.0731 Vistos, etc. Trata-se de análise ao pedido de suspensão do cumprimento de sentença formulado pela parte executada, Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas – CEBAP, com fundamento no art. 313, VI, do CPC, sob a alegação de ocorrência de força maior decorrente da suspensão dos convênios firmados com o INSS por determinação governamental, o que teria provocado colapso financeiro na entidade, inviabilizando o cumprimento da obrigação imposta judicialmente. A parte exequente, anteriormente ao referido pedido manifestou-se pelo prosseguimento regular do feito, apontando o trânsito em julgado da sentença condenatória e o valor atualizado da execução, que gira em torno de R$ 2.294,69, conforme petição do ID 112042034. Inicialmente, constato que o pedido de suspensão é formulado em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado em 30/04/2025, tratando-se, portanto, de título judicial definitivo, com eficácia plena e imediata, nos termos dos artigos 502 e 513, §2º, I, ambos do CPC. A pretensão da parte executada de suspender o feito com base em “força maior” deve ser apreciada com extrema cautela, não podendo servir como subterfúgio para obstar a eficácia de decisão judicial transitada em julgado, sob pena de afronta direta à coisa julgada material e à segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF). A alegação de crise institucional, embora verossímil em razão da suspensão administrativa dos convênios com o INSS, não foi acompanhada de documentos hábeis a comprovar de forma robusta a total impossibilidade de adimplemento da obrigação. Não se juntou, por exemplo, demonstração contábil atualizada da inexistência de patrimônio, fluxo de caixa ou outros elementos que demonstrem exaurimento de meios operacionais. Importa destacar que a condenação trata de valores modestos, inferiores a três salários mínimos, decorrentes de prática abusiva reiterada e declarada judicialmente como ilícita, praticada contra pessoa idosa e hipossuficiente, o que confere especial proteção jurídica nos termos do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e da legislação consumerista. Ademais, a simples alegação de insuficiência de recursos financeiros não configura, por si só, causa jurídica suficiente para a suspensão do cumprimento de sentença. Entendo, pois, que a força maior há de ser concreta, irresistível e devidamente comprovada, o que não se observa nos autos. Por fim, não foi proposta medida alternativa ou menos gravosa, como parcelamento ou plano de quitação escalonada, demonstrando ausência de iniciativa da parte executada em cooperar com a efetivação da obrigação judicial (art. 6º, CPC). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do cumprimento de sentença formulado pela parte executada, por ausência de demonstração concreta e suficiente de causa impeditiva legítima, mantendo-se o regular prosseguimento da execução. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do valor executado, sob pena de aplicação de multa de 10% e honorários, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, com possibilidade de bloqueio judicial via SISBAJUD conforme requerido. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise das medidas executivas cabíveis. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz(a) de Direito

10/06/2025, 00:00

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Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THAISA MARA DOS ANJOS LIMA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA RAISSA TAVARES PONTUAL em 21/01/2026 23:59.

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Todos os documentos(22)