Procedimento Comum Cível 0815120-67.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 27.261,76

Órgão julgador

11ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 11:47

Determinado o arquivamento

17/05/2025, 08:21

Conclusos para despacho

16/05/2025, 09:01

Juntada de despacho

23/04/2025, 20:37

Recebidos os autos

23/04/2025, 20:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/11/2024, 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2024, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

22/11/2024, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2024.

22/11/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815120-67.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

21/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/11/2024, 07:42

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:26

Juntada de Petição de apelação

19/11/2024, 21:37

Publicado Sentença em 28/10/2024.

28/10/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 00:39

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 11:47

Determinado o arquivamento

17/05/2025, 08:21

Conclusos para despacho

16/05/2025, 09:01

Juntada de despacho

23/04/2025, 20:37

Recebidos os autos

23/04/2025, 20:37

Documentos

DECISÃO

•04/04/2023, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2023, 19:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/11/2024, 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2024, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

22/11/2024, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2024.

22/11/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815120-67.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

21/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/11/2024, 07:42

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:26

Juntada de Petição de apelação

19/11/2024, 21:37

Publicado Sentença em 28/10/2024.

28/10/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ISAAC SOARES RODRIGUES APELADO: LUIS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS E NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprova Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815120-67.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ISAAC SOARES RODRIGUES APELADO: LUIS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS E NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprova Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815120-67.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

25/10/2024, 00:00

Julgado improcedente o pedido

18/10/2024, 13:18

Determinado o arquivamento

18/10/2024, 13:17

Conclusos para despacho

07/10/2024, 16:07

Recebidos os autos

05/09/2024, 10:23

Juntada de certidão de prevenção

05/09/2024, 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/06/2024, 20:37

Juntada de Petição de contrarrazões

07/06/2024, 20:29

Publicado Decisão em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815120-67.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Com a vigência do CPC/2015, o juízo de admissibilidade recursal se dá pelo órgão julgador de 2º grau, e não mais pelo juízo sentenciante. Sendo assim, conforme as normas insertas no Código de Processo Civil, intime-se o apelado, por seu respectivo advogado, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º). Caso o apelado interponha apelaç

21/05/2024, 00:00

Determinada diligência

19/05/2024, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2024, 20:03

Conclusos para julgamento

26/04/2024, 09:18

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:32

Decorrido prazo de ISAAC SOARES RODRIGUES em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2024.

04/04/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815120-67.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815120-67.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

03/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 06:59

Juntada de Petição de apelação

01/04/2024, 23:37

Juntada de Petição de outros documentos

12/03/2024, 16:43

Publicado Sentença em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISAAC SOARES RODRIGUES REU: LUIS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA. - Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815120-67.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISAAC SOARES RODRIGUES REU: LUIS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA. - Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815120-67.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

06/03/2024, 00:00

Julgado improcedente o pedido

05/03/2024, 08:21

Determinado o arquivamento

05/03/2024, 08:21

Conclusos para julgamento

08/12/2023, 10:02

Expedição de certidão de decurso de prazo.

08/12/2023, 10:02

Decorrido prazo de ISAAC SOARES RODRIGUES em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:05

Publicado Decisão em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815120-67.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB), dirigindo formalmente a demanda (art. 139, inc. II do CPC) para a rápida e integral resolução do litígio (art. 4º do CPC) e indeferindo diligências protelatórias (art. 139, inc. III e art. 370, parágrafo único do CPC). Assim, como destinatário final – embora não único – das provas

26/10/2023, 00:00

Indeferido o pedido de ISAAC SOARES RODRIGUES - CPF: 700.329.264-56 (AUTOR)

23/09/2023, 07:30

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2023, 07:30

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:44

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 14:26

Determinada diligência

10/08/2023, 10:03

Conclusos para despacho

10/08/2023, 06:39

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 03:35

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 22:24

Publicado Decisão em 04/08/2023.

08/08/2023, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

08/08/2023, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815120-67.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a juntada de novos documentos, intime-se o demandando, para no prazo de 10(dez) dias se manifestar, consoante disposto no art.10 do CPC. João Pessoa - PB, data e assinatura digitais. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 18:47

Determinada diligência

19/07/2023, 14:49

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 17:28

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:30

Juntada de Petição de réplica

14/07/2023, 23:23

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2023.

28/06/2023, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

28/06/2023, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815120-67.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815120-67.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 19:46

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 19:45

Juntada de Petição de contestação

19/06/2023, 11:13

Juntada de Petição de certidão

26/05/2023, 08:40

Juntada de comunicações

10/05/2023, 19:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/04/2023, 07:56

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 07:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ISAAC SOARES RODRIGUES - CPF: 700.329.264-56 (AUTOR).

04/04/2023, 16:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

04/04/2023, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 16:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/04/2023, 15:29

Distribuído por sorteio

03/04/2023, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2023, 19:46

DECISÃO

•19/07/2023, 14:49

DECISÃO

•02/08/2023, 18:47

DECISÃO

•10/08/2023, 10:03

DECISÃO

•23/09/2023, 07:30

DECISÃO

•25/10/2023, 10:38

SENTENÇA

•05/03/2024, 08:21

SENTENÇA

•05/03/2024, 09:36

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2024, 06:59

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2024, 07:00

DECISÃO

•19/05/2024, 20:03

DECISÃO

•20/05/2024, 12:28

DESPACHO

•24/06/2024, 12:32

Todos os documentos(24)

DECISÃO

•04/04/2023, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2023, 19:45

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2023, 19:46

DECISÃO

•19/07/2023, 14:49

DECISÃO

•02/08/2023, 18:47

DECISÃO

•10/08/2023, 10:03

DECISÃO

•23/09/2023, 07:30

DECISÃO

•25/10/2023, 10:38

SENTENÇA

•05/03/2024, 08:21

SENTENÇA

•05/03/2024, 09:36

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2024, 06:59

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2024, 07:00

DECISÃO

•19/05/2024, 20:03

DECISÃO

•20/05/2024, 12:28

DESPACHO

•24/06/2024, 12:32

ACÓRDÃO

•31/07/2024, 15:04

SENTENÇA

•18/10/2024, 13:17

SENTENÇA

•24/10/2024, 21:55

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2024, 07:42

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2024, 07:43

DESPACHO

•05/12/2024, 13:18

DECISÃO

•10/02/2025, 09:13

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•10/03/2025, 20:17

DESPACHO

•17/05/2025, 08:21