Monitória 0816445-87.2017.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 10:41

Transitado em Julgado em 19/12/2025

09/01/2026, 10:41

Decorrido prazo de UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 01:34

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816445-87.2017.8.15.2001. AUTOR: UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA REU: JANAINA DE LIMA TORRES SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Prestação de Serviços] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por UNIÃO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (UNBEC), qualificada na inicial, entidade mantenedora de estabelecimento de ensino, em face de JANAINA DE LIMA TORRES, qualificada como responsável financeira de aluno, contra quem se busca a constituição do título executivo judicial. A pretensão creditícia baseia-se no inadimplemento de mensalidades decorrentes de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais relativo ao ano letivo de 2012. A Ré, JANAINA DE LIMA TORRES, na qualidade de responsável financeira de aluno da instituição, teria deixado de quitar as parcelas compreendidas entre os meses de MARÇO a DEZEMBRO de 2012, perfazendo um valor de débito atualizado na época da propositura de R$ 4.945,77 (quatro mil novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos). A parte requerente, todavia, limita a cobrança ao montante de R$ 4.022,10 (quatro mil e vinte e dois reais e dez centavos), em virtude do reconhecimento tácito da prescrição de parte do período inadimplido. Junta documentos comprobatórios dos valores devidos e da relação contratual, tais como a planilha de débito (ID 7234013), o Termo de Matrícula (ID 8751285, Pág. 38) e o Histórico Escolar (ID 8751285, Pág. 44-46), demonstrando a prestação integral dos serviços educacionais ao aluno, que concluiu a série escolar contratada apesar da pendência financeira. Decisão do Juízo da 7ª Vara Cível da Capital deferindo inicialmente o procedimento monitório e a expedição do mandado de pagamento e citação (ID 7253892). Decisão declinando da competência para as Varas Regionais Cíveis de Mangabeira (ID 15149261). Em 2019, o Juízo da 4ª Vara Regional de Mangabeira reconheceu ser a 2ª Vara Mista de Cabedelo a competente e declinou o feito para este Juízo (ID 18465842). Determinada a expedição do mandado monitório (ID 18881439), as primeiras diligências para o endereço originalmente fornecido foram infrutíferas, culminando na certidão do Oficial de Justiça informando que a moradora atual não conhecia a Ré (ID 19149406). Após intimação para se manifestar (ID 20772513), o prazo transcorreu in albis (ID 21994386), forçando o Juízo a intimar pessoalmente a Autora para dar andamento, sob pena de extinção. A Autora indica novos endereços (ID 23593034 e ID 28588621), sendo as tentativas negativas, seja por dificuldades de localização do número na rua fornecida (ID 25778607) ou pela devolução de carta de citação relativa a outro endereço (ID 33445037 – corresp. devolvida com anotação). A partir de 2020, o processo foi marcado por um padrão de inércia seguido por solicitações de dilação de prazo, totalizando pelo menos quinze pedidos (ex: IDs 30717666, 31648191, 58365975, 68913103), geralmente justificados por dificuldades administrativas ou burocráticas impostas pela pandemia. O Juízo deferiu a maioria desses pedidos, mas em decisão datada de junho de 2022 (ID 59262017), expressou severa advertência sobre o risco de abandono da causa, destacando que os constantes pedidos de dilação não se confundiam com o andamento adequado do feito. Em janeiro de 2023, o Juízo reiterou a advertência (ID 68273232), citando jurisprudência e advertindo a Autora de que a reiteração excessiva de pedidos de dilação para diligências simples configurava abandono, intimando-a para justificar o prosseguimento, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Em maio de 2023, a Autora solicita a busca de novos endereços por meio dos sistemas conveniados (ID 74095463), sendo tal pedido deferido e a pesquisa resultando em múltiplos endereços para a Ré (ID 76885081). A Autora pugna pela tentativa de citação em alguns endereços (ID 77488964) por meio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) (IDs 78621501, 78621530, 78621545, 78622771, 78623602), que retornaram sucessivamente negativas, com anotações de "ENDEREÇO DESCONHECIDO", "AUSENTE 3X" ou "MUDOU-SE" (IDs 79456878, 80721470, 80723922). Diante do insucesso, e do fato de a Ré residir em outra Unidade da Federação, foi expedida Carta Precatória Cível para a Comarca de Petrolina/PE (ID 81710577), a qual foi distribuída (ID 82385292) foi distribuída no Juízo de Petrolina/PE (nº 0026760-54.2023.8.17.3130/0001819-06.2024.8.17.3130), mas foi devolvida sem cumprimento em janeiro de 2024, após o Juízo deprecado certificar que a Autora não havia se manifestado nem comprovado o pagamento das custas devidas naquele Estado (ID 84968407, Pág. 23 e 25). Petição da autora afirmando o pagamento (ID 84992786), mas o acompanhamento da CP (ID 91608954) demonstrou que as tentativas de citação pelos Oficiais de Justiça de Petrolina/PE, mesmo após o pagamento, resultaram infrutíferas, não encontrando a Ré nem o número de um dos endereços. Em 2025, foi determinado o cancelamento da CP e a expedição de novas cartas de citação por AR para os endereços da Ré em Petrolina/PE (ID 115140070 e 117330725), tendo a autora pagado as custas postais (IDs 117205427 e 117205428). Contudo, as cartas expedidas retornaram negativas, com a observação "MUDOU-SE" ou "endereço desconhecido" (IDs 124030534, 124030544). FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, impõe destacar a desnecessidade de aprofundamento no mérito, vez que a prescrição impede o prosseguimento da demanda. Isso porque a tramitação processual deste feito se caracteriza por uma longa e infrutífera tentativa de aperfeiçoamento da relação processual, notadamente, pela impossibilidade de localização e citação válida da Ré. A pretensão creditícia baseia-se no inadimplemento de mensalidades decorrentes de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais relativo ao ano letivo de 2012. A ré teria deixado de quitar as parcelas compreendidas entre os meses de MARÇO a DEZEMBRO de 2012, perfazendo um valor de débito atualizado na época da propositura de R$ 4.945,77 A parte requerente, todavia, limitou a cobrança ao montante de R$ 4.022,10, em virtude do reconhecimento tácito da prescrição de parte do período inadimplido. Ocorre que o histórico demonstra que a parte Autora não logrou êxito na localização da Ré, apesar dos múltiplos endereços fornecidos ao Juízo, obtidos tanto diretamente quanto por meio de ferramentas de pesquisa judicial. Todas as diligências realizadas, quer por mandado de oficial de justiça, quer por carta com Aviso de Recebimento, e a citação precatória, redundaram em resultados negativos, noticiando a não localização da Ré ou a informação de que esta "MUDOU-SE" do último endereço conhecido. Destaca-se que a presente situação já foi objeto de análise e advertência por parte deste Juízo, conforme as decisões que abordaram o risco de extinção por abandono de causa, em virtude da reiteração de pedidos de dilação de prazo. Nesse sentido, conforme o artigo 206, § 5º, I do Código Civil, verifica-se o término do prazo prescricional da ação monitória. Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. Assim, não existindo nos autos qualquer requerimento de citação por edital, sendo essa a única possibilidade de interrupção da prescrição, e sendo o prazo quinquenal das ações monitórias, reconhecer a prescrição da pretensão é a medida mais cabível. Nesse sentido, vislumbra-se a jurisprudência a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória, constituindo o mandado monitório em título executivo judicial, e improcedentes os embargos, condenando o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. O réu sustenta que o direito da autora encontra-se prescrito, pois não houve citação válida dentro do prazo quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição do direito da autora, considerando a ausência de citação válida do réu dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A interrupção da prescrição ocorre com a citação válida do réu, que retroage à data da propositura da ação, conforme os arts. 239, § 1º, e 240, § 1º, do CPC. No entanto, a citação deve ocorrer dentro do prazo prescricional, salvo se a demora for atribuída aos mecanismos da Justiça, o que não se verifica no presente caso. No caso concreto, o termo inicial da prescrição se deu em 30/08/2016, e a ação foi ajuizada em 16/09/2020, dentro do prazo quinquenal. Todavia, não houve citação válida do réu dentro desse prazo, tendo o réu comparecido espontaneamente aos autos somente em 03/09/2021, após o decurso do prazo prescricional. A ausência de citação válida dentro do prazo previsto no art. 240, § 2º, do CPC impede a interrupção da prescrição, uma vez que o comparecimento espontâneo do réu ocorreu apenas após o prazo prescricional já consumado. A responsabilidade pela ausência de citação não recai sobre os mecanismos da Justiça, mas sim sobre a parte autora, que não foi diligente em promover a citação do réu em tempo hábil. Diante da consumação da prescrição quinquenal, a ação monitória deve ser julgada improcedente, com a procedência dos embargos monitórios apresentados pelo réu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A prescrição quinquenal em ação monitória é interrompida apenas com a citação válida do réu dentro do prazo legal. A ausência de citação válida, ainda que suprida por comparecimento espontâneo após o prazo prescricional, não impede o reconhecimento da prescrição. A responsabilidade pela interrupção da prescrição recai sobre a parte autora, que deve ser diligente na citação do réu, não sendo suficiente o mero ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, § 1º, 240, § 1º e § 2º, 487, II, e 1026, § 2º; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 0082105-14.2012.8.26.0002, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 17.11.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2229264-49.2020.8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 12.01.2021. (TJ-SP - Apelação Cível: 10328279820208260114 Campinas, Relator.: PAULO SERGIO MANGERONA, Data de Julgamento: 27/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 27/11/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação monitória, declarou prescrita a pretensão de cobrança de débitos referentes a contrato de prestação de serviços educacionais. A ação foi ajuizada em 28.5.2021, visando à cobrança de parcelas vencidas entre 6.9.2017 e 5.1.2018. II – Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da incidência do instituto da prescrição, considerando a ausência de citação válida da parte devedora e a possível interrupção do prazo prescricional pelo simples despacho que ordena a citação. III – Razões de decidir: A interrupção da prescrição, conforme o art. 240, § 1º, do CPC, requer a efetiva citação do devedor, e não apenas o despacho citatório. A responsabilidade pela citação válida recai sobre o autor, que deve adotar as providências necessárias para viabilizá-la. No caso, a apelante não conseguiu localizar o endereço correto do devedor, o que impossibilitou a citação dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A morosidade alegada pelo recorrente não foi atribuída ao Judiciário, mas à inércia da própria parte autora. IV – Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Manteve-se a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória em razão da falta de citação válida e a consequente não interrupção do prazo prescricional. Tese fixada: A interrupção da prescrição na ação monitória depende da efetiva citação válida do devedor, sendo insuficiente o simples despacho que ordena a citação. (TJ-AC - Apelação Cível: 07076051720218010001 Rio Branco, Relator.: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 30/08/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC). NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O simples ajuizamento de ação de cobrança dentro do prazo prescricional de cinco anos não tem o condão de interromper a prescrição se não ocorrer a citação válida e regular do Réu dentro do prazo legal, nos termos do § 2º, do art. 240, do CPC. 3. A demora na citação decorrente da dificuldade do Autor em localizar o Réu e da delonga em requerer a citação por edital não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, sobretudo quando se verifica que todas as diligências requeridas pela parte Autora a fim de encontrar o Réu foram deferidas e realizadas pelo juízo em tempo razoável, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ. 4. Não tendo o Autor requerido a citação por edital dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em interrupção da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, que enseja à extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-DF 00460416520148070001 DF 0046041-65.2014.8.07.0001, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 03/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, impõe-se a extinção do feito com resolução do mérito ante a ocorrência da prescrição. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, com esteio nas disposições do art. 487, II, do CPC, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO da pretensão ventilada nos autos e DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais. Sem condenação em honorários ante a ausência de angularização processual. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônica Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 12:04

Declarada decadência ou prescrição

19/11/2025, 16:12

Conclusos para despacho

17/11/2025, 16:00

Juntada de Petição de certidão

25/09/2025, 07:54

Juntada de Petição de certidão

25/09/2025, 07:49

Expedição de Carta.

01/08/2025, 10:21

Expedição de Carta.

01/08/2025, 10:17

Expedição de Carta.

01/08/2025, 10:13

Expedição de Carta.

01/08/2025, 10:07

Outras Decisões

01/08/2025, 08:17

Conclusos para despacho

29/07/2025, 12:04

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 10:44

Publicado Expediente em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0816445-87.2017.8.15.2001. AUTOR: UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA REU: JANAINA DE LIMA TORRES INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogados do(a) AUTOR: ELIDA APARECIDA OLIVEIRA SIMOES - DF30412, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID., cujo teor segue: " A prova até então produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora, o qual não possui documentos com eficácia de título executivo. Assim, por reputar presentes os requisitos legais, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Prestação de Serviços] defiro a expedição de mandado de CITAÇÃO para determinar o pagamento à parte autora da quantia pleiteada, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa - ficando, em sendo o caso, a parte requerida isenta do pagamento das custas processuais na hipótese de oportuno cumprimento do mandado (CPC, arts. 700 e 701, § 1º). Consigne-se no mandado que, não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo de cumprimento, será constituído o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º). Ainda, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 1º c/c. art. 916). Por fim, considerando que os endereços indicados pertencem a outros estados (id. 114575795), deve ser EXPEDIDA carta precatória de citação. Com a expedição, intime-se a parte autora para proceder com a distribuição da missiva, devendo comprová-la nos autos. Cumpra-se com urgência por se tratar de processo inserido na Meta 2 do CNJ. " OBS: FOI EXPEDIDO A CARTA PRECATÓRIA, DEVENDO A PARTE AUTORA PROCEDER COM A DISTRIBUIÇÃO NA COMARCA DE PETROLINA PE, COM AS PEÇAS ANEXAS: Petição Inicial do ID. 72340009; e Despacho ID n. 115140070, Petição ID n. 114575795. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 7 de julho de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

08/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 11:14

Juntada de Carta precatória

07/07/2025, 09:18

Determinada a citação de JANAINA DE LIMA TORRES - CPF: 062.900.264-96 (REU)

26/06/2025, 09:57

Determinada diligência

26/06/2025, 09:57

Conclusos para despacho

26/06/2025, 09:27

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 15:52

Publicado Expediente em 11/06/2025.

11/06/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0816445-87.2017.8.15.2001. AUTOR: UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA REU: JANAINA DE LIMA TORRES DESPACHO Aguarde por 30 (trinta) dias para manifestação da parte autora. Decorrido o prazo sem resposta, INTIME a parte autora, PESSOALMENTE e por meio de advogado(s) habilitado(s), para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprindo com o último despacho exarado nos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Prestação de Serviços]

10/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 11:36

Expedição de certidão de decurso de prazo.

09/06/2025, 11:34

Ordenada a entrega dos autos à parte

07/05/2025, 10:29

Conclusos para despacho

05/05/2025, 11:13

Juntada de Informações

05/05/2025, 11:12

Determinada diligência

30/04/2025, 11:22

Conclusos para despacho

30/04/2025, 10:10

Juntada de Certidão

30/04/2025, 10:10

Desentranhado o documento

30/04/2025, 10:02

Desentranhado o documento

30/04/2025, 09:56

Determinada diligência

30/04/2025, 08:37

Juntada de Certidão

28/04/2025, 11:45

Conclusos para despacho

28/04/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 10:35

Decorrido prazo de UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 14/03/2025 23:59.

20/03/2025, 20:03

Juntada de Certidão

26/02/2025, 08:12

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 13:38

Juntada de Certidão

13/09/2024, 07:56

Juntada de Carta precatória

04/09/2024, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 11:01

Conclusos para despacho

03/07/2024, 07:14

Decorrido prazo de UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 01:27

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 13:01

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 13:01

Juntada de Certidão

05/06/2024, 12:59

Juntada de Certidão

29/05/2024, 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/05/2024, 17:09

Cancelada a movimentação processual

29/05/2024, 17:06

Desentranhado o documento

29/05/2024, 17:06

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 08:49

Decorrido prazo de UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 12:05

Conclusos para despacho

31/01/2024, 08:22

Juntada de Informações

31/01/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 08:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/11/2023, 06:44

Juntada de Petição de diligência

24/11/2023, 06:44

Juntada de Certidão

23/11/2023, 07:35

Juntada de Carta precatória

21/11/2023, 09:05

Expedição de Mandado.

20/11/2023, 09:43

Outras Decisões

06/11/2023, 19:31

Conclusos para decisão

06/11/2023, 12:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento

01/11/2023, 07:44

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 09:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento

17/10/2023, 08:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento

17/10/2023, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 16:29

Conclusos para despacho

10/10/2023, 14:31

Decorrido prazo de JANAINA DE LIMA TORRES em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento

20/09/2023, 11:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento

20/09/2023, 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2023, 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2023, 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2023, 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2023, 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 11:31

Conclusos para decisão

30/08/2023, 11:11

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:32

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 10:25

Conclusos para despacho

01/08/2023, 08:30

Expedição de certidão de decurso de prazo.

01/08/2023, 08:29

Deferido o pedido de

27/07/2023, 10:43

Decorrido prazo de ELIDA APARECIDA OLIVEIRA SIMOES em 14/06/2023 23:59.

26/06/2023, 12:42

Conclusos para despacho

13/06/2023, 09:33

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 09:32

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/05/2023, 17:43

Juntada de Petição de diligência

18/05/2023, 17:43

Expedição de Mandado.

10/05/2023, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 11:24

Conclusos para despacho

04/04/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 11:13

Conclusos para despacho

01/03/2023, 10:29

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 07:06

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 10:21

Conclusos para despacho

25/01/2023, 10:37

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 08:05

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/12/2022 23:59.

21/12/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 16:46

Conclusos para despacho

25/11/2022, 07:23

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 21:32

Conclusos para despacho

17/10/2022, 08:48

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 07:24

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 15:49

Conclusos para despacho

19/09/2022, 11:39

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 10:03

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 04:15

Conclusos para despacho

12/08/2022, 16:20

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 17:15

Conclusos para despacho

27/07/2022, 07:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/07/2022, 19:08

Juntada de Petição de diligência

14/07/2022, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 10:24

Conclusos para despacho

01/07/2022, 12:59

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 12:50

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/06/2022 23:59.

29/06/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 08:33

Expedição de Mandado.

06/06/2022, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 17:48

Conclusos para despacho

02/06/2022, 11:11

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 08:38

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 08:33

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 04:44

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 15:40

Conclusos para despacho

09/05/2022, 17:53

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 08:12

Decorrido prazo de ELIDA APARECIDA OLIVEIRA SIMOES em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 03:04

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 14:48

Conclusos para despacho

06/04/2022, 08:05

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/04/2022 23:59:59.

02/04/2022, 01:53

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 08:19

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/03/2022 23:59:59.

08/03/2022, 04:37

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 23:49

Conclusos para despacho

03/03/2022, 10:25

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 13:25

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 03:41

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 13:00

Conclusos para despacho

02/02/2022, 09:48

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 21:52

Conclusos para despacho

14/12/2021, 09:30

Juntada de Petição de petição

25/11/2021, 17:35

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 11:01

Conclusos para despacho

26/10/2021, 11:31

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 17:56

Conclusos para despacho

28/09/2021, 08:06

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 12:46

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 15:41

Conclusos para despacho

27/08/2021, 11:27

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 11:59

Conclusos para despacho

04/08/2021, 11:19

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 16:15

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 16:16

Conclusos para despacho

13/07/2021, 11:08

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 18:58

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 11:55

Conclusos para despacho

02/06/2021, 08:55

Juntada de Certidão

02/06/2021, 08:55

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 21:42

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 15:41

Conclusos para despacho

07/05/2021, 09:58

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 20:55

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 12:14

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/01/2021, 14:01

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/01/2021, 14:01

Expedição de Mandado.

19/01/2021, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2021, 11:12

Conclusos para despacho

08/01/2021, 09:57

Juntada de Petição de petição

07/12/2020, 17:34

Juntada de Petição de petição

02/12/2020, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 21:08

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 21:08

Conclusos para despacho

05/11/2020, 14:55

Juntada de Petição de petição

21/10/2020, 15:27

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2020, 11:32

Conclusos para despacho

17/09/2020, 17:47

Juntada de Petição de petição

08/09/2020, 17:16

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2020, 10:39

Conclusos para despacho

20/08/2020, 17:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/08/2020, 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/07/2020, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 20:16

Conclusos para despacho

02/07/2020, 13:35

Decorrido prazo de UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:37

Juntada de Petição de petição

19/06/2020, 17:36

Juntada de Petição de petição

17/06/2020, 17:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 22:21

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2020, 11:18

Conclusos para despacho

18/05/2020, 12:08

Juntada de Petição de petição

15/05/2020, 20:58

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 12:53

Conclusos para despacho

01/04/2020, 15:50

Juntada de Petição de petição

27/02/2020, 14:50

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2020, 18:06

Conclusos para despacho

17/01/2020, 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2019, 08:31

Expedição de Mandado.

25/10/2019, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2019, 15:45

Conclusos para despacho

21/10/2019, 17:29

Juntada de Petição de petição

14/10/2019, 21:12

Juntada de Petição de petição

16/09/2019, 23:15

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 02:43

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2019, 14:05

Conclusos para despacho

21/08/2019, 12:16

Juntada de certidão

21/08/2019, 12:13

Juntada de Petição de petição

16/08/2019, 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2019, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2019, 17:15

Conclusos para despacho

13/06/2019, 14:43

Juntada de certidão de decurso de prazo

13/06/2019, 14:43

Expedição de certidão de decurso de prazo.

13/06/2019, 14:43

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 02:17

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2019, 11:06

Conclusos para despacho

08/03/2019, 09:57

Juntada de Petição de petição

25/02/2019, 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/02/2019, 08:02

Expedição de Mandado.

01/02/2019, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2019, 15:24

Conclusos para despacho

14/01/2019, 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/01/2019, 15:39

Expedição de Outros documentos.

07/01/2019, 15:26

Expedição de Outros documentos.

07/01/2019, 15:22

Declarada incompetência

01/01/2019, 19:13

Conclusos para despacho

04/10/2018, 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/07/2018, 07:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato

12/07/2018, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2018, 11:47

Conclusos para despacho

06/06/2018, 18:50

Juntada de certidão

06/06/2018, 18:50

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2017, 16:04

Juntada de Petição de petição

11/09/2017, 19:26

Juntada de Petição de petição

07/09/2017, 12:49

Conclusos para despacho

16/08/2017, 15:22

Juntada de certidão

16/08/2017, 15:21

Juntada de Petição de petição

17/07/2017, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2017, 17:21

Conclusos para despacho

03/04/2017, 15:38

Distribuído por sorteio

02/04/2017, 21:45

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2025

Decorrido prazo de UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 19/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(57)

legal