Procedimento Comum Cível 0802710-97.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802710-97.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 17:01

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 09:24

Juntada de despacho

06/02/2026, 10:03

Recebidos os autos

06/02/2026, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

19/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/11/2025, 21:35

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 09:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802710-97.2025.8.15.2003. AUTOR: LENIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO De acordo com as prescrições do do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. João Pessoa/PB, 23 de outubro de 2025. ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 12:58

Juntada de Petição de comunicações

13/10/2025, 14:03

Publicado Sentença em 09/10/2025.

09/10/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 02:58

Documentos

Acórdão

•10/12/2025, 11:11

Despacho

•17/11/2025, 20:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LENIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MICHEL COSTA CARVALHO - PB22062, THASSILO LEITAO DE FIGUEIREDO NOBREGA - PB17645 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0802710-97.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. LENIRA DOS SANTOS, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, igualmente já singularizado. Alegou, em síntese, que: 1) é beneficiária da PBPREV; 2) começou a perceber que o dinheiro que recebe mensalmente a título de aposentadoria havia sofrido uma redução; 3) em consulta junto à PBPREV, constatou que o BANCO BRADESCO havia realizado um empréstimo consignado, sem que tenha contratado ou requerido; 4) o valor do empréstimo está sendo descontado desde de DEZEMBRO de 2021; 5) a situação narrada também ocasionou danos de natureza extrapatrimonial. Ao final, pugnou pela declaração de nulidade do contrato, bem como pela condenação do promovido ao ressarcimento, em dobro, dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos. O demandado apresentou contestação no ID 113865672, aduzindo, em seara preliminar: a) o indeferimento da inicial, por ausência de documentos indispensáveis; b) a falta de interesse de agir, face a ausência de pretensão resistida; c) a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária. Como prejudicial de mérito, suscitou a decadência do art. 26, do CDC e a prescrição do art. 206, §3º, V do Código Civil. No mérito, alegou, em suma, que: 1) o a parte autora contratou empréstimo por meio do BDN (via caixa eletrônico, com uso de senha e cartão/biometria; 2) a contratação eletrônica na forma como realizada no caso em questão se encontra albergada pela legislação acima indicada, pugna-se pelo enfrentamento de tais normas no julgamento desta ação, sob pena de negativa de vigência à lei federal e nulidade da decisão, por inobservância ao art. 489, §1º, IV do CPC; 3) a contratação eletrônica via BDN consiste em linha de crédito disponibilizada pelo Banco Bradesco aos seus clientes de forma rápida e sem burocracia, porém inequivocamente segura, por exigir senha pessoal e intransferível, além de uso do cartão de titularidade do contratante/biometria; 4) a Medida Provisória nº 2.200/2001 (art. 10, §2º) autoriza expressamente a utilização de outros meios – que não o uso de certificado digital – para comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica; 5) os arts. 104 e 107 do Código Civil admitem a validade de negócios firmados por forma prescrita ou não defesa em lei, “exigindo” forma especial apenas “quando expressamente previsto em lei”, o que não é o caso dos contratos de empréstimo consignado; 6) e a legislação brasileira é clara quanto à validade dos contratos celebrados por meios eletrônicos, seja mediante assinatura por certificado digital regulado pelo ICP-Brasil, seja por outros meios idôneos, tal qual o uso de senha pessoal e cartão bancário, hipótese dos autos; 7) o empréstimo foi contratado e sacado, indicando plena ciência da autora quanto a contratação, e jamais apresentou qualquer insurgência; 8) inexistência de danos morais. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e das prejudiciais de mérito suscitadas ou, alternativamente, pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 114387226. As partes não pugnaram pela produção de novas provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Antes de qualquer outra coisa, é mister apreciar as matérias suscitadas em sede de preliminar, pelo promovido. DAS PRELIMINARES Indeferimento da inicial A parte demandada suscitou a irregularidade da representação da parte autora, uma vez que se trata de procuração genérica. Todavia, a procuração apresentada (ID 111727782) concede poderes ad judicia para o advogado, não sendo necessário que consta especificamente poderes para ajuizar a presente ação. Assim, havendo no processo instrumento válido e eficaz de mandato, outorgando poderes ao advogado para a propositura da demanda, revela-se desnecessária a exigência de apresentação de nova procuração atualizada. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS PRESENTES - JUNTADA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÕES ATUALIZADO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO - PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADOS - INTELIGÊNCIA CONJUNTA DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL Nº 7.115/83 - SENTENÇA CASSADA. Os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil foram atendidos e, por isso, não seria necessário determinar a emenda da petição inicial. Se já houve juntada de extrato de negativação, não há que se exigir nova juntada de extrato atualizado, pois não é documento indispensável à propositura da ação e, por conseguinte, não é causa de indeferimento da petição inicial. A simples declaração de domicílio é capaz de demonstrar a prova relativa de seu conteúdo, conforme preceitua a Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. Não há imposição legal a exigir a juntada de instrumento de mandato com data atualizada, notadamente porque a procuração não possui prazo de validade e, também, tendo em vista a presunção de veracidade dos documentos carreados aos autos, cabendo à parte contrária impugná-los. Havendo no processo instrumento válido e eficaz de mandato, outorgando poderes ao advogado para o ajuizamento da ação, revela-se desnecessária a exigência de apresentação de nova procuração atualizada apenas pelo fato de a mesma ter sido outorgada há pouco mais de um ano. Preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, não há que se falar em inépcia da petição inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.447809-5/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 18/03/2025) A promovida suscitou, também, a ausência de comprovante de residência válida. Todavia, vale lembrar que o comprovante de residência em nome da parte autora não é documento necessário para a propositura da ação, portanto, descabida a extinção do seu feito em razão de sua ausência. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - DESNECESSIDADE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1. Não é documento necessário para a propositura da ação o comprovante de residência em nome próprio do autor, não podendo haver a extinção do feito em razão de sua ausência. 2. O requerimento administrativo prévio não é exigível para ações em que se discute a inclusão do nome de uma das partes em cadastros de proteção de crédito, constituindo negativa de prestação jurisdicional a sua exigência. 3. Sentença cassada. (TJ-MG - AC: 10000210557484001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 29/06/2021, Câmaras Cíveis / 18ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2021) No que se refere à ausência de procuração, convém esclarecer que o promovente é assistido pela Defensoria Pública, tendo acostado declaração de hipossuficiência (ID 83023816), em que também manifesta o desejo de ser assistido pela Defensoria, concedendo podres de representação. Desta feita, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada. Falta de interesse de agir A requerida suscitou a falta d interesse de agir, uma vez que a parte autora não teria tentado a solução extrajudicial da demanda junto aos canais administrativos do próprio banco. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Ora, mesmo quando ausente pleito administrativo prévio, desde que identificada uma possível lesão a direito individual, não há óbices ao prosseguimento da ação, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, uma vez que resulta viável juridicamente o pedido formulado na inicial, inexistindo comando legal que estabeleça o esgotamento das vias administrativas para que o jurisdicionado possa acionar a Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESATENDIMENTO À ORDEM DE EMENDA. NARRATIVA FÁTICA E DOCUMENTOS QUE CORRESPONDEM À PRETENSÃO DO AUTOR. DECISÃO CASSADA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES CONTRATADOS. NOVO EMPRÉSTIMO PARA AMORTIZAR ANTERIOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. É possível o deferimento da petição inicial quando há a narração adequada dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido e a apresentação dos documentos solicitados a fim de viabilizar a pretensão. 2. Pela teoria da causa madura, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito da lide (art. 1.013, § 3º, CPC). 3. Não há exigência legal do esgotamento da via administrativa para interposição de ação na via judicial, ainda mais quando a alegação da inicial é de inexistência de débito e de nulidade contratual. 4. “Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como, da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, tendo em vista quitação de outro financiamento, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais e repetição do indébito”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0000964-80.2018.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.09.2019). 5. Não preenchidos os requisitos do artigo 80, do Código de Processo Civil, não há que se falar em litigância de má-fé. (TJPR - 15ª C.Cível - 0082657-72.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 08.02.2021) (TJ-PR - APL: 00826577220198160014 Londrina 0082657-72.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 08/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2021) (Grifei) Dessa forma, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada. Impossibilidade de concessão de gratuidade ao autor A suplicada aduziu que ao promovente não faz jus ao benefício da gratuidade judicial, uma vez que não teria demonstrado a hipossuficiência alegada, o que demonstraria a capacidade de suportar as custas do processo. A presunção estabelecida no §3º, do art. 99, do CPC, diz: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, não houve juntada de documentos ou outros meios que pudessem atestar condição do suplicante em arcar com as custas, subsistindo, portanto, a presunção acima mencionada. Nesses termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ART. 99, § 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira da parte agravante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.176836-7/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2023, publicação da súmula em 09/10/2023) Desta forma, REJEITA-SE a preliminar suscitada pela parte promovida. PREJUDICIAIS DE MÉRITO Prescrição e Decadência O Promovido alega que teria ocorrido a prescrição trienal do inciso V, do §3º, do art. 206, do CC e, alternativamente, a decadência do art. 26, do CDC. Compulsando só autos, observa-se que a parte autora pede a anulação dos descontos. Neste cenário, deve ser observado o prazo decadencial (e não prescricional) do art. 178, do CC, que estabelece: “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade." Por sua vez, tratando-se de prestações de natureza sucessiva, de descontos em contracheque, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado sua jurisprudência no sentido de que o prazo prescricional se inicia a partir do último desconto indevido. Neste sentido, aqui em aplicação análoga: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...). (AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgamento em 29/06/2020, DJe 05/08/2020) Por sua vez, no que se refere aos demais pedidos, ou seja, a repetição de indébito e danos morais, estes se submetem ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." Assim, NÃO ACOLHO a prejudicial suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência, sendo que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, §2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. O entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência dos Tribunais pátrios, é tranquilo acerca da aplicação do CDC nas operações bancárias, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, a responsabilidade contratual do banco, assim como da cessionária de crédito é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta. Reza o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No caso em comento, a parte autora alega que inexiste motivos para que sejam efetivados descontos em seu benefício, uma vez que não teria contratado o empréstimo junto ao banco demandado. O demandado, por seu turno, defende a legitimidade dos descontos, sob o fundamento de que o requerente contratou o empréstimo consignável, diretamente no caixa eletrônico, com o uso de senha pessoal e intransferível. Pois bem, os documentos de IDs 113875369 e 113875370 comprovam que o negócio jurídico litigioso foi contratado em 21/09/2021, diretamente no caixa eletrônico, mediante leitura do chip inserido em cartão bancário de titularidade da autora e autenticação pela senha pessoal e intransferível. O documento ratifica e explicita todos os dados da operação, como o número identificador da agência e origem dos terminais eletrônicos, assim como o valor total mutuado e o saldo disponibilizado para a demandante. Ademais, nota-se que o crédito liberado à consumidora, conforme extrato de ID 113875372. Delineado o cenário fático, importa notar que, por dicção do art. 104 do CC, a validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela lei. No caso concreto, a prova documental produzida, mais especificamente o extrato da operação litigiosa e da movimentação da conta-corrente da autora, exclui a situação de fraude, praticada por terceiro, na formalização do negócio jurídico em referência. Convém ressaltar que não pode se furtar à modernidade atual com redução das formalidades, haja vista a realização de negócios jurídicos por meio de tokens, logins, senhas, certificações digitais. Ademais, a contratação de empréstimo por meio eletrônico supre a exigência contida no art. 3º, da Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RENOVAÇÕES EM CAIXA ELETRÔNICO - USO DE CARTÃO E SENHA - CONTRATAÇÃO HÍGIDA - DESCONTOS DEVIDOS. 1. Alegando o consumidor a inexistência de dívida, é do fornecedor demandado o ônus probatório de demonstrar o lastro da cobrança, sob pena de se atribuir ao autor o dever de produzir prova negativa. 2. Descontos realizados em benefício previdenciário, pautados em renovações de empréstimo contraído pela parte, espelha exercício regular de direito, e, bem por isso, conduz à improcedência dos pedidos de declaração de inexistência da dívida e de indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.245149-7/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/09/2025, publicação da súmula em 02/10/2025) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADOS VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. A realização de contratação de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário, mediante uso de cartão e senha pessoal do correntista, sem qualquer comunicação de fraude ou contestação perante o banco, não pode ser considerada falha no serviço bancário" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.020273-3/001, Relator(a): Des.(a) PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA, 09ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2022, publicação da súmula em 19/08/2022) Outrossim, no caso concreto, não se mostra aplicável a Lei Estadual nº 12.027/2021, que tornou obrigatória – no Estado da Paraíba – a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito, porquanto o contrato foi firmado em 21/09/2021, portanto, anterior a vigência da lei que se deu em novembro de 2021. Portanto, com o reconhecimento da validade do negócio impugnado, são devidas as respectivas parcelas do empréstimo contratado. Assim não resta configurado ato ilícito, tampouco atrai o dever de indenizar ou a repetição do indébito, razão pela qual é de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, não restando demonstradas as alegações da parte autora. Por oportuno, condeno o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 20% do valor da causa, a teor do §2º, do Art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do art. 98, do mesmo diploma legal retro. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com baixa na distribuição. P. R. I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 09 de Dezembro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 31/10/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

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