Procedimento Comum Cível 0803590-10.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803590-10.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALMIRA ANASTACIO XAVIER REU: MIDEA INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA., MAGAZINE LUIZA SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO DOS ARTIGOS 487, III, B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803590-10.2025.8.15.0251 [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. VALMIRA ANASTÁCIO XAVIER, já qualificada nos presentes autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MIDEA INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA e OUTRA, igualmente qualificado. Conforme id. 111539772 as partes autora e promovida MIDEA INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA informaram a realização de acordo, requerendo, pois, sua homologação. Comprovante de cumprimento da obrigação, id. 113206486. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Dispõe o art. 487, inc. III, alínea b, do diploma processual civil que “haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação”. No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável e, por via oblíqua, conseguiram concretizar o objetivo maior e norteador do Judiciário que é a composição das lides. Ademais, verifica-se que as partes são capazes, bem como as cláusulas pactuadas não demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna. A jurisprudência pátria corrobora tal entendimento, como se depreende pela decisão abaixo colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E DE BUSCA E APREENSÃO CONEXAS. ART. 557, C.P.C. 1. É possível o provimento de recurso, por decisão monocrática do relator, nos termos do art. 557, § 1-A, do C.P.C. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ENSEJA EXECUÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Esta Câmara bem como a jurisprudência dominante deste Tribunal não encontra óbice à homologação do acordo após o julgamento da causa (sentença ou acórdão). Constitui título executivo judicial todo o conteúdo da transação homologada judicialmente, ainda que o acordo verse sobre matéria alheia à ação pendente (art. 475-N, III, do CPC), ensejando execução pela forma de cumprimento da sentença (art. 475, I, do CPC), que se processa perante o mesmo juízo que a homologou (art. 475-P, II, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70028127462, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 20/01/2009). ISTO POSTO e mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, a teor do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC. Honorários Advocatícios Pactuados e Custas dispensadas nos termos do artigo 90, §3º do CPC. Intimem-se. Intime-se a parte autora para se manifestar em relação à segunda promovida. PATOS, 9 de junho de 2025. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THASSILO LEITAO DE FIGUEIREDO NOBREGA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THASSILO LEITAO DE FIGUEIREDO NOBREGA em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Expediente em 11/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

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