Procedimento Comum Cível 0803498-14.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803498-14.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 11:20

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 16:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 08/03/2026 23:59.

09/03/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 10:34

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADRIANO BELO DE ALMEIDA - CPF: 045.117.854-81 (AUTOR).

19/09/2025, 23:26

Conclusos para despacho

16/09/2025, 07:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/09/2025, 21:55

Decorrido prazo de ADRIANO BELO DE ALMEIDA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:36

Publicado Decisão em 13/06/2025.

13/06/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANO BELO DE ALMEIDA. REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA. DECISÃO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas qualificadas. Tendo em vista ter sido o processo ajuizado em face da CAGEPA, em que se funda na pretensão indenizatória, a presente demanda deveria ter sido distribuída perante uma das Varas da Fazenda Pública do Estado da Paraíba, conforme os precedentes do TJPB. Nesse ponto, urge destacar que o art. 165, I, da LOJE, dispõe que compete às Varas da Fazenda Pública processar e julgar “as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas”. Há de se concluir, portanto, pela absoluta incompetência deste Juízo para processar o presente feito. Posto isso, declino da competência para processar e julgar a presente demanda, determinando, por conseguinte, que o presente feito seja remetido a uma das Varas da Fazenda Pública. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803498-14.2025.8.15.2003 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes].

12/06/2025, 00:00

Declarada incompetência

11/06/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 16:20

Conclusos para despacho

11/06/2025, 07:52

Documentos

Despacho

•19/09/2025, 23:26

Decisão

•11/06/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANO BELO DE ALMEIDA. REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA. DECISÃO Da emenda à inicial Havendo irregularidades na peça pórtica, determino que intime a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, emendá-la, a fim de apresentar, sob pena de extinção sem resolução de mérito: 1 - Qualificação completa da parte autora, notadamente endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato (WhatsApp); 2 - Comprovante de residência válido atualizado e com data legível (como faturas de pagamento, contas de água e energia), em nome próprio. Acaso o comprovante de residência que vier a ser apresentado seja em nome de outrem, deverá ser comprovado o vínculo de parentesco e/ou contratual. O documento apresentado se mostra insuficiente para fins de prova da residência. Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção. Da gratuidade judiciária Com o advento do CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput, CPC), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, §5º, CPC), e, ainda, de redução e/ou parcelamento a ser deferido pelo juízo (art; 98, §§5º e 6º, CPC). O disposto no art. 99, §2º, combinado com o novo regramento dos §§5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, o deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e, conseguinte, ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custas em caso de insucesso. Nesse diapasão, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar a redução e/ou parcelamento de despesas. No caso dos autos, a parte autora alega genericamente ser hipossuficiente, não colacionando nenhum documento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais (art. 98, §§5º e 6º, do CPC). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assim, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze dias), apresente: 1. cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isentas, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83; 2. último contracheque ou documento similar; 3. extrato bancário integral (30 dias) do mês vigente (atente-se: extrato bancário e não demonstrativo de crédito de benefícios, que se trata de documento distinto); 4. e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos solicitados, a gratuidade será indeferida de pronto. Ato seguinte: 1 - Não cumprida a determinação supra, fica desde já indeferida a gratuidade da justiça, devendo a parte autora ser intimada para adimplir o valor das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 2 - Silente, ou seja, deixando de adimplir as custas processuais, à serventia para elaboração de minuta de sentença ante a baixa complexidade. CUMPRA. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803498-14.2025.8.15.2003 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes].

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 08/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADRIANO BELO DE ALMEIDA - CPF: 045.117.854-81 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de ADRIANO BELO DE ALMEIDA em 08/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Declarada incompetência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

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