Agravo em Recurso Especial 0805393-83.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJPB3° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 3ª Vara Criminal da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Criminal · Gabinete Vice-Presidência

Partes do Processo

IVANEIDE PEREIRA DE ANDRADE

CPF

Autor

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

Reu

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JOSMAR VINICIUS SOUZA BEZERRA

OAB/PB 16804·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

22/04/2026, 08:08

Transitado em Julgado em 22/04/2026

22/04/2026, 08:08

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 350910/2026

13/04/2026, 20:21

Protocolizada Petição 350910/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/04/2026

13/04/2026, 19:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2026

10/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/04/2026, 01:26

Não conhecido o recurso de IVANEIDE PEREIRA DE ANDRADE

07/04/2026, 21:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/04/2026

07/04/2026, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

20/03/2026, 15:38

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

20/03/2026, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

09/03/2026, 12:57

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•07/04/2026, 21:20

Despacho

•09/03/2026, 12:58

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Acórdão

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•09/03/2026, 12:57

Despacho

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Sentença

•09/03/2026, 12:57

Todos os documentos(30)

DECISÃO TERMINATIVA

•07/04/2026, 21:20

Despacho

•09/03/2026, 12:58

Despacho

•09/03/2026, 12:58

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•09/03/2026, 12:58

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Acórdão

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Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

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Sentença

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Decisão

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

•09/03/2026, 12:57