—

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO OASIS DO MAR RESIDENCE PRIVE EXECUTADO: GERALDO CICERO BORBA JUNIOR SENTENÇA EXECUÇÃO – EXEQUENTE REQUER A DESISTÊNCIA DO PROCESSO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DEFERIMENTO DO PEDIDO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – ARQUIVAMENTO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0809353-41.2024.8.15.0731 [Despesas Condominiais] Vistos, etc. A parte exequente, já qualificada, através de advogado, propôs a presente execução pelos fatos e fundamentos da petição inicial. No decorrer do processo, antes da citação da parte executada e da constituição de advogado nos autos, a exequente juntou petição (ID. 118581877), informando que as partes chegaram a uma composição amigável e de forma extrajudicial, motivo pelo qual requereu a desistência do feito e a sua consequente extinção sem resolução do mérito. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 775 do CPC, o exequente pode desistir da execução independentemente da anuência do executado, desde que não tenha havido citação válida ou oferecimento de embargos, o que se verifica no caso dos autos. Assim, atendidos os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA requerida e, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução de mérito. Em consequência, revoguem-se e tornem-se sem efeito as determinações expedidas à Carta Precatória de Recife/PE, comunicando-se o Juízo deprecado; Custas processuais pelo exequente, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça já deferida, nos termos do art. 98, §3º, CPC; Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve citação válida nem atuação defensiva nos autos. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas e com as demais cautelas de praxe, independente de novo despacho. P.R.I. CABEDELO, 18 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito