Procedimento Comum Cível 0801522-13.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801522-13.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801522-13.2025.8.15.0211. AUTOR: BANCO BRADESCO REU: SEVERINO LOPES SOBRINHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cartão de Crédito] Vistos etc. Como se sabe, o acesso à Justiça demanda a movimentação do mecanismo de pessoal e material que compõe o Poder Judiciário, de modo que a prestação do serviço jurisdicional possui um custo e, via de regra, enseja a cobrança do usuário. Apesar disso, para assegurar os direitos previstos no art. 5º, XXXV e LXXIV da CF/88, a lei prevê a possibilidade de concessão da gratuidade processual. No caso das pessoas naturais, a mera declaração de hipossuficiência basta para o benefício (art. 99, §3º do CPC). Por outro lado, se a parte é pessoa jurídica deve comprovar a incapacidade financeira de modo inequívoco[1]. Assim, para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, não basta a simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a realização de forte demonstração de sua insuficiência econômico-financeira. Nesse sentido, o verbete nº 481 da Súmula do STJ, segundo a qual “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Além disso, na apreciação do pedido, a jurisprudência firmou-se pela exigência de comprovação da hipossuficiência através da apresentação de balanços, livros comerciais, documentos fiscais, declaração de rendas ou declaração de seu contador, tudo que retrate de maneira contextualizada que a pessoa jurídica não tem, efetivamente, dinheiro em caixa suficiente para arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento de suas atividades. Dito isso, em análise aos elementos apresentados nos autos, observo inexistir documentos suficientes para isentar, ainda que parcialmente, o autor do pagamento das custas processuais. Contudo, antes de decidir sobre a gratuita judiciária, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as despesas do processo. Desse modo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar prova robusta comprobatória do estado de miserabilidade para a concessão dos auspícios da gratuidade da Justiça por efetiva impossibilidade de recolher as custas processuais iniciais, sob pena de extinção do feito. Fica oportunizado, em igual prazo, o pagamento da guia de custas iniciais, já que gerada automaticamente pelo sistema, caso assim entenda. Nesse caso, a guia poderá ser acessada através da aba inicial dos autos ou através dos link <https://app.tjpb.jus.br/custasonline/processos/0801522-13.2025.8.15.0211/guias>, tendo em vista que é gerada automaticamente pelo sistema e a nova confecção pela parte poderá gerar duplicidade. Expedientes necessários. Itaporanga/PB, data, protocolo e assinatura digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito [1] "A concessão da Assistência Judiciária Gratuita às pessoas jurídicas é medida excepcional que exige comprovação cabal, por parte de quem o postula, da insuficiência de recursos para bancar as custas do processo, o que, no caso, não restou demonstrado, porquanto a simples declaração de inatividade da empresa sem mais esclarecimentos, pelo menos, com relação à existência ou não de bens e ativos financeiros, não é suficiente para tanto" (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1043524/RS).

11/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(39)

Expedição de Mandado.

Determinada a citação de SEVERINO LOPES SOBRINHO - CPF: 140.727.853-34 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Deferido o pedido de SEVERINO LOPES SOBRINHO - CPF: 140.727.853-34 (REU).

Recebidos os autos do CEJUSC

Conclusos para despacho

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 27/03/2026 10:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Itaporanga - TJPB.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SEVERINO LOPES SOBRINHO em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 24/02/2026 23:59.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(30)