Procedimento Comum Cível 0833487-52.2017.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0833487-52.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDVANILSON ALVES COSMO REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO (GDP). ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. - Embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022, I, do CPC, visando à correção de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. Reconhecimento, na motivação, do direito do autor à inclusão da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária (GDP) no cálculo do décimo terceiro salário, nos anos de 2011 a 2016, bem como à sua incorporação definitiva à remuneração. Dispositivo que, contudo, julgou improcedente o pedido, em evidente desconformidade com os fundamentos adotados. - Embargos acolhidos para sanar a contradição, com a consequente retificação do dispositivo, que passa a julgar parcialmente procedente a demanda, nos termos da fundamentação. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Correção Monetária, Inadimplemento] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833487-52.2017.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDVANILSON ALVES COSMO em face da sentença de mérito proferida nos autos, ao argumento de que o dispositivo da referida decisão consignou o julgamento como de improcedência total dos pedidos formulados, não obstante o juízo, em sua fundamentação, tenha reconhecido parcialmente o direito do autor quanto à incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária (GDP). Sustenta o embargante que a sentença contém contradição entre a fundamentação e o dispositivo, especificamente no que tange ao reconhecimento do direito à incorporação da GDP ao 13º salário, nos exercícios de 2011 a 2016, bem como à incorporação definitiva da referida gratificação à sua remuneração. Requer, assim, o saneamento da contradição apontada, com a devida retificação do dispositivo da sentença para que conste o julgamento como parcialmente procedente, em consonância com os fundamentos expressamente reconhecidos pelo juízo. É o relatório. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. DECIDO. É preciso ter-se em mente que os embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada, ou seja, não cabe por qualquer motivo. Na realidade, o embargos de declaração somente é admitido nas hipóteses legais previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC. São hipóteses de cabimento: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com efeito, analisando a sentença, constata-se que há contradição interna entre a fundamentação da sentença e seu dispositivo final. Isso porque, ao reconhecer expressamente o direito do autor à incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária (GDP), tanto para fins de pagamento do 13º salário, nos anos de 2011 a 2016, quanto à sua incorporação definitiva na remuneração, o juízo manifestou-se de forma favorável ao pleito autoral quanto a este ponto. Contudo, no dispositivo da sentença constou equivocadamente o julgamento como totalmente improcedente, gerando incompatibilidade lógica com o conteúdo da motivação. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de sanar a contradição, nos termos do art. 1022, inciso I, do Código de Processo Civil, adequando-se o dispositivo à fundamentação exarada. Não se trata, pois, de reexame da matéria ou de rediscussão do mérito, mas tão somente de adequação formal da parte dispositiva da sentença, de modo a refletir com fidelidade a conclusão efetivamente adotada pelo juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por EDVANILSON ALVES COSMO, com fundamento no art. 1022, inciso I, do CPC, para sanar a contradição apontada, conferindo nova redação ao dispositivo da sentença, nos seguintes termos: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o direito do autor à inclusão da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária (GDP) na base de cálculo do décimo terceiro salário, referente aos anos de 2011 a 2016, bem como à incorporação definitiva da referida gratificação à sua remuneração, conforme fundamentação. Mantenho os demais termos da sentença que não foram objeto de embargos, inclusive, a condenação da parte autora nas custas, despesas processuais e honorários de advogado, visto que a mesma decaiu da maior parte dos pedidos. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

11/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID RETRO. DOU FÉ.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Sentença em 12/06/2025.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(25)