Procedimento Comum Cível 0800730-29.2023.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800730-29.2023.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 01:30

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 01:30

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUZIA MARIA DA CONCEICAO REU: BANCO PAN SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800730-29.2023.8.15.0761 [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL, qualificado nos autos, em face BANCO PAN S.A, igualmente qualificada, pelas razões expostas na inicial de ID: 78282665. No ID 116477029, as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado, postulando, por conseguinte, pela sua homologação. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição. Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, ambas as partes requereram, ao assinarem composição amigável (ID 116477029), a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ID 116477029, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. Custas dispensadas a teor do art. 90§ 3º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Gurinhém/PB, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUZIA MARIA DA CONCEICAO REU: BANCO PAN SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800730-29.2023.8.15.0761 [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL, qualificado nos autos, em face BANCO PAN S.A, igualmente qualificada, pelas razões expostas na inicial de ID: 78282665. No ID 116477029, as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado, postulando, por conseguinte, pela sua homologação. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição. Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, ambas as partes requereram, ao assinarem composição amigável (ID 116477029), a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ID 116477029, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. Custas dispensadas a teor do art. 90§ 3º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Gurinhém/PB, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUZIA MARIA DA CONCEICAO REU: BANCO PAN SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800730-29.2023.8.15.0761 [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL, qualificado nos autos, em face BANCO PAN S.A, igualmente qualificada, pelas razões expostas na inicial de ID: 78282665. No ID 116477029, as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado, postulando, por conseguinte, pela sua homologação. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição. Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, ambas as partes requereram, ao assinarem composição amigável (ID 116477029), a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ID 116477029, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. Custas dispensadas a teor do art. 90§ 3º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Gurinhém/PB, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUZIA MARIA DA CONCEICAO REU: BANCO PAN SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800730-29.2023.8.15.0761 [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL, qualificado nos autos, em face BANCO PAN S.A, igualmente qualificada, pelas razões expostas na inicial de ID: 78282665. No ID 116477029, as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado, postulando, por conseguinte, pela sua homologação. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição. Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, ambas as partes requereram, ao assinarem composição amigável (ID 116477029), a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ID 116477029, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. Custas dispensadas a teor do art. 90§ 3º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Gurinhém/PB, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 11:40

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 11:40

Transitado em Julgado em 17/12/2025

18/12/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 11:35

Documentos

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 11:40

Sentença

•17/12/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUZIA MARIA DA CONCEICAO REU: BANCO PAN SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800730-29.2023.8.15.0761 [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL, qualificado nos autos, em face BANCO PAN S.A, igualmente qualificada, pelas razões expostas na inicial de ID: 78282665. No ID 116477029, as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado, postulando, por conseguinte, pela sua homologação. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição. Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, ambas as partes requereram, ao assinarem composição amigável (ID 116477029), a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ID 116477029, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. Custas dispensadas a teor do art. 90§ 3º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Gurinhém/PB, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0800730-29.2023.8.15.0761. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Apelante(s): Banco PAN S/A. Advogado(s): João Vitor Chaves Marques Dias – OAB/CE 30.348. Apelado(s): Luzia Maria da Conceição. Advogado(s): Thiago R. Bione de Araújo - OAB/PB 28.650. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NA INFORMAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco Pan S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Gurinhém, que julgou procedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido induzida em erro ao contratar cartão de crédito consignado crendo tratar-se de empréstimo consignado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ação encontra-se fulminada pela prescrição ou pela decadência; (ii) estabelecer se houve falha na prestação de informações, apta a ensejar a nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado da data do último desconto, por se tratar de relação de consumo com trato sucessivo. Assim, não há prescrição. 4. A decadência também não se configura, pois, em contratos de trato sucessivo, o prazo decadencial se renova a cada desconto realizado. 5. A contratação analisada configura relação de consumo, aplicando-se o CDC, nos termos da Súmula 297 do STJ. A inversão do ônus da prova é cabível diante da hipossuficiência da autora. 6. O banco não demonstrou, conforme previsto no art. 373, II, do CPC, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, tampouco provou a entrega e o uso do cartão, limitando-se a apontar a existência formal de contrato. 7. Restou comprovado que a autora, pessoa idosa e com pouco esclarecimento, acreditava contratar empréstimo consignado, quando, na verdade, aderiu a cartão de crédito consignado, cujas características e encargos não foram devidamente esclarecidos, configurando vício de consentimento e falha no dever de informação. 8. A ausência de informação clara quanto à natureza e aos encargos do contrato fere o art. 6º, III, e o art. 52 do CDC, além de configurar prática abusiva, conforme art. 51, IV, do mesmo diploma. 9. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois caracterizada a má-fé da instituição financeira ao impor contratação desvantajosa sem o devido esclarecimento. 10. Inexiste dano moral indenizável, pois os descontos indevidos, embora ilícitos, não extrapolaram o mero aborrecimento cotidiano nem geraram lesão significativa à esfera da personalidade da autora. 11. Reconhecida a nulidade do contrato, deve ser garantida à instituição financeira a compensação dos valores efetivamente creditados à autora, a fim de evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 182 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, contado da data do último desconto, às ações que discutem a validade de contratação de cartão de crédito consignado. A ausência de informações claras e adequadas sobre a natureza da contratação caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a nulidade do contrato. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando configurada má-fé da instituição financeira. A ocorrência de descontos indevidos, por si só, não configura dano moral indenizável, quando não demonstrado abalo significativo à esfera extrapatrimonial. Declarada a nulidade do contrato, é cabível a compensação dos valores disponibilizados à parte autora, para evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VI; 27; 42, parágrafo único; 51, IV e § 1º, III; 52; CC, arts. 178, II e 182; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp 676.608/RS; TJPB, AC 0808623-04.2015.8.15.0001, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 28.07.2020; TJPB, AC 0835373-81.2020.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 11.12.2023; TJPB, AC 0803690-15.2024.8.15.0181, Rel. Des. Francisco Seraphico, j. 26.04.2025; TJPB, AC 0806694-78.2023.8.15.0251, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 22.02.2024; TJPB, AC 0800145-29.2017.8.15.0941, Rel. Des. Romero Marcelo, j. 25.01.2021. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Pan S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Gurinhém, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Luzia Maria da Conceição. O recorrente sustenta que a autora reconhece ter firmado contrato de cartão de crédito consignado em 08 de agosto de 2018, embora afirme ter acreditado tratar-se de um empréstimo consignado, alegando, por isso, vício de consentimento. Argumenta que a pretensão autoral está fulminada pela prescrição quinquenal, prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a demanda foi ajuizada somente em 27 de agosto de 2023, mais de cinco anos após a contratação. Alega, ainda, a ocorrência de decadência, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, considerando-se que o prazo de quatro anos para anulação do negócio jurídico com fundamento em erro ou dolo também teria se esgotado. Assevera que a contratação foi regular, amplamente documentada e acompanhada da devida informação ao consumidor, inclusive mediante a assinatura do termo de adesão ao cartão consignado, solicitação formal de saque, envio de faturas mensais e comprovante de transferência dos valores contratados. Destaca que a autora realizou múltiplos saques utilizando o cartão, o que, segundo o apelante, evidencia a ciência inequívoca quanto à natureza da contratação. Alega que a ausência de qualquer reclamação administrativa anterior ao ajuizamento da ação corrobora o uso consciente do serviço, sendo inadequado invocar vício de consentimento após longo período de inércia. O apelante invoca, ainda, o princípio do "duty to mitigate the loss", sustentando que a autora deixou de adotar providências mínimas para evitar ou atenuar os supostos prejuízos, contrariando os deveres de boa-fé objetiva e de lealdade contratual. Reforça, nesse sentido, que o contrato não apresenta cláusulas abusivas, tendo sido livremente pactuado, e que, na ausência de má-fé, é indevida a condenação à devolução em dobro dos valores descontados, como determinado na sentença. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a prescrição ou, alternativamente, a decadência da pretensão autoral, extinguindo-se o feito com resolução do mérito. Caso não acolhidas as preliminares, pleiteia a reforma da sentença para julgar integralmente improcedentes os pedidos da autora, especialmente quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que considera descabida diante da inexistência de abalo comprovado. Requer, ainda, subsidiariamente, a substituição da condenação à devolução em dobro por restituição simples e, se mantida a indenização, a redução do valor arbitrado, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausentes contrarrazões. A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. VOTO O presente recurso merece ser provido parcialmente. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Destaco, inicialmente, a inexistência da prescrição alegada. No presente caso, diante da relação de consumo entre as partes, inviável a aplicação do prazo trienal do Código Civil, devendo incidir o prazo quinquenal referido no art. 27, V, do CDC, contado da data da última lesão sofrida pela autora, ou seja, no último desconto realizado. Sobre a matéria, colaciono precedente desta colenda Câmara Cível: PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. MARCO INICIAL. ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CINCO ANOS PARA AUFERIR PLEITO EXORDIAL. REJEIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional, na ação que visa desconstituir empréstimo consignado, e cessar os descontos possivelmente ilegais, é a data da última parcela da respectiva avença. - Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, de acordo com o art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. [...] (0808623-04.2015.8.15.0001, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/07/2020) Grifei. Destaque-se, ainda, que a contagem do prazo prescricional somente é iniciada da data do último desconto. Ademais, a relação firmada entre as partes é de trato sucessivo e, nesse caso, com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para o ajuizamento da ação, restando, portanto, afastada a decadência. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REFERENTES AO VALOR MÍNIMO DA FATURA. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. MALFERIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS. DATA DA CITAÇÃO E EFETIVO PREJUÍZO, RESPECTIVAMENTE. DESPROVIMENTO DO APELO. - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de demanda em que se discute a ausência de contratação de empréstimo com instituição fi-nanceira, ou seja, sobre defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. A contagem do prazo prescricional somente é iniciada da data do último desconto. - A relação firmada entre as partes é de trato sucessivo e, nesse caso, com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para o ajuizamento da ação, restando, portanto, afastada a decadência. – Nos termos do art. 6º do CDC, tratando-se de contrato de adesão, cabe à parte que redige as suas cláusulas, consignar, com clareza, todas as obrigações assumidas pelos contratantes, sob pena de violação dos princípios contratuais da transparência e da informação. – Comprovado nos autos que o autor não tinha pleno conhecimento sobre a natureza da avença firmada – cartão de crédito consignado – bem como que não utilizou o cartão para qualquer outro fim, senão o saque do valor inicial a título de empréstimo, é imperioso reconhecer a ausência de informação prestada pelo banco, motivo pelo qual cabível a devolução dos valores e a declaração da formalização de contrato de empréstimo consignado. - Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora dos danos materiais é da data da citação, ao passo que a correção monetária é a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), conforme já fixado pelo juiz. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, REJEITAR AS PREJUDICIAIS E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator. (0835373-81.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/12/2023) Assim, rejeito as prejudiciais de prescrição e de decadência. Não há como acolher a pretensão recursal, pois a fundamentação acolhida na sentença encontra-se coerente com as provas contidas ao longo do processo ora analisado. Inicialmente, é imperioso destacar que o caso concreto em deslinde, trata-se de relação de consumo, sendo, por óbvio, aplicável o CDC. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova é medida necessária, pois é evidente a hipossuficiência do consumidor. Cito a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras” A matéria disposta no presente recurso é eminentemente fática, sendo necessário pontuar gradativamente o ocorrido, na mesma linha de raciocínio utilizada pela magistrada que analisou com prudência e coerência os fatos esposados no processo. Observamos nos autos que o promovido a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC não apresentou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, uma vez que não evidenciou o contrato firmado entre as partes. Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Este tipo de contrato é uma agressão aos mandamentos consumeristas, a denominada “CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO” é, na realidade, uma forma maquiavélica e disfarçada de ludibriar o consumidor, que, atraído pelo crédito e acreditando contratar um empréstimo consignado, realiza um saque inicial no cartão de crédito, ficando sujeito às taxas e juros cobrados pela instituição financeira, muito superiores aos do empréstimo consignado, ingressando, sem saber, numa espiral financeira pela qual é descontado mensalmente o valor do pagamento mínimo da fatura do cartão e, por conseguinte, são acrescidos ao saldo devedor as taxas, multas e juros desta operação sabidamente deficitária do ponto de vista do consumidor, findando a parte devedora num empréstimo sem fim, pois não possui condições financeiras de quitar o saldo devedor nem tampouco dispõe de crédito para outras operações. Ao proceder à contratação de um serviço, sem o pleno consentimento do contratante, e por se tratar de pessoa idosa, com pouco esclarecimento e que resultou nos indevidos descontos na aposentadoria da autora, resta patente a conduta ilícita do promovido, o resultado danoso suportado pela demandante, assim como o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Cumpre esclarecer que, no trato de suas atividades, as empresas praticam atos que, pela sua própria natureza, requerem cautela extremada por serem passíveis de repercutirem na esfera jurídica alheia. Na hipótese dos autos, ademais, há uma agressão explícita aos mandamentos do código consumerista, na medida em que a denominada “CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO” é, na realidade, uma forma maquiavélica e disfarçada de ludibriar o consumidor, que, atraído pelo crédito e acreditando contratar um empréstimo consignado, realiza um saque inicial no cartão de crédito e, daí por diante, fica sujeito às taxas e juros cobrados pela instituição financeira, muito superiores aos do empréstimo consignado, ingressando, sem saber, numa espiral financeira pela qual é descontado mensalmente o valor do pagamento mínimo da fatura do cartão e, por conseguinte, são acrescidos ao saldo devedor as taxas, multas e juros desta operação sabidamente deficitária do ponto de vista do consumidor, findando a parte devedora num empréstimo sem fim, pois não possui condições financeiras de quitar o saldo devedor nem tampouco dispõe de crédito para outras operações. Esta Corte de Justiça vem decidindo nesse sentido: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação Declaratória de Nulidade c/c Restituição em Dobro c/c Indenização por Danos Morais. A autora alegou não ter contratado cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e sustentou ausência de clareza nos termos da contratação, pleiteando a nulidade do contrato, a devolução em dobro das parcelas descontadas e indenização por danos morais. A sentença entendeu pela validade da contratação, reconhecendo a existência de vínculo formalizado e julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha no dever de informação e transparência na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se é devida a nulidade contratual e a restituição em dobro dos valores pagos; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação de cartão de crédito consignado, com descontos automáticos em folha, sem informações claras quanto ao número de parcelas, valor total da dívida e encargos envolvidos, viola o dever de informação previsto no art. 6º, III, e art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando falha na prestação do serviço. 4. Verificou-se ausência de comprovação da entrega e uso do cartão para compras, bem como da remessa das faturas à consumidora, o que reforça o vício na contratação e a vulnerabilidade da autora na relação de consumo. 5. O contrato firmado colocou a consumidora em desvantagem exagerada, especialmente por prever pagamento mínimo da fatura que resulta em rolagem da dívida, onerando excessivamente o consumidor e infringindo o art. 51, IV, do CDC. 6. Reconhecida a nulidade do contrato firmado sob o n. 38986005, impõe-se a repetição do indébito em dobro das quantias pagas indevidamente, após compensação dos valores creditados à autora, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, e entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS. 7. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido, pois os descontos, embora indevidos, não atingiram a esfera da personalidade da autora de forma significativa, caracterizando mero aborrecimento, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TJ-PB. 8. Deixou-se de apreciar o contrato de n. 71005399 por ausência de impugnação na petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A ausência de informações claras sobre os termos da contratação de cartão de crédito consignado caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a nulidade do contrato. 2. O consumidor tem direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, após compensação com o valor efetivamente creditado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O mero desconto indevido, sem demonstração de abalo relevante à esfera extrapatrimonial, não configura dano moral indenizável. (0803690-15.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/04/2025). Quanto à devolução das prestações descontadas em dobro os valores cobrados indevidamente pelo banco promovido, não resta dúvida, que foram pagos por um serviço que não solicitado, e quando o consumidor paga por um débito indevido ou mesmo por preço maior do que o devido tem o direito de receber em dobro o que pagou em excesso, portanto indevida a cobrança, que deverá ser ressarcida em dobro. Observemos o que dispõe o artigo 42 do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Vejamos jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA A DESFAZER A VERACIDADE DO ALEGADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO. ART. 373, INC. II, DO CPC. ILICITUDE COMPROVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 42, § ÚNICO DO CDC. ABALO DE ORDEM MORAL. NÃO CARACTERIZADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Da análise do conjunto probatório, a hipótese é de falha na prestação do serviço, visto que não restou demonstrado que a parte Autora pactuou empréstimo consignado, sendo ato ilícito o desconto realizado em seus proventos. - Quanto à repetição do indébito, restou evidenciada a má-fé da instituição financeira a demandar a devolução, em dobro, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Isso porque, a instituição financeira efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. - A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0806694-78.2023.8.15.0251, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/02/2024). O dano moral se caracteriza numa lesão que atinge a essência do ser humano, capaz de causar-lhe sofrimento, humilhação, vexame, angústia, dor (inclusive física), ou seja, ofensa à dignidade da pessoa, o que não restou provado. A fim de restar configurado o dano moral, o autor deveria ter provado que a atitude da entidade bancária ultrapassou o mero dissabor e que tenha lesado à sua intimidade, à sua honra ou à sua imagem. Afere-se a ocorrência de eventual conduta ilícita, capaz de ensejar danos morais, os quais são advindos das lesões sofridas pela pessoa em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a sua moralidade e a sua afetividade, causando-lhes constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, atingindo, pois, as esferas íntima e valorativa do lesado. No caso, não há prova de que a situação descrita na exordial tenha configurado lesão a direito da personalidade do autor, sendo, portanto, tal fato, mero dissabor da vida hodierna, que não causa abalo psicológico capaz de gerar danos morais. Os fatos narrados pela autora podem ter ocasionado frustração, raiva e outros dissabores, mas não sofrimento intenso e profundo a caracterizar abalo psicológico, assim, não verifico a ocorrência de abalo psicológico a ensejar indenização por danos morais. Portanto, o mero desconforto experimentado pela autora não configura dano moral indenizável, mas simples aborrecimentos decorrente de fatos normais da vida diária que não são passíveis de indenização, pelo que entendo que deve ser reformado este comando sentencial. In casu, não obstante a declaração de invalidade da contratação (por erro quanto à espécie de contratação, já que a parte pensava estar contraindo empréstimo consignado puro, enquanto lhe foi imposto contrato de cartão de crédito consignado, com encargos mais gravosos); vê-se, por outro lado, do documento de Id nº 12860225, que a parte demandante teve depositados, em seu favor, os montantes referentes às contratações ora tidas por inválidas, e nem requereu, de logo, a sua devolução em juízo. Ademais, embora não tenha sido sujeita à espécie de contratação que pretendia, o fato é que, se houvesse se submetido a eventual empréstimo consignado puro (o que afirmou achar estar contratando) também ficaria sujeita a descontos mensais (embora, possivelmente, com valor um pouco inferior e com prazo para o término) o que evidencia que se preparou para sofrer exações, razão pela qual se observa que, na esfera extrapatrimonial, sofreu mero aborrecimento, não indenizável, porquanto, inexistente, na espécie, o dano moral in re ipsa. Impõe-se, por fim, consignar que, diante da declaração de invalidade da avença, é necessário garantir ao banco/demandado a possibilidade de compensação dos valores disponibilizados à promovente, como forma de se evitar o enriquecimento sem causa da parte demandante, já que, logicamente, inválido o pacto, os contratantes voltam ao status quo ante, não podendo, pois, a apelante ficar com o montante auferido da contratação por ela própria impugnada. Nesse diapasão: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO DE PROCURADOR SEM INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO. NÃO PREENCHIMENTO DAS FORMALIDADES EXIGIDAS NO ART. 595, DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. CRÉDITO EFETIVAMENTE RECEBIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. (…) (…) - Segundo o disposto no art. 182, do Código Civil, “anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”. - Tendo sido efetivado em favor da consumidora, a liberação do valor, objeto do mútuo, devido a compensação do valor, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. (...) (TJPB, 0800145-29.2017.8.15.0941, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 25/01/2021) Destarte, consoante adiantado acima, deve ser o presente apelo parcialmente provido, para, julgando-se parcialmente procedente o pleito exordial, declarar-se a nulidade da contratação objeto da ação, com a determinação de suspensão dos descontos em folha e a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, rejeitando-se, por outro lado, o pleito de indenização por danos morais, e garantindo-se, ao banco/promovido, a compensação dos valores disponibilizados à promovente, quando da contratação ora tida por inválida. No mais, iante da procedência parcial do pedido da autora, ou seja, a parte promovente logrou êxito em sua postulação inicial quanto a anulação das cobranças que são inequivocamente ilegais e a restituição dos valores cobrados de forma ilegal na forma do art. 42, parágrafo único do Código do Consumidor, inquestionável a existência da parte vencedora e perdedora na presente demanda, devendo pois a sucumbência ser recíporoca na proporção de 80%para o demandado e 20% para o demandante, respeitando a gratuidade da justiça, porventura conferida. Ante o exposto, dou provimento parcial ao apelo, para cancelar a condenação a título de danos morais, assim como, garantir ao banco/promovido a compensação dos valores disponibilizados à promovente, quando das contratações ora tidas por inválidas,e, por conseguinte, frente a sucumbência recíproca, a condenação dos honorários na base de 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, deve ser na proporção de 80% para o demandado e 20% para o demandante, respeitando a gratuidade da justiça, porventura conferida. É como voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho Participaram do julgamento: Relatora: Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Vogais: Exmo. Des. Carlos Neves da Franca Neto (substituindo Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga) Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Socrates Da Costa Agra João Pessoa, 9 de junho de 2025. Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G/02

11/06/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

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Transitado em Julgado em 17/12/2025

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