Procedimento Comum Cível 0806037-03.2018.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806037-03.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: K. L. S. L., L. E. R. S. L., MINDRA JOAO VLADIMIR LUNDGREN, MILENA ESTHER FARIAS DE AZEVEDO SOUZA REU: ASSOCIACAO DE PROFISSIONAIS TERCEIRIZADOS NA AREA DE EDUCACAO, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO INTERMEDIADO POR ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA INDEVIDA DE ATENDIMENTO A MENORES POR FALTA DE REPASSE ENTRE AS RÉS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A operadora de plano de saúde que disponibiliza contrato coletivo por meio de associação responde solidariamente pelas falhas na prestação dos serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A negativa de atendimento médico, por inadimplência atribuída à falta de repasse entre as rés, caracteriza defeito do serviço e gera dever de indenizar por danos morais. O dano moral independe de prova de prejuízo físico e configura-se pela violação à dignidade e segurança dos consumidores, especialmente em se tratando de crianças. I - RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806037-03.2018.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Planos de Saúde] Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral ajuizada por K. L. S. L., L. E. R. S. L., Mindra João Vladimir Lundgren e Milena Esther Farias De Azevedo Souza em face de Associação De Profissionais Terceirizados Na Área De Educação (AEDUC) e Unimed João Pessoa Cooperativa De Trabalho Médico. A parte autora, representada por Milena Esther Farias de Azevedo Souza, alega ter contratado um plano de saúde da Unimed em parceria com a AEDUC. Em maio de 2016, ao buscar atendimento médico para os menores autores, o atendimento foi negado sob a alegação de irregularidades nas mensalidades. A autora afirma que estava em dia com os pagamentos, conforme recibos de maio, junho e julho de 2016. Foi informada pela Unimed que a inadimplência se deu por falta de repasse dos valores da AEDUC para a Unimed. Em decorrência do constrangimento e da privação de atendimento médico, os autores pleiteiam indenização por danos morais no valor de R$24.000,00. A autora também requereu a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A Associação De Profissionais Terceirizados Na Área De Educação (AEDUC) foi citada por edital no id: 92594642, após diversas tentativas infrutíferas de citação por outros meios, e sua defesa foi apresentada por negativa geral pela Curadoria Especial no id: 102287536. A Curadoria Especial pleiteou a improcedência da ação, a concessão da justiça gratuita ao ausente e a produção de provas. A Unimed João Pessoa Cooperativa De Trabalho Médico apresentou contestação, no id: 60019751, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Alega que o contrato era coletivo, firmado entre a Unimed e a AEDUC, sendo o vínculo da autora diretamente com a AEDUC, que era a responsável pelo repasse dos pagamentos. A Unimed argumenta que agiu dentro da legalidade ao suspender o contrato com a AEDUC devido à inadimplência desta, e que não há ato ilícito de sua parte. Quanto ao mérito, sustenta a inexistência de danos morais, pois as negativas de atendimento se referiam a consultas eletivas de rotina e não houve agravamento do estado de saúde dos autores. Impugnou também o pedido de inversão do ônus da prova, afirmando a ausência dos requisitos legais. A parte autora apresentou réplica à contestação da Unimed, reiterando seus pedidos iniciais, a responsabilidade objetiva de ambas as rés e a necessidade de inversão do ônus da prova. Ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, havendo pedido de julgamento antecipado da lide. II. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide Considerando que as partes expressamente manifestaram desinteresse na produção de outras provas e que o processo já se encontra maduro para decisão, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do Código de Processo Civil, artigo abaixo: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; 1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Unimed João Pessoa A Unimed João Pessoa sustenta sua ilegitimidade passiva argumentando que o contrato de plano de saúde era coletivo, firmado com a AEDUC, e que a responsabilidade pelo repasse dos pagamentos era exclusiva da AEDUC. Contudo, a relação jurídica estabelecida entre a operadora do plano de saúde, a pessoa jurídica contratante e os beneficiários é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria. Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Responsabilidade Solidária. Efeito Suspensivo Indeferido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ALLCARE Administradora de Benefícios São Paulo Ltda contra decisão interlocutória da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, na Comarca de João Pessoa, que deferiu parcialmente a tutela de urgência em favor de J.H.D.A.R., menor representado por sua genitora. A decisão determinou o restabelecimento do plano de saúde, em suas condições anteriores, por 60 dias e, após esse período, a oferta de um plano individual ou familiar, sem novas carências, além da imposição de multa diária de R$ 250,00 em caso de descumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ALLCARE Administradora de Benefícios possui responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações contratuais relacionadas ao plano de saúde; e (ii) verificar se a decisão que deferiu a tutela de urgência está adequada, considerando a alegação de que a administradora não tem ingerência sobre o contrato de plano de saúde rescindido. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade pela manutenção do plano de saúde e pela observância das condições contratuais recai tanto sobre a operadora do plano quanto sobre a administradora de benefícios, conforme o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento de serviços. A decisão que deferiu a tutela de urgência está adequada, considerando que a administradora possui legitimidade para garantir a continuidade do plano ou a migração para um novo plano. 4. A decisão do juízo a quo que concedeu a tutela de urgência é adequada para preservar o direito do consumidor, especialmente considerando a condição de saúde do autor e a necessidade de evitar interrupção abrupta dos serviços de saúde. IV. Dispositivo 5. Agravo de Instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º e 25; CPC, art. 1.019, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 2ª Câmara Cível, AI 0822316-77.2023.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, julgado em 04/07/2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (0811816-15.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 12/10/2024) No âmbito do Direito do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores é solidária pela falha na prestação do serviço. A Unimed, ao oferecer um plano de saúde em parceria com a AEDUC e permitir que a AEDUC atuasse como intermediadora dos pagamentos e da adesão, integra a cadeia de consumo. A falha no repasse dos valores, que resultou na negativa de atendimento aos beneficiários, configura um defeito na prestação do serviço que atinge diretamente o consumidor final. Portanto, a Unimed João Pessoa, como parte integrante da cadeia de fornecimento do serviço de saúde, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em virtude da teoria da aparência e da solidariedade existente nas relações consumeristas. Rejeito a preliminar. 2. Do Mérito Da Responsabilidade Civil e do Dano Moral Inicialmente, na contestação apresentada, a Unimed João Pessoa não atendeu ao princípio do ônus da impugnação específica. A parte autora sustenta que firmou um contrato de plano de saúde diretamente com a Unimed para seus filhos menores. Durante a celebração do contrato, a Unimed teria oferecido planos em parceria com a AEDUC, que supostamente concederia benefícios adicionais como a carteira de estudante para os menores. Em contrapartida, a Unimed se limitou a argumentar que o contrato em questão era um plano coletivo firmado entre a operadora e a AEDUC. A defesa da Unimed alega que seu vínculo contratual é apenas com a associação, e o da autora é com a mesma. No entanto, a contestação não abordou de maneira específica a alegação da autora sobre o ato de celebração contratual e a oferta de benefícios adicionais por parte da própria Unimed, o que demonstra a falha em impugnar os fatos narrados na petição inicial de forma pontual. Os fatos narrados na inicial e não impugnados especificamente pela Unimed, somados à contestação por negativa geral da AEDUC (que não afasta o ônus da prova da ré, mas torna os fatos controvertidos), revelam que os menores, beneficiários do plano de saúde, tiveram seu atendimento médico negado em duas ocasiões, em 31 de maio de 2016 e no dia seguinte, por suposta irregularidade no pagamento, embora a genitora comprove ter quitado as mensalidades junto à AEDUC. A negativa de atendimento foi motivada pela falta de repasse dos valores da AEDUC para a Unimed. A conduta de negar atendimento médico a crianças, que pagaram devidamente por um serviço essencial, sob a alegação de inadimplência gerada por falha no repasse entre as rés, configura falha na prestação do serviço. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, descrito abaixo: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A saúde é um direito fundamental, e a sua negativa, especialmente para menores, gera inegável abalo psicológico e moral, que transcende o mero aborrecimento cotidiano. A situação de constrangimento de uma mãe e de seus filhos diante de uma negativa de atendimento em consultório médico, por falha que não lhes pode ser imputada, é suficiente para configurar o dano moral. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenou a empresa ré ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor da autora, por falha na prestação de serviços odontológicos, além de impor-lhe os ônus das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. A ré mantenedora do plano de saúde odontológico, em sua apelação principal, sustenta a inexistência de nexo causal entre a prestação do serviço e o dano alegado, requerendo a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. A autora, em apelação adesiva, persegue a majoração da indenização para 30 (trinta) salários mínimos, alegando que o montante fixado na sentença é insuficiente para refletir a gravidade do sofrimento experimentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) determinar se há responsabilidade civil da empresa pela falha na prestação do serviço odontológico e, em caso positivo, manter ou afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; (II) analisar se o valor fixado a título de danos morais é adequado e proporcional aos prejuízos sofridos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil da ré se fundamenta nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação, independentemente de culpa, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A perícia técnica realizada constatou que os tratamentos odontológicos executados pelos profissionais credenciados junto à pessoa jurídica apresentaram falhas e foram insatisfatórios, evidenciando o nexo causal entre a má prestação dos serviços e os danos alegados pela autora. 5. O contrato de prestação de serviços odontológicos caracteriza obrigação de resultado. A empresa não apresentou provas que afastassem a sua responsabilidade, como a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. 6. O quantum indenizatório fixado em primeira instância atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, o caráter compensatório e pedagógico da reparação e a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa. 7. Os danos morais se caracterizam pela violação de direitos da personalidade da autora, especialmente em virtude do sofrimento e transtornos resultantes da má prestação dos serviços odontológicos. A verba fixada não se mostra ínfima nem excessiva, sendo suficiente para a reparação do dano e para desestimular condutas semelhantes por parte do fornecedor. lV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento:1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços odontológicos, em relação ao consumidor, é objetiva, sendo afastada apenas mediante prova da inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano, as circunstâncias do caso concreto e o caráter compensatório e pedagógico da reparação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 405 e 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada:TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.309116-2/001, Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª Câmara Cível, j. 27/11/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.447090-0/002, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira, 17ª Câmara Cível, j. 13/. (TJMG; APCV 0157567-24.2013.8.13.0480; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Ivone Campos Guilarducci Cerqueira; Julg. 20/02/2025; DJEMG 26/02/2025) O argumento da Unimed de que as consultas eram eletivas de rotina e que não houve agravamento do estado de saúde dos autores não afasta o dano moral. O dano moral não se confunde com o dano material e não exige a comprovação de prejuízo à saúde física, mas sim a violação de direitos da personalidade, como a dignidade e a tranquilidade psíquica, o que restou demonstrado. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. Negativa do plano de saúde em autorizar tratamento médico. Menor portador do espectro autista. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as partes. Reforma parcial do julgado. I. Caso em exame apelações interpostas por ambas as partes em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em razão da recusa de tratamento médico para paciente menor portador de aspecto autista. II. Questão em discussão a controvérsia se concentra no direito do autor (paciente com transtorno do espectro autista. Tea) à cobertura integral do tratamento médico, incluindo terapias específicas como hidroterapia, e se há direito à reparação por danos morais diante da recusa indevida de cobertura pela operadora de plano de saúde. III. Razões de decidir o voto do relator baseou-se nos seguintes pontos: 1. Relação contratual e princípio da boa-fé objetiva: A relação entre o autor e a operadora de plano de saúde é regida pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, com responsabilidade objetiva do fornecedor, e o contrato deve ser interpretado em conformidade com a boa-fé. 2. Cobertura de tratamento para tea: A operadora de saúde foi condenada a autorizar integralmente o tratamento médico indicado, incluindo terapias como a hidroterapia, cuja eficácia é reconhecida pelos órgãos competentes, e a cobertura de tratamentos não restritos ao rol da ans, em consonância com a legislação pertinente e as resoluções normativas da ans. 3. Direitos da pessoa com tea: A Lei nº 12.764/2012 e a resolução nº 539/2022 da ans asseguram o direito a tratamentos multidisciplinares para pessoas com tea, incluindo terapias específicas, independentemente de sua inclusão no rol da ans. 4. Dano moral: A recusa indevida da operadora de saúde ao tratamento solicitado configura dano moral, que se caracteriza pela violação de direitos da personalidade, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo adicional. lV. Dispositivo e tese o tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso da operadora de plano de saúde e deu provimento parcial ao recurso adesivo da parte autora. Legislação e jurisprudência relevantes citadas. Legislação: * CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Lei nº 8.078/1990), art. 51, § 1º, II e III. * Lei nº 12.764/2012 (política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista). * resolução normativa ans nº 539/2022.. Jurisprudência: * Súmula nº 210 do TJRJ. * Súmula nº 340 do TJRJ. * RESP nº 2.049.092/RS, relatora ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 11/04/2023. * apelação cível nº 0041466-26.2020.8.19.0209, relator: Des(a). Wagner cinelli de paula freitas, julgado em 28/03/2023. (TJRJ; APL 0827398-45.2023.8.19.0205; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cesar Felipe Cury; Julg. 20/03/2025; DORJ 24/03/2025) A responsabilidade das rés é solidária, uma vez que ambas integraram a cadeia de fornecimento do serviço e contribuíram para o dano sofrido pelos autores. Da Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova, em relações de consumo, é faculdade do juiz quando verossímeis as alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, conforme o CDC a seguir: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso em tela, a hipossuficiência dos autores, crianças representadas por sua genitora, e a verossimilhança de suas alegações, considerando a natureza do serviço e a documentação de pagamentos apresentada, justificaram a inversão do ônus da prova. As rés, que detêm o controle das informações e dos contratos, tinham melhores condições de comprovar a regularidade dos repasses e a ausência de sua responsabilidade, o que não fizeram de forma satisfatória. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que esse pleito também merece acolhimento. Trata-se de menores que foram constrangidos pela ação indevida da parte ré. Daí a necessidade de reconhecer a ilicitude contratual e, por conseguinte, a ocorrência do dano moral. Entendo razoável fixar o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de reparação extrapatrimonial, dividido em partes iguais para os litisconsortes ativos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 5º, V, da Constituição Federal, artigos 6º, III e VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 186 e 927 do Código Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR solidariamente as rés Associação De Profissionais Terceirizados Na Área De Educação (AEDUC) e Unimed João Pessoa Cooperativa De Trabalho Médico ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (negativa de atendimento em 31 de maio de 2016) (Súmula 54 do STJ). Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo de tramitação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime o autor para requerer o que entender de direito. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

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Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de informação

Publicado Expediente em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Expediente em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

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