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Apelação CívelExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2024

Valor da Causa

R$ 3.005.022,02

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

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Partes do Processo

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(13)

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Juntada de Certidão

Recurso especial admitido

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso especial

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(25)