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Apelação CívelGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2021

Valor da Causa

R$ 10.368,73

Órgão julgador

Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

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Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 09/08/2023

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(65)