Desapropriação 0829085-49.2022.8.15.2001 - TJPB

Desapropriação 0829085-49.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

01/03/2026, 22:46

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Decorrido prazo de ANA LUISA PIRES GOUVEIA GUEDES em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:11

Juntada de Petição de diligência

15/10/2025, 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/10/2025, 16:44

Expedição de Mandado.

14/10/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 17:00

Publicado Decisão em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0829085-49.2022.8.15.2001. AUTOR: ESTADO DA PARAIBA REU: GUSTAVO CASTRO DO AMARAL, PATRICIA BORGES RODRIGUES DO AMARAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Vistos, etc. O ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno já qualificada, ingressou com a presente Ação de Desapropriação por Utilidade Pública em face de GUSTAVO CASTRO DO AMARAL e PATRICIA BORGES RODRIGUES DO AMARAL, também qualificado, requerendo, liminarmente, imissão na posse do imóvel desapropriado pelo Decreto n.º 15 de 27 de abril de 2016, oferecendo o valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil) a título de indenização, na forma descriminada na peça de ingresso. Juntando o respectivo laudo ID 58941745, pag.6/14 que foi elaborado por engenheiros registrados no CREA/PB, conforme disciplina o Decreto- Lei 3.365/41 (Lei das Desapropriações) chegando a avaliação e ao valor já depositado em Juízo. Antes de deliberar sobre o pedido liminar, foi determinada a intimação do Estado da Paraíba autor para que efetuasse o depósito judicial do valor oferecido em favor das requeridas, o que foi atendido segundo comprovante constante no ID 6269099. O Estado da Paraíba expropriante justifica a urgência na imissão de posse da área declarada de utilidade pública para dar início as obras implantação da sede do Laboratório Central de Saúde Pública – LACEN-PB, sendo estratégica para o ESTADO DA PARAÍBA, que aproveitará a oportunidade para dar continuidade da execução do Plano Estadual de Saúde 2020/2023, através da Garantia da Redução dos riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações de promoção, proteção, prevenção e vigilância em saúde do ESTADO DA PARAÍBA e da região metropolitana de João Pessoa. Concedida a antecipação de tutela (Id. 67202677), determinando a imissão provisória da posse. Deferida a transferência definitiva do imóvel (Id. 84211314). Alvarás expedidos. Em Id. 85361147, o expropriado pugnou pela realização de perícia, considerando a discrepância entre os valores indicados pelas partes. Breve relato. DECIDO. DA PERÍCIA Aduzem os expropriados na contestação que há discordância entre as partes quanto ao valor mercadológico do imóvel, havendo grande discrepância entre o valor ofertado e o valor que os expropriados entendem justo para fins de desapropriação, pois a Edilidade em seu Laudo aponta a quantia de R$ 452.000,00, enquanto que os expropriados apontam para R$ 960.600,00 baseados nos atuais preços mercadológicos dos imóveis e considerando a própria avaliação do Estado feita para fins de cobrança de ITCD. Desse modo, faz-se necessária a realização da perícia para quantificação do valor mercadológico. Neste norte, considerando que a perícia é prova essencial para a fixação da justa indenização, o múnus processual com relação ao pagamento dos honorários periciais e despesas processuais recai sobre o ente expropriante, posto que a parte expropriada "não deve ser onerada na busca razoável da justa indenização pelo desapossamento da sua propriedade". Neste sentido, a pacifica jurisprudência nos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – PROVA PERICIAL – Decisão agravada que atribuiu ao Município de Ribeirão Preto, expropriante, o ônus probatório e, consequentemente, o pagamento dos honorários periciais – Necessidade de conhecimento do recurso – Previsão no art. 1.015, inciso XI, do CPC – Perícia, em ação de desapropriação, constitui elemento imprescindível à fixação da justa indenização a ser paga ao expropriado – Custo que deve ser suportado pelo expropriante – Precedentes – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20048812020228260000 SP 2004881-20.2022.8.26.0000, Relator: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 21/03/2022, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/03/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - ÔNUS DO EXPROPRIANTE - RECURSO PROVIDO. - O CPC em seu artigo 82, § 1º dispõe que os honorários periciais devem ser suportados pelo autor ou pela parte que requisitou a prova. Ocorre que quando há a desapropriação direta, o artigo supracitado não pode ser aplicado quando há requerimento de provas pelo expropriado - Na desapropriação direta, a perícia é ato imprescindível para que seja alcançável a justa indenização e, neste caso, incumbe ao expropriante arcar com as despesas periciais -Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000210337507001 MG, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 06/08/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - ÔNUS DO EXPROPRIANTE - PROVIDO. Em se tratando de desapropriação, compete ao ente público o ônus processual do adiantamento dos honorários periciais, ainda que requerida a prova pelo expropriado, tendo em vista que o expropriante tem o dever constitucional de pagar a "justa indenização". (TJ-MS - AI: 14121237420198120000 MS 1412123-74.2019.8.12.0000, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMNISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. CABIMENTO. A prova pericial é elemento do próprio procedimento expropriatório, que tem por escopo a definição do quantum indenizatório devido pela incorporação do bem expropriado ao domínio público. Nesse contexto, os honorários periciais devem ser adiantados pelo expropriante (enunciado n.º 232 do Superior Tribunal de Justiça que se mantém hígido sob a vigência do CPC de 2015, por não contrariar suas disposições), que será ressarcido, caso venha a ser reconhecido, ao final, a justeza da oferta inicial (art. 30 do Decreto-lei n.º 3.365/1941). O fato de os expropriados terem contestado a inicial, defendendo a necessidade de realização de perícia judicial, não exime o Poder Público da responsabilidade pelos custos da prova destinada à apuração da justa indenização, inclusive porque aqueles já estão sendo onerados pela perda de sua propriedade, à sua revelia. (TRF-4 - AG: 50199898820194040000 5019989-88.2019.4.04.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 16/10/2019, QUARTA TURMA) DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto e do mais que consta dos autos, adoto as seguintes providências: I - DEFIRO a prova pericial para apuração do valor mercadológico do bem expropriado, com a finalidade de obter subsídios para a fixação da justa indenização. II. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem os quesitos a serem respondidos pelo expert da perícia, se quiserem (CPC/2015, art. 465, § 1º, I e II) se ainda não presentes nos autos. III. Contacte-se a perita Ana Luisa Pires Gouveia Guedes, com endereço na Rua Waldir Belo Rabelo Pessoa da Costa, 111, apt. 604 - Ed. Harmony, Manaíra, João Pessoa/PB, 58038-200, email: [email protected] e telefone: (83) 98886-5061, inscrita no Cadastro Geral de Profissionais (TJPB), a qual, desde já, nomeio como perito judicial para realizar perícia e responder aos quesitos do juízo e das partes, caso apresentem, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, independente de compromisso, ficando o perito advertido de que deverá cumprir o encargo com cuidado, zelo, rigor e retidão. IV. Intime-se a Sra. Perita acerca da nomeação, solicitando a apresentação de proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial, o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, I a III, do CPC). V. Apresentada a proposta de honorários, nos termos do § 3º, do art. 465, do CPC, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. VI. Decorrido o prazo do item 1.5, com ou sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos para este juízo arbitrar o valor dos honorários. VII. Arbitrados por este juízo os honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC, intimem-se as partes para adiantar a remuneração dos assistentes técnicos, acaso tenham indicado; assim como, intime-se o ENTE EXPROPRIANTE para depositar em juízo o valor correspondente aos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de frustrada a realização da perícia adotar-se como incontroverso o valor do bem apontado pelos expropriados na contestação. VIII. Depositado o valor dos honorários periciais, intime-se o Sra. Perita para designação de dia, hora e local para a realização da prova pericial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, necessária à intimação das partes, que será feita via nota de foro. INTIMEM-SE DA PRESENTE DECISÃO. CUMPRA-SE INTEGRALMENTE. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 10:34

Nomeado perito

06/11/2024, 14:08

Conclusos para despacho

24/09/2024, 15:41

Documentos

Decisão

•10/06/2025, 10:35

Decisão

•10/06/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0829085-49.2022.8.15.2001. AUTOR: ESTADO DA PARAIBA REU: GUSTAVO CASTRO DO AMARAL, PATRICIA BORGES RODRIGUES DO AMARAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Vistos, etc. O ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno já qualificada, ingressou com a presente Ação de Desapropriação por Utilidade Pública em face de GUSTAVO CASTRO DO AMARAL e PATRICIA BORGES RODRIGUES DO AMARAL, também qualificado, requerendo, liminarmente, imissão na posse do imóvel desapropriado pelo Decreto n.º 15 de 27 de abril de 2016, oferecendo o valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil) a título de indenização, na forma descriminada na peça de ingresso. Juntando o respectivo laudo ID 58941745, pag.6/14 que foi elaborado por engenheiros registrados no CREA/PB, conforme disciplina o Decreto- Lei 3.365/41 (Lei das Desapropriações) chegando a avaliação e ao valor já depositado em Juízo. Antes de deliberar sobre o pedido liminar, foi determinada a intimação do Estado da Paraíba autor para que efetuasse o depósito judicial do valor oferecido em favor das requeridas, o que foi atendido segundo comprovante constante no ID 6269099. O Estado da Paraíba expropriante justifica a urgência na imissão de posse da área declarada de utilidade pública para dar início as obras implantação da sede do Laboratório Central de Saúde Pública – LACEN-PB, sendo estratégica para o ESTADO DA PARAÍBA, que aproveitará a oportunidade para dar continuidade da execução do Plano Estadual de Saúde 2020/2023, através da Garantia da Redução dos riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações de promoção, proteção, prevenção e vigilância em saúde do ESTADO DA PARAÍBA e da região metropolitana de João Pessoa. Concedida a antecipação de tutela (Id. 67202677), determinando a imissão provisória da posse. Deferida a transferência definitiva do imóvel (Id. 84211314). Alvarás expedidos. Em Id. 85361147, o expropriado pugnou pela realização de perícia, considerando a discrepância entre os valores indicados pelas partes. Breve relato. DECIDO. DA PERÍCIA Aduzem os expropriados na contestação que há discordância entre as partes quanto ao valor mercadológico do imóvel, havendo grande discrepância entre o valor ofertado e o valor que os expropriados entendem justo para fins de desapropriação, pois a Edilidade em seu Laudo aponta a quantia de R$ 452.000,00, enquanto que os expropriados apontam para R$ 960.600,00 baseados nos atuais preços mercadológicos dos imóveis e considerando a própria avaliação do Estado feita para fins de cobrança de ITCD. Desse modo, faz-se necessária a realização da perícia para quantificação do valor mercadológico. Neste norte, considerando que a perícia é prova essencial para a fixação da justa indenização, o múnus processual com relação ao pagamento dos honorários periciais e despesas processuais recai sobre o ente expropriante, posto que a parte expropriada "não deve ser onerada na busca razoável da justa indenização pelo desapossamento da sua propriedade". Neste sentido, a pacifica jurisprudência nos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – PROVA PERICIAL – Decisão agravada que atribuiu ao Município de Ribeirão Preto, expropriante, o ônus probatório e, consequentemente, o pagamento dos honorários periciais – Necessidade de conhecimento do recurso – Previsão no art. 1.015, inciso XI, do CPC – Perícia, em ação de desapropriação, constitui elemento imprescindível à fixação da justa indenização a ser paga ao expropriado – Custo que deve ser suportado pelo expropriante – Precedentes – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20048812020228260000 SP 2004881-20.2022.8.26.0000, Relator: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 21/03/2022, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/03/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - ÔNUS DO EXPROPRIANTE - RECURSO PROVIDO. - O CPC em seu artigo 82, § 1º dispõe que os honorários periciais devem ser suportados pelo autor ou pela parte que requisitou a prova. Ocorre que quando há a desapropriação direta, o artigo supracitado não pode ser aplicado quando há requerimento de provas pelo expropriado - Na desapropriação direta, a perícia é ato imprescindível para que seja alcançável a justa indenização e, neste caso, incumbe ao expropriante arcar com as despesas periciais -Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000210337507001 MG, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 06/08/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - ÔNUS DO EXPROPRIANTE - PROVIDO. Em se tratando de desapropriação, compete ao ente público o ônus processual do adiantamento dos honorários periciais, ainda que requerida a prova pelo expropriado, tendo em vista que o expropriante tem o dever constitucional de pagar a "justa indenização". (TJ-MS - AI: 14121237420198120000 MS 1412123-74.2019.8.12.0000, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMNISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. CABIMENTO. A prova pericial é elemento do próprio procedimento expropriatório, que tem por escopo a definição do quantum indenizatório devido pela incorporação do bem expropriado ao domínio público. Nesse contexto, os honorários periciais devem ser adiantados pelo expropriante (enunciado n.º 232 do Superior Tribunal de Justiça que se mantém hígido sob a vigência do CPC de 2015, por não contrariar suas disposições), que será ressarcido, caso venha a ser reconhecido, ao final, a justeza da oferta inicial (art. 30 do Decreto-lei n.º 3.365/1941). O fato de os expropriados terem contestado a inicial, defendendo a necessidade de realização de perícia judicial, não exime o Poder Público da responsabilidade pelos custos da prova destinada à apuração da justa indenização, inclusive porque aqueles já estão sendo onerados pela perda de sua propriedade, à sua revelia. (TRF-4 - AG: 50199898820194040000 5019989-88.2019.4.04.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 16/10/2019, QUARTA TURMA) DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto e do mais que consta dos autos, adoto as seguintes providências: I - DEFIRO a prova pericial para apuração do valor mercadológico do bem expropriado, com a finalidade de obter subsídios para a fixação da justa indenização. II. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem os quesitos a serem respondidos pelo expert da perícia, se quiserem (CPC/2015, art. 465, § 1º, I e II) se ainda não presentes nos autos. III. Contacte-se a perita Ana Luisa Pires Gouveia Guedes, com endereço na Rua Waldir Belo Rabelo Pessoa da Costa, 111, apt. 604 - Ed. Harmony, Manaíra, João Pessoa/PB, 58038-200, email: [email protected] e telefone: (83) 98886-5061, inscrita no Cadastro Geral de Profissionais (TJPB), a qual, desde já, nomeio como perito judicial para realizar perícia e responder aos quesitos do juízo e das partes, caso apresentem, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, independente de compromisso, ficando o perito advertido de que deverá cumprir o encargo com cuidado, zelo, rigor e retidão. IV. Intime-se a Sra. Perita acerca da nomeação, solicitando a apresentação de proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial, o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, I a III, do CPC). V. Apresentada a proposta de honorários, nos termos do § 3º, do art. 465, do CPC, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. VI. Decorrido o prazo do item 1.5, com ou sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos para este juízo arbitrar o valor dos honorários. VII. Arbitrados por este juízo os honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC, intimem-se as partes para adiantar a remuneração dos assistentes técnicos, acaso tenham indicado; assim como, intime-se o ENTE EXPROPRIANTE para depositar em juízo o valor correspondente aos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de frustrada a realização da perícia adotar-se como incontroverso o valor do bem apontado pelos expropriados na contestação. VIII. Depositado o valor dos honorários periciais, intime-se o Sra. Perita para designação de dia, hora e local para a realização da prova pericial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, necessária à intimação das partes, que será feita via nota de foro. INTIMEM-SE DA PRESENTE DECISÃO. CUMPRA-SE INTEGRALMENTE. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

11/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de ANA LUISA PIRES GOUVEIA GUEDES em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Conclusos para despacho

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