Execução de Título Judicial 0000086-55.2012.8.15.0131 - TJPB

Execução de Título Judicial 0000086-55.2012.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0000086-55.2012.8.15.0131 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração proposto contra a decisão retro. Lendo as razões do Embargante, percebo que omisso o juízo quanto aos pedidos de análises ao SISTEMA SIMBA, CRC JUD e SREI. Portanto, passo à análise. INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens através do sistema SREI, pois, além de não estar implantado no Estado da Paraíba (consulta ao site: http://www.registradoresbr.org.br/pesquisa.aspx), a pesquisa de bens e direitos pode ser realizado por qualquer pessoa, não sendo ato privativo do Poder Judiciário, conforme se extrai do código de normas extrajudiciais do Estado da Paraíba: “Art. 1.162.J. O módulo Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos permite a qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada, acessar a CENTRAL DE SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS COMPARTILHADO da Paraíba, mediante prévio cadastramento e devida identificação, para verificação da existência e da localização de quaisquer atos praticados pelos oficiais de registro de imóveis do Estado e comunicados ao BDS.(Inserido pelo Provimento CGJ Nº 040/2018, de 04 de maio de 2018)”. Destaco, ainda, a seguinte previsão: “Art. 1.162-K. O módulo Ofício Eletrônico destina-se à consulta e requisição eletrônicas, pelo Poder Público, de informações e de certidões registrais, aos serviços de registro de imóveis, em substituição aos ofícios em papel.” INDEFIRO o pedido de pesquisa à Central de Informações do Registro Civil – CRC, uma vez que não se trata de diligência sujeita à reserva de jurisdição, pois qualquer ente público, mediante ofício ou requisição eletrônica, pode obter informações sobre o registro civil das pessoas naturais, nos termos do artigo 1º, IV, do Provimento n. 46/2015 do CNJ: "Art. 1º. Instituir a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC que será operada por meio de sistema interligado, disponibilizado na rede mundial de computadores, com os objetivos de: (...) IV. possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público, mediante ofício ou requisição eletrônica direcionada ao Oficial competente, às informações do registro civil das pessoas naturais". Destarte, não se mostra justificável transferir tal ônus ao Poder Judiciário. Por fim, INCABÍVEL a utilização do SIMBA no presente feito, posto que sistema com atribuições imprescindíveis no combate à criminalidade, não acessível a pretensões particulares. Isso posto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os ACOLHO, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, indeferindo as demais diligências solicitadas Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente Cajazeiras/PB, 10 de junho de 2025. Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA em 08/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA em 08/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(32)