Cumprimento de sentença 0800114-55.2024.8.15.0911 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800114-55.2024.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 10:36

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:22

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 15:55

Juntada de cálculos

04/11/2025, 15:54

Juntada de outros documentos

04/11/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 11:35

Juntada de outros documentos

02/10/2025, 11:34

Transitado em Julgado em 28/08/2025

08/09/2025, 22:29

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:04

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 14:23

Publicado Sentença em 06/08/2025.

06/08/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INÁCIA RAMOS DOS SANTOS EXECUTADO: BRADESCO SEGUROS S.A SENTENÇA EMENTA: CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – DIREITOS DISPONÍVEIS – HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 487, III, “b”, DO CPC – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – ART. 924, II, DO CPC – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS. - No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que de seus termos não se traduz finalidade ilícita e não há vedação legal. No caso em disceptação, o acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, devendo ser referendado judicialmente. - Satisfeita a obrigação pactuada, impõe-se a extinção da execução, nos moldes do art. 924, II, do CPC. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800114-55.2024.8.15.0911 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de conhecimento proposta por Inácia Ramos dos Santos em face de Bradesco Seguros S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte executada apresentou impugnação aos cálculos elaborados pela exequente (Id. nº 104606404), bem como efetuou depósito judicial como garantia do juízo (Id. nº 104606411). A exequente, por sua vez, apresentou novos cálculos (Id. nº 106952265), ao que a executada reiterou sua impugnação, requerendo o reconhecimento de excesso de execução (Id. nº 109937464). Posteriormente, as partes celebraram acordo, conforme petição de Id. nº 114998318. A exequente, então, requereu a expedição de dois alvarás judiciais (Id. nº 115406187). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. DECIDO. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que de seus termos não se traduz finalidade ilícita e não há vedação legal. No caso em disceptação, o acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Conforme visto na petição constante no ID nº 114998318, as partes entabularam um acordo extrajudicial, e, pugnaram pela sua respectiva homologação. Ressalto, por oportuno, que é possível a homologação de acordo firmado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença. Sobre o assunto, colaciono jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. É possível que as partes transacionem, mesmo após a prolação de sentença, quando se trata de direitos disponíveis. Se as partes são capazes, o direito é disponível e o acordo foi feito por procuradores com poderes para tanto, impõe-se a homologação do acordo. Por força do chamado efeito translativo dos recursos, pode o órgão julgador, independentemente do que lhe tenha sido devolvido pela impugnação formulada pelo recorrente, manifestar-se sobre matéria de ofício. Decisão reformada. Recurso provido. Efeito translativo. Extinção do processo. (TJMG; AI 3405455-84.2023.8.13.0000; Décima Câmara Cível; Relª Desª Mariangela Meyer; Julg. 21/05/2024; DJEMG 22/05/2024)” - destaquei Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por reputá-lo ato perfeito e acabado, e por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com espeque no art. 487, inciso III, letra “b”, do Estatuto Processual Civil vigente. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal. DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Dispõe o art. 924, II, do CPC, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita;” Isto posto, uma vez que os valores já estão depositados, DECLARO, POR SENTENÇA, CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO IMPOSTA NO JULGADO, para que produza seus efeitos legais, o que faço com suporte no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil vigente. Em conformidade com o disposto no OFÍCIO-CIRCULAR Nº 28/2025 – GAPRES/TJPB, que comunicou a alteração da instituição financeira responsável pela captação e administração dos depósitos judiciais, passando esta função a ser exercida pelo Banco de Brasília – BRB, informa-se que, conforme o cronograma estabelecido, a partir de 14 de abril de 2025, a expedição regular de alvarás judiciais vinculados ao BRB encontra-se plenamente autorizada. Desta maneira, determino a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ(S) JUDICIAL(IS), para o levantamento da quantia de R$ R$ 10.320,00 (Dez mil e trinte e dois reais), devida ao autor e ao advogado, conforme requerido em Id. nº 115406187 e estabelecido nos termos do acordo homologado. Ressaltando-se que, caso seja juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária a título de honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). Por outro lado, uma vez que houve o reconhecimento de excesso na execução, expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia remanescente, para a conta do executado, Bradesco Seguros S/A, em conformidade com o OFÍCIO CIRCULAR Nº 28/2025 GAPRES, uma vez que fora depositada apenas como forma de garantia na conta judicial. Enquanto não estiver disponível a ferramenta de expedição do alvará judicial eletrônico, os alvarás deverão ser enviados para o e-mail [email protected], cujo requisito e modelo estão anexos no Ofício Circular citado. Antes, porém, caso alguma das partes não tenha indicado os dados bancários, intime-se, via advogado, para suprir tal lacuna, no prazo de 10 (dez) dias. Ateste a escrivania se há custas finais a serem pagas, intimando a parte promovida para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo o transcurso do prazo sem o pagamento, inscreva-se o débito no SERASAJUD, sem necessidade de nova conclusão. Certificado o trânsito em julgado e obedecidas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, na forma da lei. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 11:18

Sentença

•30/07/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INÁCIA RAMOS DOS SANTOS EXECUTADO: BRADESCO SEGUROS S.A SENTENÇA EMENTA: CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – DIREITOS DISPONÍVEIS – HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 487, III, “b”, DO CPC – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – ART. 924, II, DO CPC – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS. - No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que de seus termos não se traduz finalidade ilícita e não há vedação legal. No caso em disceptação, o acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, devendo ser referendado judicialmente. - Satisfeita a obrigação pactuada, impõe-se a extinção da execução, nos moldes do art. 924, II, do CPC. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800114-55.2024.8.15.0911 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de conhecimento proposta por Inácia Ramos dos Santos em face de Bradesco Seguros S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte executada apresentou impugnação aos cálculos elaborados pela exequente (Id. nº 104606404), bem como efetuou depósito judicial como garantia do juízo (Id. nº 104606411). A exequente, por sua vez, apresentou novos cálculos (Id. nº 106952265), ao que a executada reiterou sua impugnação, requerendo o reconhecimento de excesso de execução (Id. nº 109937464). Posteriormente, as partes celebraram acordo, conforme petição de Id. nº 114998318. A exequente, então, requereu a expedição de dois alvarás judiciais (Id. nº 115406187). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. DECIDO. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que de seus termos não se traduz finalidade ilícita e não há vedação legal. No caso em disceptação, o acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Conforme visto na petição constante no ID nº 114998318, as partes entabularam um acordo extrajudicial, e, pugnaram pela sua respectiva homologação. Ressalto, por oportuno, que é possível a homologação de acordo firmado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença. Sobre o assunto, colaciono jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. É possível que as partes transacionem, mesmo após a prolação de sentença, quando se trata de direitos disponíveis. Se as partes são capazes, o direito é disponível e o acordo foi feito por procuradores com poderes para tanto, impõe-se a homologação do acordo. Por força do chamado efeito translativo dos recursos, pode o órgão julgador, independentemente do que lhe tenha sido devolvido pela impugnação formulada pelo recorrente, manifestar-se sobre matéria de ofício. Decisão reformada. Recurso provido. Efeito translativo. Extinção do processo. (TJMG; AI 3405455-84.2023.8.13.0000; Décima Câmara Cível; Relª Desª Mariangela Meyer; Julg. 21/05/2024; DJEMG 22/05/2024)” - destaquei Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por reputá-lo ato perfeito e acabado, e por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com espeque no art. 487, inciso III, letra “b”, do Estatuto Processual Civil vigente. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal. DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Dispõe o art. 924, II, do CPC, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita;” Isto posto, uma vez que os valores já estão depositados, DECLARO, POR SENTENÇA, CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO IMPOSTA NO JULGADO, para que produza seus efeitos legais, o que faço com suporte no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil vigente. Em conformidade com o disposto no OFÍCIO-CIRCULAR Nº 28/2025 – GAPRES/TJPB, que comunicou a alteração da instituição financeira responsável pela captação e administração dos depósitos judiciais, passando esta função a ser exercida pelo Banco de Brasília – BRB, informa-se que, conforme o cronograma estabelecido, a partir de 14 de abril de 2025, a expedição regular de alvarás judiciais vinculados ao BRB encontra-se plenamente autorizada. Desta maneira, determino a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ(S) JUDICIAL(IS), para o levantamento da quantia de R$ R$ 10.320,00 (Dez mil e trinte e dois reais), devida ao autor e ao advogado, conforme requerido em Id. nº 115406187 e estabelecido nos termos do acordo homologado. Ressaltando-se que, caso seja juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária a título de honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). Por outro lado, uma vez que houve o reconhecimento de excesso na execução, expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia remanescente, para a conta do executado, Bradesco Seguros S/A, em conformidade com o OFÍCIO CIRCULAR Nº 28/2025 GAPRES, uma vez que fora depositada apenas como forma de garantia na conta judicial. Enquanto não estiver disponível a ferramenta de expedição do alvará judicial eletrônico, os alvarás deverão ser enviados para o e-mail [email protected], cujo requisito e modelo estão anexos no Ofício Circular citado. Antes, porém, caso alguma das partes não tenha indicado os dados bancários, intime-se, via advogado, para suprir tal lacuna, no prazo de 10 (dez) dias. Ateste a escrivania se há custas finais a serem pagas, intimando a parte promovida para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo o transcurso do prazo sem o pagamento, inscreva-se o débito no SERASAJUD, sem necessidade de nova conclusão. Certificado o trânsito em julgado e obedecidas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, na forma da lei. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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Transitado em Julgado em 28/08/2025

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 27/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

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