Execução de Título Extrajudicial 0848116-89.2021.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0848116-89.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

10/05/2026, 09:34

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

21/03/2026, 21:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

23/01/2026, 11:25

Decorrido prazo de RENATE CRISTINE DE NEGREIROS em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:04

Decorrido prazo de GINCLARK PEREIRA ARAUJO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:04

Juntada de Petição de resposta

28/11/2025, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:43

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:43

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:43

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0848116-89.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a decisão liminar proferida pelo Exmo. Des. José Ricardo Porto, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0815473-28.2025.8.15.0000, que deferiu o pedido de efeito suspensivo para suspender a execução apenas em favor do agravante Ginclark Pereira Araújo, determino a imediata suspensão do curso da presente execução exclusivamente em relação ao referido executado, até ulterior deliberação do Tribunal de Justiça. Mantenha-se o regular prosseguimento do feito quanto à executada Renate Cristine de Negreiros, JOÃO PESSOA, 29 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0848116-89.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a decisão liminar proferida pelo Exmo. Des. José Ricardo Porto, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0815473-28.2025.8.15.0000, que deferiu o pedido de efeito suspensivo para suspender a execução apenas em favor do agravante Ginclark Pereira Araújo, determino a imediata suspensão do curso da presente execução exclusivamente em relação ao referido executado, até ulterior deliberação do Tribunal de Justiça. Mantenha-se o regular prosseguimento do feito quanto à executada Renate Cristine de Negreiros, JOÃO PESSOA, 29 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

25/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•14/12/2021, 20:43

Despacho

•15/03/2022, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0848116-89.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Ginclark Pereira Araújo, na qual alega, em síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução, sob o fundamento de que não firmou o contrato de prestação de serviços educacionais que lastreia a ação, sendo a única contratante sua ex-companheira, Renate Cristine de Negreiros. Requer, assim, o acolhimento da exceção, com a consequente extinção da execução em seu desfavor. O exequente apresentou resposta, sustentando a tese da legitimidade passiva extraordinária do genitor, ainda que não signatário do contrato, por se tratar de obrigação contraída em benefício direto da prole comum, nos termos dos precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça, notadamente no REsp nº 1.472.316/SP e no AgInt no REsp 1.966.736/DF. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida em nosso ordenamento para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. A ilegitimidade passiva, quando evidente, pode ser conhecida por essa via. No caso dos autos, todavia, a alegação de ilegitimidade do excipiente não merece prosperar. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade extraordinária dos genitores para responderem solidariamente pelas dívidas escolares contraídas em benefício do filho menor, ainda que apenas um dos pais tenha firmado o contrato, sob o fundamento de que tais despesas se inserem no âmbito da economia doméstica e do dever legal de sustento e educação da prole. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: “Os pais, detentores do poder familiar, têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho.” (REsp 1.472.316/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 18/12/2017) “É possível a inclusão do genitor na relação jurídica processual de execução de título extrajudicial fundado em contrato de prestação de serviços educacionais celebrado em benefício do filho comum, ainda que não tenha sido parte no contrato, por força da solidariedade decorrente da lei.” (REsp 2016776/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 24/10/2023) Portanto, estando demonstrado nos autos que a obrigação decorre de dívida escolar em benefício do filho comum do executado, revela-se legítima a sua inclusão no polo passivo da presente execução, mesmo que não tenha firmado o contrato de prestação de serviços educacionais. Não se constata, ademais, qualquer vício formal ou nulidade processual que justifique o acolhimento da presente exceção, tampouco ausência de título executivo hábil, o qual preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos nos arts. 783 e 784, III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por Ginclark Pereira Araújo, determinando o regular prosseguimento da execução contra o excipiente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 27 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

16/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de RENATE CRISTINE DE NEGREIROS em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GINCLARK PEREIRA ARAUJO em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Expediente em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Expediente em 26/11/2025.

Publicado Expediente em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

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