Procedimento Comum Cível 0801869-83.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801869-83.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801869-83.2025.8.15.0231. AUTOR: JOSE RAMOS DO NASCIMENTO REU: CAPIM CAMARA MUNICIPAL DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape Vistos etc. Trata-se de “Ação Declaratória de Nulidade c/c Tutela de Urgência" ajuizada por JOSÉ RAMOS DO NASCIMENTO em face da CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIM, na qual o autor busca a declaração de nulidade do Projeto de Resolução nº 001/2024, que teria alterado o mandato da Mesa Diretora da Câmara para um ano, em suposto conflito com a Lei Orgânica Municipal. O autor também pede uma tutela de urgência para impedir a realização de uma nova eleição para a Mesa Diretora até a decisão de mérito. O cerne da controvérsia reside na alegada discrepância entre o Projeto de Resolução nº 001/2024 e a Lei Orgânica do Município de Capim. Conforme a petição inicial, a Lei Orgânica Municipal estabelece que o mandato da Mesa Diretora deve ser de dois anos, com a eleição ocorrendo a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura. O autor argumenta que o Projeto de Resolução nº 001/2024, aprovado em 7 de novembro de 2024, buscou alterar essa duração para um ano, o que configuraria uma ilegalidade. O segundo ponto de argumentação do autor é a suposta falta de publicidade do Projeto de Resolução nº 001/2024. O autor afirma ter solicitado, por meio de requerimentos, informações sobre a publicação do referido projeto, recebendo como resposta da Câmara Municipal a informação de que nenhuma publicação foi encontrada. O autor sustenta que, sem a devida publicação, o projeto não tem validade jurídica, não podendo produzir efeitos. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIM se manifestou no id. 117046339, informando que não houve nenhuma aprovação de Emenda à Lei Orgânica, no sentido de modificar o lapso temporal da eleição da mesa diretora de dois para um ano e que não houve publicação oficial do Projeto de Resolução tratado na peça exordial. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se manifesta pela aparência de sua existência, ainda que sem certeza, decorrente da cognição sumária. O perigo de dano, por sua vez, reside na impossibilidade de a parte aguardar o trâmite processual sem sofrer prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Ambos os requisitos são concorrentes e podem ser (re)avaliados a qualquer tempo. A probabilidade do direito, no caso em questão, se mostra presente. O autor apresenta a Lei Orgânica do Município de Capim, que em seu art. 24, §5º, prevê expressamente que a eleição da Mesa Diretora é para um mandato de dois anos. Além disso, o próprio Regimento Interno da Câmara de Capim, em seu art. 22, §1º, faz menção à necessidade de uma maioria qualificada de 2/3 da Câmara para realizar a eleição para o mandato seguinte, com a ressalva de que a Lei Orgânica Municipal deve ser respeitada. O autor ainda junta documentos que demonstram que ele, juntamente com outro vereador, solicitou a publicação do Projeto de Resolução nº 001/2024, e a Câmara Municipal informou que "não foi encontrado nenhuma publicação". Ademais, a própria Câmara Municipal informou que não houve nenhuma aprovação de Emenda à Lei Orgânica, no sentido de modificar o lapso temporal da eleição da mesa diretora de dois para um ano. A Lei Orgânica Municipal, como norma hierarquicamente superior ao Regimento Interno, deve prevalecer em caso de conflito, conforme o princípio da supremacia da norma. Diversos precedentes jurisprudenciais, apresentados na própria petição inicial, corroboram esse entendimento. A alteração de uma norma de superior hierarquia (Lei Orgânica) por uma de hierarquia inferior (Resolução) é, em tese, ilegal. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente. O autor sustenta que a Câmara Municipal planeja realizar uma nova eleição para a Mesa Diretora em breve, baseando-se no Projeto de Resolução que alega ser nulo. A realização dessa nova eleição, com base em um ato normativo supostamente ilegal e sem validade jurídica, criaria uma situação de instabilidade e incerteza, podendo gerar prejuízos e novos vícios no processo, o que tornaria a decisão final, em caso de procedência da demanda, ineficaz. A Lei Orgânica do Município de Capim, em seu artigo 24, § 5°, prevê expressamente que a eleição da Mesa será para um mandato de 02 (dois) anos. Considerando que o Projeto de Resolução nº 001/2024, que teria alterado a duração do mandato, não foi legalmente publicado e, portanto, não teria validade, as eleições realizadas para o primeiro ano com base nesse projeto seriam passíveis de anulação, o que ensejaria a manutenção da mesa eleita para o primeiro ano, para que cumpra o biênio, como a lei exige. Dessa forma, a medida cautelar se mostra imperiosa para resguardar a legalidade do processo eleitoral da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Capim, garantindo a efetividade de uma futura decisão de mérito. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIM se abstenha de realizar a eleição da próxima mesa diretora até a decisão final de mérito neste processo, devendo a atual Mesa Diretora permanecer em seus cargos, sob pena da adoção de multa diária em caso de descumprimento. Intimem-se as partes da presente decisão. Citem-se a promovida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. Após, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação em 15 dias. Mamanguape/PB, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE RAMOS DO NASCIMENTO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAMOS DO NASCIMENTO em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de CAPIM CAMARA MUNICIPAL em 22/09/2025 23:59.

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