Procedimento Comum Cível 0808857-68.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808857-68.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 10:30

Juntada de Certidão

07/05/2026, 10:30

Determinado o arquivamento

07/05/2026, 09:47

Conclusos para despacho

07/05/2026, 09:01

Recebidos os autos

06/05/2026, 19:49

Juntada de despacho

06/05/2026, 19:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/12/2025, 12:51

Juntada de Certidão

17/12/2025, 12:49

Juntada de Petição de contrarrazões

17/12/2025, 06:48

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:15

Publicado Mandado em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: GABRIEL LIRA DE AMORIM FERREIRACURADOR: CLEIDE MARIA LIRA DE AMORIM REU: ADEMILSON MONTES FERREIRA PROCESSO Nº: 0808857-68.2024.8.15.0001 MANDADO DE INTIMAÇÃO (ADVOGADO DA PARTE DEMANDADA) De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família de Campina Grande, em cumprimento as disposições que constam do(a) despacho/decisão anterior, intimo o(a) advogado(a) da parte promovida, adiante mencionado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso. Advogado: PAULO DE TARSO LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS OAB: PB8801 Endereço: RUA JOAO JULIAO MARTINS, 659, CONJ. DOS PROFESSORES, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: THAYANNE BARBOSA MENEZES OAB: PB26324 Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: JACK GARCIA DE MEDEIROS NETO OAB: PB15309 Endereço: RUA NEUZA BORBOREMA DE SOUZA, 181, casa, SANTO ANTÔNIO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-120 Advogado: JULIA BRAGA BARBOSA GARCIA DE MEDEIROS OAB: PB34495 Endereço: R EDUARDO DE OLIVEIRA LOBO, 500, apto 203 b, CATOLÉ, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-173 Campina Grande-PB, 24 de novembro de 2025. ANA MARIA FERREIRA LOBO Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DE FAMÍLIA 1ª Vara de Família de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/nº, Liberdade, Campina Grande/PB - CEP: 58.417-100 Telefones: (83) 3310-2538; 99139-4310 e 99145-6010 / E-mail: [email protected] CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Relações de Parentesco, Abandono Intelectual, Abandono Material]

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: GABRIEL LIRA DE AMORIM FERREIRACURADOR: CLEIDE MARIA LIRA DE AMORIM REU: ADEMILSON MONTES FERREIRA PROCESSO Nº: 0808857-68.2024.8.15.0001 MANDADO DE INTIMAÇÃO (ADVOGADO DA PARTE DEMANDADA) De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família de Campina Grande, em cumprimento as disposições que constam do(a) despacho/decisão anterior, intimo o(a) advogado(a) da parte promovida, adiante mencionado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso. Advogado: JACK GARCIA DE MEDEIROS NETO OAB: PB15309 Endereço: RUA NEUZA BORBOREMA DE SOUZA, 181, casa, SANTO ANTÔNIO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-120 Campina Grande-PB, 24 de novembro de 2025. ANA MARIA FERREIRA LOBO Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DE FAMÍLIA 1ª Vara de Família de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/nº, Liberdade, Campina Grande/PB - CEP: 58.417-100 Telefones: (83) 3310-2538; 99139-4310 e 99145-6010 / E-mail: [email protected] CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Relações de Parentesco, Abandono Intelectual, Abandono Material]

25/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 09:47

Cota

•09/04/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808857-68.2024.8.15.0001 PROMOVENTE: Nome: GABRIEL LIRA DE AMORIM FERREIRA Endereço: R FERNANDO BARBOSA DE MELO, 510 APTO 204 D, CATOLÉ, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-440 Nome: CLEIDE MARIA LIRA DE AMORIM Endereço: R FERNANDO BARBOSA DE MELO, 510 apto 204 D, CATOLÉ, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-440 PROMOVIDO: Nome: ADEMILSON MONTES FERREIRA Endereço: Rua Antônia Neves, 30, Praia do Poço, CABEDELO - PB - CEP: 58100-222 DECISÃO Vistos, Etc. Analisando os autos, verifica-se que o Promovido, em sede de petição (ID 106296472), postulou alguns requerimentos: 1. Que seja realizada uma audiência de conciliação; 2. Que seja reconsiderada a decisão que indeferiu a oitiva da testemunha arrolada no ID 98245494, permitindo que a médica Aline Viana Medeiros preste seu depoimento, a fim de esclarecer os fatos de forma ampla e justa; 3. Que seja realizado um novo estudo social, com a participação do peticionário, assegurando-se o princípio do contraditório e da ampla defesa; 4. Que sejam tomadas as medidas necessárias para garantir o direito de convivência entre pai e filho, resguardando os laços afetivos essenciais ao pleno desenvolvimento da criança. É o brevíssimo relatório. Passo a decidir, isto em CONCLUSÃO ao SANEAMENTO PROCESSUAL. Sobre as postulações, passo a apreciá-las. I - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Em relação ao pedido de audiência de conciliação, cediço que deverá haver um indicativo mínimo de êxito no ato, não bastando simplesmente aprazar por aprazar, no mero afã ou expectativa de sucesso. Como dito, ao longo do processo nenhuma das partes inclinaram-se neste sentido de forma mais aguda, o que não impediria que as mesmas, entabulassem reaproximação ou conversação sem participação do juízo, inclusive através de seus respectivos advogados. Não foi o caso. Portanto, aprazar audiência conciliatório a esta altura processual seria procrastinatório. Ademais, também não existe impedimento legal para que, antes da instrução do feito, as partes entabulem acordo, com a participação de todos os envolvidos. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de audiência com o fito exclusivamente conciliatório. II - DA RECONSIDERAÇÃO DA TESTEMUNHA. No que tange a este pedido de reconsideração pela oitiva da médica, a parte Promovida não apresentou nenhum tipo de nova fundamentação, limitando-se tão somente a requerer a revisão da decisão. Desta forma, para que o Juízo possa levar em consideração seu pleito, haveria de ter questão que ofuscasse a decisão anterior, o que não veio a ser feito, mormente, inclusive, não tenha a parte interposto qualquer recurso em face daquela interlocutória. Em sendo assim, INDEFIRO o pedido. III - DA REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL. Novamente, este pedido não apresenta razão suficiente para nova designação, posto que o que importa para o caso em epígrafe, é a situação do promovente GABRIEL LIRA DE AMORIM FERREIRA, não sendo necessário a participação do Promovido neste estudo. Adite-se, por oportuno, que os posicionamentos e colocações do Promovidos já foram expostos ao longo do feito, seja em contestação, seja em petições avulsas, restando claro sua oposição a pretensão deduzida. Ademais, no estudo encomendado não se apresentava essencial demonstrar-se o aparato pessoal do promovido e sim, do interditado. Seu maior ou menor grau de ligação anterior ou atual com o filho não competia ao estudo fazê-lo porque a tal não destinado, mas tão somente, a mostrar a realidade do autor e não dele genitor ou mesmo da genitora, que para o pedido em si, também não é fundamental posto que quem pede dano moral por abandono afetivo é o filho, não a genitora. Caso ela assim entenda, deverá fazê-lo em nome próprio. Face o exposto, INDEFIRO tal postulação. IV - DO PEDIDO DE RESGUARDO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA. Sobre esta postulação, apesar de ter sido formulada na parte final da contestação, tem-se que tal requerimento fora feito mediante manifestação simples, notadamente destituído DE MANIFESTA PRETENSÃO RECONVENCIONAL, o que cria óbice processual. Em sendo assim, caso fosse aceito tal requerimento, o feito se depararia com inovação processual inadequada, ante o princípio da congruência. Desta forma, não é possível, conforme dispõe o art. 492 do CPC que: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” In casu, trata-se da aplicação do princípio da congruência ou da adstrição que, caso não seja observado, resulta em decisão ultra, citra ou extra petita, em razão disto, o réu, ao contestar a lide, não está autorizado, em regra, a fazer pedidos, a não ser o de improcedência da pretensão do requerente. Sobre o tema, conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, uma das funções da petição inicial é a seguinte: “permite a aplicação do princípio da congruência, indicando os limites objetivos e subjetivos da sentença”. Nesse sentido, ensina que “Enquanto o autor pode pleitear diversas tutelas jurisdicionais diferentes e incalculáveis bens da vida, o réu, ao contestar a pretensão do autor, fará sempre o mesmo pedido: sentença de improcedência (sentença declaratória da inexistência do direito material alegado pelo autor)”. E destaca que mesmo nas hipóteses de defesa de mérito indireta não se estaria diante da possibilidade ampliação objetiva do litígio pela parte demandada “Nessa espécie de defesa o réu, sem negar as afirmações lançadas pelo autor na petição inicial, alega um fato novo, que tenha natureza impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor. Essa defesa amplia o objeto de cognição do juiz, que passará a analisar fatos que não compõem originariamente a causa de pedir narrada pelo autor, não sendo incorreto afirmar que, a partir do momento de arguição desta espécie de defesa, o juiz passará a uma análise fática mais ampla daquela que originariamente estaria obrigado em razão da pretensão do autor. Não ocorre, entretanto, uma ampliação do objeto do processo, pois o juiz sempre estará adstrito a conceder ou negar aquilo que o autor pediu”(in Manual de Direito Processual Civil. Volume único, 13ª edição, Editora JusPodivm, Salvador, 2021, págs. 593, 598 e 663). Saliente-se que, na decisão de saneamento processual (ID 93280134), este Juízo não levou em consideração este pedido, posto que ausente o modo adequado de peticionamento. Portanto, caso a parte Promovida deseje REGULARIZAR A VISITAS, deverá propor em ação própria, por livre distribuição, visando maior dilação fático-probatória ou postular nos autos que concedeu a guarda unilateral materna, por meio de cumprimento de sentença, caso naquele Juízo tenha sido fixado tais moldes em seu proveito. Tal questão, portanto, não será objeto da futura instrução processual visto que afastada do meritum causae. Por fim, AGUARDE-SE a audiência de instrução já aprazada, exclusivamente no tocante a pretensão constante da petição inicial. Cumpra-se. Intime-se. Campina Grande, data eletrônica do sistema. Cláudio Pinto Lopes Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Mandado em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

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