Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802334-38.2020.8.15.0241 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802334-38.2020.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

27/02/2026, 17:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTEIRO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:47

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA BATISTA JAPYASSU em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:28

Publicado Intimação em 15/12/2025.

16/12/2025, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802334-38.2020.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), Assunto(s): [Sistema Remuneratório e Benefícios]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por ELAINE CRISTINA BATISTA JAPYASSU em face de MUNICIPIO DE MONTEIRO, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “ Vistos. ELAINE CRISTINA BATISTA JAPYASSU ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE MONTEIRO – PB. pelo rito comum ordinário. Sentença no ID 91982739 que julgou parcialmente procedente o pedido. Houve remessa necessária dos autos, a qual não foi conhecida pelo TJPB (ID 104095048). Fundamentou o relator que aquele Tribunal é absolutamente incompetente para conhecer e julgar o recurso, consoante teses fixadas pelo Pleno do TJPB, por ocasião do julgamento do IRDR 10, suscitado no processo n. 0812984-28.2019.8.15.0000, a saber: “1. Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos; 2. A suspensão dos processos afetados pelo incidente apenas subsistirá mediante a interposição de recurso especial ou extraordinário, nos termos do art. 982, § 5º, do CPC, medida que visa estabelecer clareza quanto aos critérios para cessação da suspensão, vinculando-a, apenas, à instância recursal superior, o que contribui para a segurança jurídica e o adequado trâmite processual. (0812984-28.2019.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DEDEMANDAS REPETITIVAS, Tribunal Pleno, juntado em 26/02/2024 –grifou-se)”. Dispôs, ainda, que a “o envio dos autos ao juízo de origem, para fins de anulação ou convalidação da sentença e dos demais atos processuais, observando-se, desta feita, o rito procedimental da Lei n. 12.153/09”, ocasiões em serão renovados os prazos das partes para eventual interposição de recurso inominado, a ser endereçado à respectiva Turma Recursal. Retornaram os autos ao primeiro grau, tendo este Juízo decidido por manter os termos da sentença, conforme ID 104750585. No mesmo ato, foi determinada a intimação das partes para, querendo, apresentarem recurso inominado a ser julgado pela Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais. Como inexistiu manejo recursal, foi certificado o trânsito em julgado no ID 114306171. Intimado para deflagrar a fase de cumprimento de sentença (item 2, do despacho de ID 111004283), o autor deu cumprimento por meio da petição de ID 114943521 (com memória de cálculos anexa – ID 114943522). Posto isso, determino: 1)Intime-se a fazenda executada (por sua procuradoria, apenas eletronicamente), para, querendo, no prazo de 15 dias e nos próprios autos, impugnar a execução promovida no ID 114943521. Após o decurso do prazo sem manifestação, façam conclusos; 2)Havendo a impugnação supraindicada, deverá a autora, pelo advogado (apenas eletronicamente), manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, findo o que, façam conclusão dos autos. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 11 de dezembro de 2025. Eu, ADRIANO SEVERO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 10:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/07/2025, 08:32

Decorrido prazo de WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:03

Conclusos para despacho

27/06/2025, 11:55

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 17:38

Publicado Expediente em 12/06/2025.

12/06/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 01:01

Documentos

Despacho

•17/10/2025, 10:25

Petição

•20/06/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802334-38.2020.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), Assunto(s): [Sistema Remuneratório e Benefícios]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por ELAINE CRISTINA BATISTA JAPYASSU em face de MUNICIPIO DE MONTEIRO, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “ Vistos. ELAINE CRISTINA BATISTA JAPYASSU ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE MONTEIRO – PB. pelo rito comum ordinário. Sentença no ID 91982739 que julgou parcialmente procedente o pedido. Houve remessa necessária dos autos, a qual não foi conhecida pelo TJPB (ID 104095048). Fundamentou o relator que aquele Tribunal é absolutamente incompetente para conhecer e julgar o recurso, consoante teses fixadas pelo Pleno do TJPB, por ocasião do julgamento do IRDR 10, suscitado no processo n. 0812984-28.2019.8.15.0000, a saber: “1. Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos; 2. A suspensão dos processos afetados pelo incidente apenas subsistirá mediante a interposição de recurso especial ou extraordinário, nos termos do art. 982, § 5º, do CPC, medida que visa estabelecer clareza quanto aos critérios para cessação da suspensão, vinculando-a, apenas, à instância recursal superior, o que contribui para a segurança jurídica e o adequado trâmite processual. (0812984-28.2019.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DEDEMANDAS REPETITIVAS, Tribunal Pleno, juntado em 26/02/2024 –grifou-se)”. Dispôs, ainda, que a “o envio dos autos ao juízo de origem, para fins de anulação ou convalidação da sentença e dos demais atos processuais, observando-se, desta feita, o rito procedimental da Lei n. 12.153/09”, ocasiões em serão renovados os prazos das partes para eventual interposição de recurso inominado, a ser endereçado à respectiva Turma Recursal. Retornaram os autos ao primeiro grau, tendo este Juízo decidido por manter os termos da sentença, conforme ID 104750585. No mesmo ato, foi determinada a intimação das partes para, querendo, apresentarem recurso inominado a ser julgado pela Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais. Como inexistiu manejo recursal, foi certificado o trânsito em julgado no ID 114306171. Intimado para deflagrar a fase de cumprimento de sentença (item 2, do despacho de ID 111004283), o autor deu cumprimento por meio da petição de ID 114943521 (com memória de cálculos anexa – ID 114943522). Posto isso, determino: 1)Intime-se a fazenda executada (por sua procuradoria, apenas eletronicamente), para, querendo, no prazo de 15 dias e nos próprios autos, impugnar a execução promovida no ID 114943521. Após o decurso do prazo sem manifestação, façam conclusos; 2)Havendo a impugnação supraindicada, deverá a autora, pelo advogado (apenas eletronicamente), manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, findo o que, façam conclusão dos autos. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 11 de dezembro de 2025. Eu, ADRIANO SEVERO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

12/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTEIRO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA BATISTA JAPYASSU em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de WILSON RIBEIRO DE MORAES NETO em 09/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

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