Procedimento Comum Cível 0822218-50.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Outras Decisões

07/05/2026, 21:53

Conclusos para despacho

03/03/2026, 13:13

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:37

Decorrido prazo de SERGIANO DA SILVA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:37

Publicado Expediente em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:28

Publicado Expediente em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:28

Publicado Expediente em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0822218-50.2016.8.15.2001. AUTOR: SERGIANO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A., SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º I, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC/2015). João Pessoa, 26 de outubro de 2025 ANDREA SOARES DE CASTRO FORMIGA DE BARROS ARAUJO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral]

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0822218-50.2016.8.15.2001. AUTOR: SERGIANO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A., SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º I, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC/2015). João Pessoa, 26 de outubro de 2025 ANDREA SOARES DE CASTRO FORMIGA DE BARROS ARAUJO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral]

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0822218-50.2016.8.15.2001. AUTOR: SERGIANO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A., SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º I, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC/2015). João Pessoa, 26 de outubro de 2025 ANDREA SOARES DE CASTRO FORMIGA DE BARROS ARAUJO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral]

27/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(74)

Outras Decisões

07/05/2026, 21:53

Conclusos para despacho

03/03/2026, 13:13

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:37

Decorrido prazo de SERGIANO DA SILVA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:37

Publicado Expediente em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:28

Publicado Expediente em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:28

Publicado Expediente em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0822218-50.2016.8.15.2001. AUTOR: SERGIANO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A., SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º I, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC/2015). João Pessoa, 26 de outubro de 2025 ANDREA SOARES DE CASTRO FORMIGA DE BARROS ARAUJO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral]

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0822218-50.2016.8.15.2001. AUTOR: SERGIANO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A., SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º I, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC/2015). João Pessoa, 26 de outubro de 2025 ANDREA SOARES DE CASTRO FORMIGA DE BARROS ARAUJO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral]

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0822218-50.2016.8.15.2001. AUTOR: SERGIANO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A., SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º I, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC/2015). João Pessoa, 26 de outubro de 2025 ANDREA SOARES DE CASTRO FORMIGA DE BARROS ARAUJO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral]

27/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

26/10/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

26/10/2025, 14:33

Ato ordinatório praticado

26/10/2025, 14:31

Decorrido prazo de SERGIANO DA SILVA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 01:58

Publicado Mandado em 12/06/2025.

12/06/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0822218-50.2016.8.15.2001. AUTOR: SERGIANO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A., SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "C" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMEMRICH Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

11/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 13:04

Decorrido prazo de SERGIANO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:28

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:38

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 09:12

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 07:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/08/2024, 07:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

14/06/2023, 21:20

Conclusos para decisão

07/06/2023, 12:26

Juntada de Certidão

07/06/2023, 12:26

Declarada incompetência

15/03/2023, 23:03

Determinada a redistribuição dos autos

15/03/2023, 23:03

Conclusos para julgamento

17/11/2022, 14:11

Juntada de Petição de contestação

07/11/2022, 09:27

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 22:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

04/10/2022, 23:43

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 19/08/2022 23:59.

24/08/2022, 12:56

Juntada de Petição de diligência

04/08/2022, 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2022, 10:14

Expedição de Mandado.

29/07/2022, 07:52

Juntada de Petição de cota

10/05/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 16:25

Decorrido prazo de SERGIANO DA SILVA em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 01:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 01:09

Juntada de Petição de petição

25/06/2020, 14:41

Juntada de Petição de petição

15/06/2020, 20:54

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 21:01

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 17:15

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2019, 02:57

Decorrido prazo de SERGIANO DA SILVA em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 04:57

Juntada de Petição de petição

19/08/2019, 17:22

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 06:21

Juntada de ato ordinatório

17/07/2019, 06:20

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 01/06/2018 23:59:59.

02/06/2018, 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2018, 16:24

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 28/03/2018 23:59:59.

29/03/2018, 00:06

Juntada de Petição de contestação

28/03/2018, 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2018, 14:34

Expedição de Mandado.

19/02/2018, 15:18

Expedição de Mandado.

19/02/2018, 15:15

Provimento em auditagem

06/10/2017, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2017, 17:32

Conclusos para despacho

14/09/2016, 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/08/2016, 16:55

Declarada incompetência

16/06/2016, 23:46

Conclusos para despacho

10/06/2016, 11:08

Ato ordinatório praticado

10/06/2016, 11:08

Declarada incompetência

09/06/2016, 15:47

Conclusos para despacho

20/05/2016, 12:20

Distribuído por sorteio

10/05/2016, 16:31

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 21:53

Ato Ordinatório

•26/10/2025, 14:31

Despacho

•11/12/2024, 09:12

Decisão

•14/06/2023, 21:20

Decisão

•15/03/2023, 23:03

Despacho

•11/06/2020, 21:01

Despacho

•10/06/2020, 17:15

Ato Ordinatório

•17/07/2019, 06:21

Ato Ordinatório

•17/07/2019, 06:20

Despacho

•02/02/2017, 17:31

Decisão

•16/06/2016, 23:44

Ato Ordinatório

•10/06/2016, 11:08

Decisão

•09/06/2016, 15:44