Arrolamento Comum 0802197-77.2021.8.15.2001 - TJPB

Arrolamento Comum 0802197-77.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0802197-77.2021.8.15.2001 DECISÃO De logo, ressalto que as armas apreendidas, então listadas no expediente do id. 128253086, permaneçam sob a custódia da Polícia Federal, eis que a única herdeira é incapaz, não é recomendada a guarda por sua representante legal e nem há previsão legal de terceiro assumir o encargo. Nesse contexto, indefiro o pedido formulado no id. 129127844 com apoio no parecer do MP, que bem pontuou inexistir em face desse terceiro “certificação válida de registro de CAC (colecionador, atirador ou caçador), porte de arma ou qualquer outra autorização administrativa que o qualifique, legalmente, para assumir a posse das armas, nem havendo prova objetiva de condições de segurança do local designado para depósito das armas”. De outro lado, como a inventariante quedou silente quanto ao cumprimento do restante do despacho do id. 128319852, especificamente sobre o teor da certidão do id. 127936425, de forma a não retardar ainda mais a tramitação, deixo para sobrepartilha os seguintes bens, supostamente em poder do bel. Coriolano Dias de Sá Filho: • Veículo Peugeot 307, placa MOD-5996, ano/modelo 2008/2009, Renavam 971046425 • Motocicleta Honda XRE 300, placa MOE-4751, ano/modelo 2009/2010, Renavam 195639804 • Pistola calibre.45 ACP, marca Taurus, nº de série: AAL056524 • Espingarda de outros calibres, marca Boito (E.R. Amantino & Cia), nº de série: A06379419. Assim, à inventariante para, em 5 dias, requerer a adjudicação e adotar as providências necessárias ao recebimento da indenização prevista no art. 29, II, do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, realizando o respectivo depósito em conta judicial vinculada a este processo, por melhor convir aos interesses da incapaz. Após, ouça-se o MP. Ausente impugnação, deve a inventariante, em 5 dias, juntar a certidão negativa das fazendas e o pagamento das custas, a permitir o julgamento. Certidão da Censec no id. 38760224. João Pessoa, 4.1.2026 Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0802197-77.2021.8.15.2001 DECISÃO Em se tratando de ação de inventário, a análise do pedido dos benefícios da gratuidade judiciária depende da capacidade financeira do espólio, diversamente do que acontece em outras ações. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INDEFERIMENTO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. As custas do inventário são encargo do espólio e não dos herdeiros ou do inventariante pessoalmente, conforme entendimento consolidado do tribunal. Negado seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70060940137, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 31/07/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AJG. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO. As despesas do processo de inventário devem ser suportadas pelo espólio e não pelos herdeiros. Descabe concessão de assistência judiciária gratuita quando o patrimônio é suficiente para atender às despesas do processo. Negado seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70060897196, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/07/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ESPÓLIO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - O fato de o espólio não deter personalidade jurídica não inviabiliza a concessão da assistência judiciária ao ente, a qual, contudo, fica condicionada à demonstração de sua miserabilidade jurídica através de elementos e circunstâncias que façam prova de sua necessidade econômica. - Devem ser indeferidos os benefícios da assistência judiciária ao espólio que se limita a alegar a hipossuficiência, deixando de comprovar a reduzida expressão econômica do monte-mor para fazer jus ao benefício, não sendo suficiente para sua a concessão a simples declaração de pobreza firmada pela inventariante e demais herdeiros, notadamente porque estes não se confundem com a figura do espólio. (Agravo de Instrumento nº 1.0024.13.238937-0/001. TJMG - Relator(a): Des.(a) Elias Camilo. Data de Julgamento: 27/03/2014) In casu, verifica-se que o monte partível importa na quantia de R$ 299.837,32, suficiente, portanto, para a satisfação das despesas processuais e demais tributos que recaem sobre a transmissão. Entretanto, se de um lado, indefiro a gratuidade, de outro, as particularidades existentes neste processo, bem como a incapacidade financeira da única herdeira, por suas próprias forças, em satisfazer essa despesa autorizam a redução, na forma do art. 98, § 5º, do CPC. Portanto, concedo o desconto de 95% sobre o valor cobrado. De outro lado, entendo que, apesar da determinação do art. 82, do CPC, em circunstâncias excepcionais, é possível o pagamento das custas e demais despesas processuais ao final. Com efeito, as particularidades existentes neste processo, acima relatadas, impõem a expedição dos mandados sem o recolhimento, devendo o espólio, ao final, efetuar a quitação. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR ESPÓLIO BUSCANDO O RESGATE DE AÇÕES DE EMPRESAS INDEVIDAMENTE APROPRIADAS POR TERCEIRA PESSOA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL. LEI N. 1.060/50, ARTS. 2º, 4º E § 1º. EXEGESE. I. O verdadeiro propósito da Lei n. 1.060/50 é o de assegurar o acesso ao Judiciário para aqueles que, em razão da humildade de suas condições econômicas, não têm como arcar com as custas e despesas judiciais para o exercício da sua cidadania, em que se compreende o amplo acesso ao Judiciário. […] III. Caso em que, inobstante o elevado valor das ações em disputa, o espólio evidentemente delas não dispõe, justamente por estar a reivindicá-las de terceiro, e inexistem outros bens disponíveis, cuidando-se, de outro lado, de herdeiros que não possuem condições de arcar com as despesas processuais, segundo declaração feita nos autos, à qual a lei empresta presunção de veracidade, não elidida por outras evidências. IV. Situação peculiar dos autos que, todavia, recomenda, apenas, o diferimento do pagamento das custas, na hipótese de o Espólio vir a obter o monte-mor reivindicado judicialmente. V. Recurso especial conhecido em parte e provido, prejudicada a Medida Cautelar n. 4.669/RS, por perda de objeto (REsp 442145/RS, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 05/11/2002, DJ 27/06/2005 p. 396, RSTJ vol. 198 p. 366). Assim, ao tempo em que o feito prosseguirá como arrolamento comum, cujo julgamento independe do prévio recolhimento do ITCD – art. 659, § 2º, do CPC e tema 1074/STJ, abra-se vista ao MP, inclusive a respeito da petição do id. 108605083 e o pedido de exclusão do id. 93588836. Expeça-se mandado de busca e apreensão em face do bel. Coriolano Dias de Sá Filho (rua Dr. Mirocene Fernando da Cunha Lima, nº 155, Bessa, João Pessoa/PB), em relação às armas e veículos descritos na inicial, cujo oficial de justiça responsável pelo cumprimento deve proceder à entrega daquelas à Polícia Federal, mediante recibo, de tudo certificando. Após, conclusos para fixar prazo para a inventariante requerer a adjudicação e, após a oitiva do MP, juntar a certidão negativa das fazendas e o pagamento das custas. Certidão da Censec no id. 38760224. João Pessoa, 27.6.2025. Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SOFIA MIRANDA GUTIERREZ em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Carlos Guillermo Gutierrez em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INGRID ROBERTA MEDEIROS COSTA OUREM em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Coriolano Dias de Sá Filho em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOFIA MIRANDA GUTIERREZ em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Carlos Guillermo Gutierrez em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INGRID ROBERTA MEDEIROS COSTA OUREM em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Coriolano Dias de Sá Filho em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(22)